fundamental na proteção dos direitos infantis em todo o mundo.

Este documento estabelece dez princípios essenciais que visam garantir às crianças um

ambiente seguro, saudável e digno para seu desenvolvimento integral.

Entre esses direitos estão o direito à alimentação, ao abrigo, à educação, à assistência médica, ao lazer e à proteção contra qualquer forma de abandono,

exploração ou discriminação.

A Declaração reforça a responsabilidade da

família, da sociedade e do Estado em assegurar que as necessidades físicas, emocionais e sociais das crianças sejam atendidas. Além disso, enfatiza que todas as crianças devem crescer em um espírito de paz e solidariedade. Embora não tenha força de lei, a Declaração dos Direitos da Criança influenciou profundamente legislações nacionais e tratados internacionais subsequentes, como a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989.

Sua importância reside no reconhecimento universal da infância como uma fase especial da vida que requer proteção e cuidado específicos, reconhecendo as vulnerabilidades e potencialidades das crianças.

Assim, esse documento foi um passo

crucial para a promoção da dignidade e dos direitos humanos das crianças

em escala global. História dos direitos da criança Os padrões internacionais avançaram radicalmente ao longo do século passado conheça alguns marcos na história desses direitos no Brasil e no mundo.

Uma visão panorâmica do Salão da Assembleia Geral da ONU durante as deliberações e a adoção da Convenção sobre os Direitos da Criança em 20 de novembro de 1989 Nos países industrializados do início do século XX, não havia padrões de proteção para crianças.

Era comum elas trabalharem ao lado de adultos em condições insalubres e inseguras.

O crescente reconhecimento das injustiças de sua situação, impulsionado por uma maior compreensão das necessidades de desenvolvimento das crianças, levou a um movimento para melhor protegê-las.

Os padrões internacionais de direitos da criança avançaram fortemente ao longo do século passado, mas ainda existem lacunas na realização desses

ideais.

internacional adotado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura

(UNESCO) em 14 de dezembro de 1960, com o objetivo de combater todas as formas de discriminação no campo da educação e promover igualdade de oportunidades e tratamento.

Principais aspectos da Convenção:

1. Objetivo principal

A Convenção busca eliminar qualquer forma de discriminação baseada em raça, cor,

sexo, língua, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, origem nacional ou social, condição

econômica ou nascimento no acesso, qualidade e condições da educação.

2. Definição de discriminação

A Convenção define discriminação como qualquer distinção, exclusão, limitação ou

preferência que tenha por objetivo ou efeito prejudicar a igualdade de tratamento na educação.

3. Medidas exigidas dos Estados Partes

Os países signatários comprometem-se a:

• Abolir práticas discriminatórias nas políticas e sistemas educacionais;

• Garantir o acesso igualitário à educação de todos os níveis;

• Fomentar a educação gratuita e obrigatória no nível fundamental;

• Promover a inclusão de grupos minoritários ou desfavorecidos;

• Permitir a liberdade dos pais de escolher a educação moral e religiosa dos filhos, dentro

dos limites da legislação nacional;

• Autorizar a criação de instituições educacionais privadas, desde que respeitem padrões

mínimos estabelecidos pelas autoridades competentes.

4. Educação como direito humano

A Convenção reforça que a educação é um direito humano fundamental e um

instrumento para o desenvolvimento da personalidade humana e da compreensão entre as

nações.

5. Monitoramento e aplicação

Os Estados que ratificam a convenção devem apresentar relatórios periódicos à UNESCO sobre as medidas adotadas para sua implementação. A Convenção também prevê mecanismos de cooperação e consulta entre os países e a UNESCO. Evolução Histórica da Convenção de 1960 até os Tempos Atuais

1. Adesão e primeiros impactos (1960–1980)

1960: Aprovada pela Conferência Geral da UNESCO, a Convenção foi uma resposta ao contexto de pós-Segunda Guerra Mundial e da descolonização, quando crescia a necessidade de promover igualdade e justiça social por meio da educação. Década de 60 e 70: A Convenção começou a ser ratificada por diversos países. Inicialmente, o foco estava na abolição das práticas legais de segregação racial e religiosa nas escolas (como o apartheid na África do Sul ou a segregação nos EUA).

No Brasil, a adesão aconteceu em 1968, mas os efeitos práticos foram limitados devido

ao regime militar vigente, que restringia debates sobre desigualdades sociais e raciais.

