Inicialmente, o principal aspecto que consolidava uma família era o parentesco, até por uma questão de sobrevivência. Na Grécia Antiga, se consolidou a ideia de transmissão de poder, bem entendido como herança material e social. O capitalismo passou a exigir uma sociedade e uma família mais autossuficiente, diminuindo drasticamente a importância da família extensa.

A Constituição brasileira de 1988 definiu a família pela filiação e o matrimônio, entretanto, este conceito vem mudando, e a principal definição de família atualmente é um grupo de pessoas agrupadas pela afetividade. 

O artigo três da constituição diz: ‘’promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação’’. Já o artigo 226 diz: ‘’A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.’’

Em conceitos sociológicos e constitucionais, é inegável que a união homoafetiva se enquadre em uma família como qualquer outra.

Em maio de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.

O foco da discussão foi o artigo 1.723 do Código Civil, que define como união estável aquela "entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

Antes, os casais homoafetivos dependiam das respostas positivas ou negativas da Justiça para formalizar suas relações. Para o STF, não há qualquer interpretação do código cívil que impessa  o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. 

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os cartórios realizassem casamentos de casais do mesmo sexo.

Nos últimos dez anos, o Distrito Federal catalogou 5.666 casamentos civis homoafetivos. De janeiro a dezembro de 2022, foram registrados 627 uniões civis. Nos primeiros sete meses de 2023, o DF já registrou 312 casamentos homoafetivos, o que representa mais de um por dia. Em 2013, por exemplo, foram apenas 42 registros da união em cartórios no DF. Os dados são da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).

Recentemente, entrou em pauta na Comissão de Previdência um projeto de lei que requisita proibir a união homoafetiva. A emenda diz que “nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”.

O simples fato desta PL entrar em discussão já reflete muito sobre a Camara dos Deputados, nossa esfera política, e a presença da bancada conservadora. Na Câmara, o Partido Liberal, de Jair Bolsonaro (PL), tem a maior bancada, com 99 deputados.

O discurso mais circulado e reforçado pelos mesmos diz que esta PL irá impedir perseguição religiosa, pois padres e pastores não serão obrigados a celebrar casamentos homoafetivos religiosos.

“Pessoalmente, entendo que é um direito do gay e da lésbica ter os direitos civis. O que nós estamos trabalhando é para não permitir que pastores e padres com os seus templos e igrejas sejam invadidos para fazer a celebração de um casamento contrário à nossa fé”- afirmou o Pastor Isidorio, deputado federal (Avante-BA). O mesmo disse que a união homoafetiva “vem de Grécia, vem de Roma, não é coisa daqui do Brasil”.

Essa proposta impacta em aspectos como dependência econômica, pensão, herança, entre outros direitos garantidos às uniões homoafetivas desde 2011 por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Atualmente, a PL foi adiada e está marcada para o dia 10 de outubro, pois o relator do projeto, Pastor Eurico, solicitou mais tempo para analisar as sugestões e os votos dos seus colegas.

Se for aprovado na comissão, o texto ainda precisará passar ppela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida, vai ao Senado Federal.

Podemos concluir que, pela inconstitucionalidade, a PL não representa uma ameaça, mas sim uma ofensa à comunidade LGBT na tentativa de desqualificar famílias com uniões homoafetivas e tirar seus direitos civis.

Link do vídeo:
https://drive.google.com/file/d/1Wct13Rci4YB1botpGMC6hsrqfx3ke5RP/view?usp=drivesdk

Fontes:

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=504856&ori=1

https://www.metropoles.com/distrito-federal/em-uma-decada-df-teve-5-mil-casamentos-homoafetivos-registrados

https://www.cartacapital.com.br/politica/deputados-conservadores-distorcem-pl-contra-a-uniao-homoafetiva-para-alarmar-falsa-perseguicao-religiosa/

https://www.metropoles.com/brasil/casamento-lgbt-congresso-conservador

https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/pl-uniao-homoafetiva

https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/09/05/comissao-da-camara-projeto-casamento-civil-entre-pessoas-do-mesmo-sexo.ghtml

https://www.google.com/url?q=https://oantagonista.com.br/brasil/comissao-adia-votacao-de-pl-que-proibe-uniao-homoafetiva/&sa=D&source=docs&ust=1696046113109550&usg=AOvVaw3dak4ORn2ASM2iRMDT8-N5

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