Política fiscal: o que é e para que serve Artigos Cursos CPT

A política fiscal é a manipulação dos tributos e dos gastos do governo. O governo utiliza a política econômica para alcançar os objetivos que foram propostos. A política econômica geralmente é executada com os instrumentos que a política fiscal e a politica monetária oferecem.

“A política monetária controla principalmente os recursos em dinheiro e a taxa de juros”, afirma Prof. Hélvio Tadeu Cury Prazeres, do Curso CPT Fundamentos da Economia.

Quais são os programas de governo que integram a Política Fiscal?

São os programas de governo relacionados com:

- A compra de bens e serviços;

- Com o gasto de transferências; e

- Com a quantidade e o tipo de impostos.

As decisões do governo com relação aos gastos públicos e aos impostos compõem a política fiscal.

As condutas ilegítimas são as seguintes:

a) Ocultar ou alterar factos ou valores que devam constar da contabilidade ou da escrita do contribuinte ou devam constar das declarações apresentadas ou prestadas com a finalidade de a administração tributária fiscalizar, determinar, avaliar ou controlar a matéria tributável;

b) Ocultar factos ou valores não declarados e que deviam ser comunicados ou revelados à administração tributária;

c) Celebrar negócio em que se simule ou o valor ou a natureza verdadeira do negócio, ou por interposição, omissão ou substituição de pessoas.

Este crime só é punível se a vantagem patrimonial ilegítima for igual ou superior a €15.000. A pena é de prisão até três anos ou multa até 360 dias.