2. Expansão do conceito de discriminação (1980–2000)

O conceito de "discriminação" foi expandido para além da raça e religião, passando a

incluir gênero, deficiência, orientação sexual e status socioeconômico.

1989: Aprovada a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), que reforçou o direito

universal à educação e complementou a Convenção da UNESCO.

1990: A Conferência Mundial de Educação para Todos (Jomtien, Tailândia) reforça a ideia

de educação básica universal como direito humano.

No Brasil, a Constituição de 1988 e a LDB de 1996 (Lei nº 9.394) alinharam-se com os

princípios da Convenção, prevendo igualdade de acesso e permanência na escola.

3. Avanços e novas estratégias (2000–2015)

 2000: Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) colocaram a

educação no centro do combate à pobreza e à exclusão social.

 A Convenção passou a orientar políticas públicas afirmativas, como:

 Programas de acesso ao ensino superior para populações negras e

indígenas;

 Expansão do ensino bilíngue para comunidades indígenas;

 Criação de escolas inclusivas para pessoas com deficiência.

No Brasil, destacam-se:

o Lei nº 10.639/2003 – torna obrigatório o ensino da história e cultura

afro-brasileira;

o Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) – reserva vagas em instituições

federais para alunos de escolas públicas, com critérios raciais e sociais.

4. A era dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) (2015–hoje)

 2015: Os ODS da Agenda 2030 colocam a educação de qualidade,

inclusiva e equitativa como um dos principais objetivos globais (ODS 4).

 A Convenção da UNESCO permanece como base normativa para o

monitoramento da igualdade educacional, sendo referência em relatórios e políticas.

 Ampliou-se a compreensão de que a discriminação pode ocorrer de

forma estrutural ou indireta, o que exige políticas mais atentas à permanência e à

qualidade da educação oferecida aos grupos vulneráveis.

5. Desafios contemporâneos e perspectivas futuras (pós-2020)

 A pandemia de COVID-19 escancarou desigualdades educacionais,

especialmente no acesso à internet, equipamentos e condições adequadas de estudo. A Convenção segue relevante para: Orientar políticas de inclusão digital;

Combater o racismo estrutural e a intolerância religiosa nas escolas; Promover a inclusão de refugiados, imigrantes e pessoas trans nos sistemas de ensino. No Brasil, os desafios incluem:

Redução da evasão escolar no ensino médio;

Melhoria da aprendizagem em áreas mais pobres;

Combate à violência escolar e ao bullying contra grupos minoritários.

A Convenção de 1960 permanece um marco internacional na promoção da igualdade de oportunidades na educação. Ao longo das décadas, sua interpretação foi ampliada e adaptada às novas realidades sociais, influenciando reformas educacionais, legislações nacionais e

programas de inclusão. Ela não é apenas um documento histórico, mas um instrumento vivo, que continua

guiando os Estados em direção a um sistema educacional mais justo, inclusivo e equitativo.

Direito dos Povos

· Os povos têm o direito à autodeterminação e ao uso livre de seus recursos naturais.

Obrigações dos Estados

· Os Estados signatários devem tomar medidas, com seus recursos e com cooperação internacional, para assegurar progressivamente os direitos reconhecidos no Pacto, sem discriminação de qualquer tipo.

· Devem garantir igualdade de direitos entre homens e mulheres.

Direitos Reconhecidos

1. Trabalho: Direito ao trabalho livremente escolhido e em condições justas e favoráveis.

2. Sindicatos: Liberdade sindical e direito de greve.

3. Segurança Social: Direito à previdência e assistência social.

4. Proteção à Família: Apoio à maternidade, infância e adolescência.

5. Nível de Vida Adequado: Direito à alimentação, vestuário, moradia e melhoria contínua das condições de vida.

6. Saúde: Direito ao mais alto nível de saúde física e mental possível.

7. Educação: Ensino primário gratuito e obrigatório, acesso ao ensino secundário e superior, respeito à liberdade dos pais na escolha da educação dos filhos.

8. Cultura e Ciência: Direito de participar da vida cultural e dos benefícios do progresso científico.

Monitoramento

· Os Estados devem apresentar relatórios periódicos à ONU sobre as medidas adotadas para implementar os direitos.

· O Conselho Econômico e Social, com o auxílio de agências especializadas, acompanha o cumprimento do Pacto.

Disposições Finais

· O Pacto está aberto à assinatura, ratificação e adesão de todos os Estados membros da ONU.

· Nenhuma cláusula pode ser interpretada de forma a limitar os direitos já garantidos em outras normas internacionais.

