I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)         (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

(BRASIL, 1988, Art.208).

dência da República, Casa Cível, 1988. Disponível em: <

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>

MEC, RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001. Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, Ministério da Educação. Disponível em:<http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB0201.pdf>

MEC, RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE OUTUBRO DE 2009. Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, Ministério da Educação. Disponível em:

<http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf>

MEC, NOTA TÉCNICA – SEESP/GAB/Nº 11/2010. Orientações para a institucionalização da Oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE em Salas de Recursos Multifuncionais, implantadas nas escolas regulares, Ministério da Educação. Disponível em:

<http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=5294-notatecnica-n112010&Itemid=30192>

Reconhecendo a pluralidade das deficiências com as suas identificações, sala de recursos, ensino e no ambiente escola.

Promover a inclusão escolar é uma ato humano e igualitário.

Facilitando o desenvolvimento do processo da inclusão e da aprendizagem educacional para os estudantes. Garantindo autonomia principalmente para as pessoas com deficiência.

Na perspectiva da educação inclusiva é necessário para atender a demanda de carência de professores na modalidade da educação especial.

BORGES, Carline Santos; ZIESMANN, Cleusa Inês; RODRIGUES, David. Educação inclusiva e atendimento educacional especializado: práticas, formação e perspectivas: Inclusive education and specialized educational services: practices, training and perspectives. Revista Cocar, [S. l.], n. 19, 2023. Disponível em: https://periodicos.uepa.br/index.php/cocar/article/view/7667 .

BORGES, Carline Santos; CARVALHO NASCIMENTO ZIVIANI, Mariza; CLARA COSTA PEROVANO, Renata. Atendimento educacional especializado no Instituto Federal do Espírito Santo: quais delineamentos? Quais modos de atuação do professor do atendimento educacional especializado?. Revista Educação Especial em Debate, [S. l.], v. 5, n. 10, p. 73–93, 2021. Disponível em: https://periodicos.ufes.br/reed/article/view/32188.

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VIANNA, Marcia Marin. MASCARO, Cristina. MARETTI, Márcia. BRAUN, Patrícia. Inclusão escolar sob o viés do Ensino Colaborativo: uma experiência em três instituições públicas. Revista Multidisciplinar de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (CAp-UERJ). V.4, N.7. Junho de 2015.
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SANTOS, Camila Elidia Messias dos. COSTA, Lorinisa Knaak da. O que é o Ensino Colaborativo? Rev. Bras. Ed. Esp., Bauru, v.26, n.4, p. 779-778, Out.-Dez., 2020.
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