T1 - Praticando a LGPD | Aula 2 – Sequência 13 | Grupo 2 by

A decisão da empresa em negar a retificação viola os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados, indo de encontro a lei, especialmente o art. 18, inciso III, bem como não se apresenta como ato legítimo do controlador, na forma prevista no art. 10, inclusive a conduta da empresa não traz benefícios ao titular, pois irá tratar dados incorretos e que não tem serventia para o interesse público, pelo fato de não estarem corretas. Portanto, a decisão é ilegal.

cgdes — 2025-02-25 13:43:13 UTC

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O controlador tem o dever de obedecer o direito do titular de dados explícito no art. 18, inciso III da LGPD, e por não fazê-lo está incorrendo em ilegalidade na sua conduta. Ademais, o "sistema" deve ser uma ferramenta para a execução de políticas públicas, e não um fim em si mesmo. Se o sistema não permite a retificação de dados, este sistema necessita ser alterado ou substituído.

cgdes — 2025-02-25 13:43:13 UTC

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cgdes — 2025-02-25 13:43:13 UTC

Em caso de descumprimento, está sujeito às sanções administrativos, conforme o art. 52.

§ 2º O disposto neste artigo não substitui a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)

Sim, com fundamento no art. 18 da LGPD: Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

cgdes — 2025-02-25 13:43:13 UTC

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cgdes — 2025-02-25 13:43:13 UTC

Art. 18. (...)

§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional. (grifo nosso)

A recusa de Luke Skywalker

cgdes — 2025-02-25 13:43:13 UTC

Luke Skywalker, um cidadão galáctico que decidiu proteger seus dados pessoais, tenta exercer seu direito de retificação junto à poderosa empresa espacial ImperialTec. Porém, a empresa nega a solicitação, argumentando que a alteração poderia causar instabilidades em seus sistemas, dificultando a retificação dos dados pessoais do Jedi.

Instruções da atividade

cgdes — 2025-02-25 13:43:13 UTC

Os(as) participantes discutirão cenários que envolvem os direitos dos titulares, indicando se a solicitação é procedente e avaliando a resposta do controlador. Registrar uma ideia por cartão (15 min);
Cada grupo deve eleger um(a) participante para fazer uma breve apresentação na sala principal;
Após a discussão, os(as) participantes voltam à sala principal para a exposição dialogada. Na exposição dialogada, os grupos apresentarão brevemente os direitos que foram identificados e se a ação do controlador foi adequada (3 min, 15 min no total).
Ao final, o(a) instrutor(a) esclarece os conceitos envolvidos nos cenários apresentados (5 min).

2025-04-08 14:10:25 UTC

I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III - multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;

IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

VI - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;