Na Lei nº 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, define serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. O objetivo é atender às necessidades dos consumidores, respeitar sua dignidade, saúde e segurança, proteger seus interesses econômicos, melhorar sua qualidade de vida, bem como garantir a transparência e harmonia das relações de consumo.

1. Proteção da vida, saúde e segurança: Proteção contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

2. Educação e divulgação sobre o consumo adequado: Asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

3. Informação adequada e clara: Informações claras sobre produtos e serviços, com especificação correta de quantidade e características.

4. Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva: Proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais.

5. Reparação de danos: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, pela reparação dos danos causados por defeitos do produto.

5 DEVERES DO CONSUMIDOR:

1. Uso adequado de produtos e serviços: Os consumidores devem usar os produtos e serviços de acordo com as instruções dos fornecedores.

2. Leitura de contratos: Antes de assinar contratos ou termos de acordo, é responsabilidade do consumidor ler e entender todas as cláusulas.

3. Comparação de preços e qualidade: É dever do consumidor comparar preços e qualidade antes de fazer uma compra.

4. Reclamação de produtos ou serviços insatisfatórios: Se um produto ou serviço não atender às expectativas, é dever do consumidor reclamar ao fornecedor ou buscar reparação através dos órgãos de defesa do consumidor.

5. Responsabilidade pelo pagamento: Quando um consumidor adquire um produto ou serviço, ele assume a responsabilidade pelo pagamento do valor acordado.

1. Não é obrigado a realizar a troca do produto.

   
   

2. Se o produto não apresentar preço, não será o preço do produto ao lado.

3. Pagamento em crédito ou cheque.

4. Direito de cobrar por apresentações.

5 DEVERES DO COMÉRCIO

1. Informar o consumidor dos valores diferenciados dos produtos.

2. Deixar claro a forma de venda, deixando ao consumidor optar pela compra ou não.

3. Deixa evidente qual produto está sendo vendido por tal valor.

   
   

4. Respeitar e não prevalecer- se dá fraqueza do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde e posição social

   
   

5. Deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.