Objetivo Central

O principal objetivo da declaração foi garantir o acesso universal à educação básica de qualidade para todas as pessoas, independentemente de sua idade, gênero, condição social, econômica ou localização geográfica.

Princípios Fundamentais

1. Satisfação das necessidades básicas de aprendizagem A declaração reconhece que todas as pessoas têm direito à educação que atenda às suas necessidades básicas de aprendizagem, que incluem conhecimentos, habilidades, valores e atitudes fundamentais para sobreviver, desenvolver plenamente as capacidades humanas, viver e trabalhar com dignidade, participar do desenvolvimento sustentável e melhorar a qualidade de vida.

2. Universalização do acesso e promoção da equidade Todos — especialmente as crianças, mulheres e grupos marginalizados — devem ter acesso à educação. A eliminação das desigualdades é um objetivo essencial.

3. Melhoria da qualidade da educação A educação deve ser de qualidade, com ênfase em aprendizagem efetiva, e não apenas em frequência escolar.

4. Reconhecimento da aprendizagem ao longo da vida A aprendizagem não se limita à escola: educação formal, não formal e informal devem ser valorizadas como partes de um processo contínuo.

5. Participação ativa da comunidade A gestão educacional deve envolver a participação das comunidades locais, das famílias e dos próprios educandos.

Compromissos Assumidos pelos Países

· Expandir a educação básica e de qualidade para todos.

· Reduzir o analfabetismo.

· Ampliar o acesso à educação de jovens e adultos.

· Fortalecer a educação das meninas e mulheres.

· Melhorar as condições de ensino e aprendizagem, com apoio a formação de professores, infraestrutura e recursos pedagógicos.

Impacto e Desdobramentos

A Declaração de Jomtien foi um marco que impulsionou políticas públicas educacionais em todo o mundo. Ela preparou o terreno para outros compromissos internacionais, como:

· O Marco de Ação de Dakar (2000), na Conferência de Educação para Todos (Senegal).

· Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (2000–2015).

· Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente o ODS 4, que busca "assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos" até 2030.

• Reduzir à metade a proporção de pessoas cuja renda seja inferior a U$1,25 por dia.

  
  

• Alcançar emprego pleno, produtivo e decente para todos, inclusive mulheres e jovens.

  
  

• Reduzir à metade a proporção de pessoas que sofrem com a fome.
  
  2.Alcançar educação primária universal

  
  

• Garantir que todos os meninos e meninas completem o curso de educação primária.

  
  3. Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres

  
  

• Eliminar a disparidade entre os gêneros na educação primária e secundária preferencialmente até 2005, e em todos os níveis da educação até 2015.
  
  4. Reduzir a mortalidade infantil

  
  

• Reduzir em dois terços a mortalidade de crianças menores que 5 anos.

  
  5. Melhorar a saúde materna

• Reduzir a mortalidade materna em três quartos.

  
  

• Alcançar acesso universal à saúde reprodutiva.

  
  6. Combater o HIV/AIDS, a malária e outras doenças

• Deter e diminuir a propagação do HIV/AIDS.

  
  

• Alcançar, até 2010, acesso universal ao tratamento do HIV/AIDS para todos aqueles que precisam.

  
  

• Deter e diminuir a incidência da malária e outras doenças
  7. Garantir a sustentabilidade ambiental

• Integrar os princípios do desenvolvimento sustentável às políticas e programas de governo dos países; reverter a perda de recursos naturais.

  
  

• Reduzir a perda da biodiversidade, alcançando, até 2010, uma redução significativa da taxa de perda.

  
  

• Reduzir à metade a proporção de pessoas sem acesso a água potável e saneamento básico.

  
  

• Melhorar a vida de pelo menos 100 milhões de habitantes de favelas até 2020.

  
  8. Estabelecer uma parceria global para o desenvolvimento.

• Desenvolver a fundo um sistema financeiro e comercial que seja aberto, baseado em regras, previsível e não-discriminatório.

  
  

• Atender às necessidades especiais dos países menos desenvolvidos, países sem litoral e Estados em desenvolvimento em pequenas ilhas.

  
  

• Lidar compreensivelmente com as dívidas de países em desenvolvimento.

  
  

• Em parceria com a indústria farmacêutica, prover acesso a medicamentos essenciais nos países em desenvolvimento.

  
  

• Em parceria com o setor privado, tornar disponível os benefícios das novas tecnologias, em especial tecnologias de informação e comunicação.