PRÁTICAS ABUSIVAS by Kelly Anne Monteiro https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7 Direito do Consumidor en-us 2023-03-07 20:44:19 UTC 2024-03-30 19:57:23 UTC hello@padlet.com https://padlet.net/icons/png/2696.png Pode-se definir como abuso do direito como o resultado do excesso de exercício de um direito capaz de causar dano a outrem. ksilvamonteiro25 https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2507552881 E suma, o abuso de direito se caracteriza pelo uso irregular e desviante do direito em seu exercício, por parte do titular.]]> 2023-03-07 21:06:23 UTC https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2507552881 ksilvamonteiro25 https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2507574968 Vale ressaltar que o Código do Consumidor não apresenta o conceito de prática abusiva, somente menciona as chamadas práticas abusivas no artigo 39. Porém, há outras espalhadas pelo CDC, como por exemplo, a negativação nos serviços de proteção ao crédito de maneira indevida, que o artigo 43 regulamenta.]]> 2023-03-07 21:33:27 UTC https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2507574968 Praticas abusivas objetivamente consideradas ksilvamonteiro25 https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2507583095 Pode ser considerada prática abusiva qualquer ação ou conduta que ponha o cliente em desvantagem, não há necessidade  de constatar um dano real.
Caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado.
São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico.]]> 2023-03-07 21:43:59 UTC https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2507583095 Práticas abusivas pré, pós e contratuais ksilvamonteiro25 https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2507584539 Pré-contratuais: surgem antes de firmar o contrato de consumo;
Pós-contratuais: surgem como ato do fornecedor por conta de um contrato de consumo preexistente;
Contratual: é aquela ligada ao conteúdo expresso ou implícito das cláusulas estabelecidas no contrato de consumo.]]> 2023-03-07 21:45:52 UTC https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2507584539 ksilvamonteiro25 https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2507586763 A lei consumeirista proíbe ao fornecedor: "IV -  prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços".
Salienta-se que o inciso IV dirige-se especificamente para a situação concreta da relação existente entre fornecedor e consumidor
]]> 2023-03-07 21:48:37 UTC https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2507586763 IDOSO ksilvamonteiro25 https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2507589395 Em relação ao idoso, não só o CDC lhe dá garantia especial como também a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como o Estatuto do Idoso (EI) ]]> 2023-03-07 21:51:39 UTC https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2507589395 Componente Curricular: Direito do Consumidor Professora: Drª Danielle Macedo Nascimento ksilvamonteiro25 https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2507607070 TURMA CDN00400105NNB
EQUIPE 4:
-Ana Carolina Santos Silva
- Ana Sara Melo Lima
- Hemille Romanova Oliveira Neves
-Debora Catarine Vieira Reis Moreira
- Kelly Anne da Silva Monteiro
- Larissa Guimarães de Araújo
_ Raucilene da Silva Meireles
- Ramona Hakim Freitas Said]]> 2023-03-07 22:14:59 UTC https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2507607070 ksilvamonteiro25 https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2507672808  Vantagens excessiva: regra deste inciso V é a mesma do art. 51, IV, com a diferença que lá o abuso é identificado no contrato existente (o que torna a cláusula contratual nula), e aqui diz respeito à prática, independentemente da existência ou não de contrato firmado entre fornecedor e consumidor.

 


]]> 2023-03-07 23:47:14 UTC https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2507672808 ksilvamonteiro25 https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2512584715 1 - Prioridade no atendimento;
2 - Direito à saúde;
3 - Descontos em ingressos;
4 - Serviços de transporte;
5 - Internação do idoso.]]> 2023-03-11 09:27:51 UTC https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2512584715 ksilvamonteiro25 https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2513591696 BRASIL. Código de Proteção e Defesa do Consumidor com o decreto n° 2.181, de 20 de março de 1997. Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF. Brasília, 2019


]]> 2023-03-13 01:24:53 UTC https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2513591696 ksilvamonteiro25 https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2513612676 NUNES, Rizzalto. Curso de direito do consumidor. Saraiva Educação. 12 ed. São Paulo, 2018.]]> 2023-03-13 01:43:01 UTC https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2513612676 É aquela por meio do qual o fornecedor pretende OBRIGAR o consumidor a adquirir um produto ou serviço apenas pelo fato de ele estar interessado em adquirir outro produto/serviço. ksilvamonteiro25 https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2513788473
Está disposto que é vedado: " I - condicionar o fornecimento  de produto ou de serviço ao fornecimento  de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".

A regra do inciso I veda dois tipos de operações casadas:
1 - o condicionamento  da aquisição de um produto ou serviço a outro produto ou serviço;
2 - a venda de quantidade diversa daquela que o consumidor queira.
]]> 2023-03-13 04:23:55 UTC https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2513788473 Está proibido: "X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços". ksilvamonteiro25 https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2513808007 A norma estabelecida no inciso X para ter validade jurídica somente pode ser entendida como a do tipo de prática abusiva pós-contratual, ou, terá eficácia  quando se tratar de caso de preço controlado ou tabelado, conforme previsão do artigo 41.
Obs.: No regime vigente no País  de liberdade de preços não se pode falar de AUMENTO ABUSIVO antes da contratação  ou da oferta tendente à contratação (que vincula o fornecedor). 
Fora isso, o fornecedor  pode escolher o preço de seus produtos e serviços, desde que respeite as demais normas do CDC aplicáveis: anuncie e apresente claramente o novo preço; não tenha feito anteriormente oferta pública  do preço com prazo certo.]]> 2023-03-13 04:44:41 UTC https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2513808007 Entre nós, vigora o Sistema Brasileiro de Normalização por meio do SINMETRO - Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, do qual participam organismos públicos e privados. ksilvamonteiro25 https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2514945852 A norma veda: "VIII - colocar no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou de outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO".]]> 2023-03-13 19:14:24 UTC https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2514945852 ksilvamonteiro25 https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2514983123 A norma diz que é vedado: "II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade comos usos e costumes".]]> 2023-03-13 19:50:05 UTC https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2514983123 ksilvamonteiro25 https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2515020717 Recusa de venda: "IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais".

O inciso IX, que foi acrescentado ao rol exemplificativo do art. 39 pela Lei n. 8.884/94737, lembra o inciso II, na medida em que proíbe a mesma prática, a de recusa na venda de produtos ou serviços aos que se dispuserem a pagar o preço de imediato.
]]> 2023-03-13 20:30:24 UTC https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2515020717 A vulnerabilidade do consumidor como princípio ksilvamonteiro25 https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2515100492 2023-03-13 22:16:38 UTC https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2515100492 ksilvamonteiro25 https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2515119152 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
]]> 2023-03-13 22:43:29 UTC https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2515119152 ksilvamonteiro25 https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2515130058 Dispõe o inciso que é vedado: 
"III - Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço." 

Por sua vez o paragrafo único disciplina: 
"Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento".
]]> 2023-03-13 23:02:02 UTC https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2515130058 A norma constitucional não permite que, sem autorização expressa, alguém repasse a outrem informação de terceira pessoa, do que decorre que, SEM AUTORIZAÇÃO, o fornecedor não pode passar a ninguém nenhuma informação a respeito do consumidor. (Obs.: NENHUMA - nem informação positiva, nem depreciativa). ksilvamonteiro25 https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2515185379
Está proibido: "VII - repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos".
]]> 2023-03-14 00:16:45 UTC https://padlet.com/ksilvamonteiro25/78f1jho2zy3ymul7/wish/2515185379