A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação. Além disso, a LGPD estabelece que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser observada. A lei autoriza também o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros países, desde que observados os requisitos nela estabelecido

Adequação: a compatibilidade do tratamento deve ocorrer conforme as finalidades informadas ao(à) titular, de acordo com o contexto do tratamento;

Necessidade: o tratamento deve se limitar à realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

Livre acesso: é a garantia dada aos(às) titulares de consulta livre, de forma facilitada e gratuita, à forma e à duração do tratamento, bem como à integralidade de seus dados pessoais;

Qualidade dos dados: é a garantia dada aos(às) titulares de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

Transparência: é a garantia dada aos(às) titulares de que terão informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

Segurança: trata-se da utilização de medidas técnicas e administrativas qualificadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

Prevenção: compreende a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos por causa do tratamento de dados pessoais;

Não discriminação: sustenta que o tratamento dos dados não pode ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;

Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo Controlador ou pelo Operador, de todas as medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento da lei e a eficácia das medidas aplicadas.

• As multas contidas em lei, são as mesmas para qualquer tipo de organização, ou seja, podem variar de 2% do faturamento anual, até o teto de R$ 50 milhões;

• A necessidade de investir em segurança da informação, já que o pequeno negócio também será responsabilizado em caso de ataque hacker ou vazamento de dados.

  
  

Dados Coletados: Empresas de logística coletam uma ampla gama de dados pessoais, incluindo nome, endereço, telefone, e-mail, CPF, informações de pagamento

Fluxo de Dados: Dados são compartilhados e processados entre diversos sistemas e atores, como clientes, fornecedores, parceiros, e órgãos reguladores.

Riscos e Desafios: Riscos associados ao vazamento de dados, ataques cibernéticos, e falhas no cumprimento das normas de proteção de dados.

Controle de Acesso: Implementar controles de acesso rigorosos para garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso aos dados pessoais.

Auditorias e Monitoramento: Realizar auditorias regulares e monitoramento contínuo dos sistemas de informação para identificar e mitigar riscos.

Treinamento de Funcionários: Capacitar colaboradores sobre as melhores práticas de proteção de dados e segurança da informação.

Transparência: Informar claramente aos clientes sobre como seus dados serão utilizados e protegidos.

Incidentes de Segurança: Estabelecer processos para responder rapidamente a incidentes de segurança, como vazamentos de dados, e notificar as autoridades competentes e os titulares dos dados.

Criptografia: Utilizar criptografia para proteger dados em trânsito e em repouso.

Controle de Acesso: Implementar controles de acesso rigorosos para garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso aos dados pessoais.

Auditorias e Monitoramento: Realizar auditorias regulares e monitoramento contínuo dos sistemas de informação para identificar e mitigar riscos.

Treinamento de Funcionários: Capacitar colaboradores sobre as melhores práticas de proteção de dados e segurança da informação.

Dados Coletados: Empresas de logística coletam uma ampla gama de dados pessoais, incluindo nome, endereço, telefone, e-mail, CPF, informações de pagamento

Fluxo de Dados: Dados são compartilhados e processados entre diversos sistemas e atores, como clientes, fornecedores, parceiros, e órgãos reguladores.

Riscos e Desafios: Riscos associados ao vazamento de dados, ataques cibernéticos, e falhas no cumprimento das normas de proteção de dados.