DEFINIÇÃO: Marco legal que garante o direito à educação como dever do Estado e da família.

OBJETIVO: Acesso à educação básica obrigatória e gratuita.

ATENDIMENTO: Educação infantil, ensino fundamental e médio.

ASPECTOS GERAIS: Inclusão da educação como direito social .

DEFINIÇÃO: Organiza o sistema educacional brasileiro.

OBJETIVO: Estabelecer diretrizes para a educação nacional. Garantir o direito da educação gratuita, e de qualidade.

ATENDIMENTO: Toda a educação básica e superior.

ASPECTOS GERAIS: Valorização do magistério; autonomia escolar.

DEFINIÇÃO: Mecanismo de redistribuição de recursos entre Estados e Municípios.

OBJETIVO: Garantir financiamento do ensino fundamental.

ATENDIMENTO: Ensino fundamental (1º ao 9º ano).

ASPECTOS GERAIS: Garante recursos para a manutenção, e foco no financiamento mínimo por aluno.

DEFINIÇÃO: Ampliação do Fundef para toda a educação básica.

OBJETIVO: Garantir financiamento para todas as etapas e modalidades da educação básica.

ATENDIMENTO: Educação infantil ao ensino médio, incluindo EJA, educação especial e indígena.

ASPECTOS GERAIS: Maior abrangência; inclusão de modalidades específicas.

DEFINIÇÃO: Planejamento estratégico da educação para 10 anos.

OBJETIVO: Estabelecer metas para melhoria da qualidade e acesso à educação.

ATENDIMENTO: Educação básica e superior.

ASPECTOS GERAIS: Inclusão e valorização docente.

DEFINIÇÃO: Define aprendizagens essenciais para todas as etapas da educação básica.

OBJETIVO: Garantir equidade na aprendizagem e formação integral dos estudantes.

ATENDIMENTO: Educação infantil, ensino fundamental e médio.

ASPECTOS GERAIS: Organização por competências e habilidades. Elevação da qualidade do ensino no país.

DEFINIÇÃO: Torna o Fundeb permanente com maior aporte da União.

OBJETIVO: Ampliar e garantir financiamento contínuo da educação básica.

ATENDIMENTO: Toda a educação básica pública.

ASPECTOS GERAIS: Cotas de equidade; critérios de qualidade; incentivo à valorização docente.

DEFINIÇÃO: Diretrizes para alfabetização com base em evidências científicas.

OBJETIVO: Melhorar os índices de alfabetização no início da escolaridade.

ATENDIMENTO: Educação infantil (últimos anos) e anos iniciais do ensino fundamental.

ASPECTOS GERAIS: Discussão sobre métodos pedagógicos. Garantir que todas as crianças brasileiras estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.