Legislações da Educação Infantil by https://padlet.com/josilianaf/7ix540jb4mh182wg Educação Infantil en-us 2023-09-12 15:09:10 UTC 2023-12-11 14:50:09 UTC hello@padlet.com https://padlet.net/icons/png/1f3eb.png CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988 josilianaf https://padlet.com/josilianaf/7ix540jb4mh182wg/wish/2700139896
  • Assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais da sociedade brasileira.
  • Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996 Art.211......................... § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. 
  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
  • Inciso IV do art. 208 da CF educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco)anos de idade; 
  • Compete aos municipios: (EC n° 53/2006)
     
    VI- Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 Art.212.........................§ 3º Será destinada à educação infantil a proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais a que se refere a alínea "b" do inciso V do caput deste artigo, nos termos da lei." 
    • ]]>     2023-09-12 15:09:10 UTC https://padlet.com/josilianaf/7ix540jb4mh182wg/wish/2700139896     LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 josilianaf https://padlet.com/josilianaf/7ix540jb4mh182wg/wish/2700139899
  • O Estatuto da Criança e do Adolescente, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
  • Art 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
    V- acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)
  • Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
    IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

    • ]]>     2023-09-12 15:09:10 UTC https://padlet.com/josilianaf/7ix540jb4mh182wg/wish/2700139899     LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 josilianaf https://padlet.com/josilianaf/7ix540jb4mh182wg/wish/2700139901 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:  
    • Art. 4º 
      II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;           (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

      X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.      (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).

    • Art. 26.  Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.           (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
    • Art. 29.  A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.          (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
    • Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
      II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.         (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)


    ]]>     2023-09-12 15:09:10 UTC https://padlet.com/josilianaf/7ix540jb4mh182wg/wish/2700139901     DCNEI - DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL - 2010 josilianaf https://padlet.com/josilianaf/7ix540jb4mh182wg/wish/2700139910
    • O DCNEI tem como objetivo a organização de propostas pedagógicas na Educação Infantil. E essas propostas respeitam três pilares: Éticos; Políticos; Estáticos.
    • Orientam o planejamento curricular das escolas. Propõem a organização por eixos de interações e brincadeiras. 

    ]]>     2023-09-12 15:09:10 UTC https://padlet.com/josilianaf/7ix540jb4mh182wg/wish/2700139910     RCNEI - REFERENCIAL CURRICULAR NACIONAL PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL- 1998 josilianaf https://padlet.com/josilianaf/7ix540jb4mh182wg/wish/2700139912
  • O RCNEI é um documento que apresenta uma reflexão de creches e pré-escolas no Brasil, e tem o objetivo de auxiliar o professor da Educação Infantil no trabalho educativo diário, entretanto o uso não é obrigatório.
  • É um conjunto de reflexões de cunho educacional sobre objetivos, conteúdos e orientações didáticas para os educadores que atuam diretamente com crianças de 0 a 6 anos, respeitando seus estilos pedagógicos e a diversidade cultural brasileira.
  • O RCNEI é dividido em três volumes: Introdução; Formação Pessoal e Social; Conhecimento de Mundo.
  • O RCN para a Educação Infantil é composto por três volumes que pretendem contribuir para o planejamento, desenvolvimento e avaliação de práticas educativas além da construção de propostas educativas que respondam às demandas das crianças e seus familiares nas diferentes regiões do país.
  • Instituído a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996, o Referencial Curricular foi desenvolvido para aproximar a prática escolar às orientações expressas nas Diretrizes Curriculares Nacionais.
  • Traz o cuidar e educar como sendo indissociáveis.
    • ]]>     2023-09-12 15:09:10 UTC https://padlet.com/josilianaf/7ix540jb4mh182wg/wish/2700139912     BNCC - 2017 josilianaf https://padlet.com/josilianaf/7ix540jb4mh182wg/wish/2700139916
    •É um documento normativo que serve para padronizar o nível da educação. 
    •       A BNCC assegura que na educação infantil as crianças aprendam em situações onde tenham papel ativo, vivenciando e resolvendo desafios, assim construindo significados sobre si, os outros e o mundo social e natural.
    • A Base reconhece a Educação Infantil como uma etapa essencial e avança na ideia de que a criança deve estar no centro do processo de aprendizagem. O documento orienta os educadores a olharem para as formas particulares que bebês e crianças se apropriam do conhecimento e de novas experiências.
    • Com a BNCC, as crianças passam a ter 6 direitos de aprendizagem: Conviver, Brincar, Participar, Explorar, Expressar e Conhecer-se. 
    • A Base estabelece Cinco Campos de Experiência: O eu, o outro e o nós; Corpo, gestos e movimentos; Traços, sons, cores e formas; Escuta, fala, pensamento e imaginação e Espaço, tempo, quantidades, relações e transformações. 
    • Dentro da BNCC é possivel encontrar os objetivos de aprendizagem de cada faixa etaria da educação infantil dentro desses campos de experiencia
    • 'Cuidar e educar' e 'Formação do vínculo' se tornam essenciais.
    • O tempo no parquinho, na pracinha e fora da sala de aula se tornam bons momentos para aprender.
    • O protagonista passa ser a criança e o professor mais observador


    ]]>     2023-09-12 15:09:10 UTC https://padlet.com/josilianaf/7ix540jb4mh182wg/wish/2700139916     PARÂMETROS NACIONAIS DE QUALIDADE PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL- 2006 josilianaf https://padlet.com/josilianaf/7ix540jb4mh182wg/wish/2709720835
  • Esse documento busca estabelecer pré-requisitos necessários para uma educação infantil que possibilite o desenvolvimento integral necessário da criança até os 5 anos de idade nos seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social.

    • Podemos ressaltar alguns dos objetivos que traz o parâmetro:
    • 1. Promover a igualdade de oportunidade educacional, levando em conta as diferenças, as desigualdades e as diversidades culturais.
    • 2.Delimitar parâmetros de qualidade suficientemente amplo para acolher as diferenças regionais.
    • 3. Propiciar o comprimento constitucional da descentralização administrativa e cumprir a meta do MEC que prioriza a construção coletiva de políticas públicas, para educação em todos e em todas as escolas, tendo como foco principal a diversidade a amplitude das políticas públicas. 
    Esse documento vê a criança como ser competente, para interagir e produzir cultura sendo um ser em desenvolvimento,em transformação, a criança é vista como um sujeito social, histórico inserido numa sociedade, pertencente a uma cultura e desde o seu nascimento. As crianças são cidadãos de direitos, sujeitos únicos, singulares, sociais e históricos produtores de cultura entre outros aspectos.


    ]]>     2023-09-19 00:37:44 UTC https://padlet.com/josilianaf/7ix540jb4mh182wg/wish/2709720835     PNE - Plano Nacional de Educação - LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014 josilianaf https://padlet.com/josilianaf/7ix540jb4mh182wg/wish/2709757413 O Plano Nacional de Educação (PNE)
    determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024. 

    LEI N° 13.005/2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

    Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
    § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996).

    META 1 - Educação Infantil
    Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.]]>     2023-09-19 00:48:33 UTC https://padlet.com/josilianaf/7ix540jb4mh182wg/wish/2709757413