Seção IV - art. 34 – estabelece que a jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

§ 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.

§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

Em seu artigo 2º, inciso VII visa - ampliar as possibilidades de permanência do educando sob responsabilidade da escola para além da jornada regular

Objetivos: “Instituir o Programa Mais Educação.

Estabelece em seu art. 1o que:

O Programa Mais Educação tem por finalidade contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculados em escola pública, mediante oferta de educação básica em tempo integral por meio de jornada escolar/local de 7h diárias ou mais na escola ou em outros espaços educacionais sob orientação pedagógica escola, com possíveis parcerias com instituições locais.

Parágrafo único. A proposta pedagógica das escolas de ensino médio em tempo integral terá por base a ampliação da jornada escolar e a formação integral e integrada do estudante, tendo como pilar a Base Nacional Comum Curricular - BNCC e a nova estrutura do ensino médio

“Educação para a Democracia”, escrita entre os anos de 1931 e 1935, no período, portanto, da gestão de Anísio Teixeira no Distrito Federal: No livro, produzido em período de intensas realizações concretas, chama atenção o fato de que os textos sempre terminam com uma reflexão mais profunda sobre a condição do ser humano aprendiz, a correlação entre civilização e educação, o tipo de educação que favorece a democracia e a realização da condição humana da permanente aprendizagem.

Ação Integralista Brasileira (AIB) (1935): , a educação integral envolvia o Estado, a família e a religião, postos em sintonia pela escola, numa intensiva ação educativa. O movimento tinha como lema a educação integral para o homem integral.

- Antecipou o uso das tecnologias em sala de aula e o papel do professor mediador do conhecimento.

Tinha a proposta de formar seres humanos livres, criativos e críticos.

A educação deveria partir do contexto social e humano.

-  Era pautado em questões-problemas e soluções práticas para estas, valorizando o debate.
 O aluno passivo passava a ser participante, e partia-se da realidade dos estudantes.

-Colocou a escola na centralidade através da ampliação do tempo e espaço. Contribuiu com a formação integral com a permanência dos alunos no contraturno e contou com o financiamento do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE.

- Propôs uma educação humanística, com conceito evolutivo e abrangente “com arte e suas linguagens sincronizadas com as possibilidades dos macrocampos” (p. 437)

- Tinha a proposta de reverter, e não condenar as populações de baixa renda ao abandono e a falta de assistência, além de oferecer suporte aos pais que precisavam trabalhar.

- Visão de intersetorialidade, contando com assistência médico-odontológica, alimentação e orientações à saúde, além de oferecer um currículo diversificado, no qual os estudantes deveriam se apropriar dos conhecimentos universais.

- O currículo visava debater a construção humana da ciência.

Art. 2º O Programa Escola em Tempo Integral compreenderá estratégias de assistência técnica e financeira para induzir a criação de matrículas na educação básica em tempo integral em todas as redes e sistemas de ensino, na forma desta Lei.