Mural Virtual by EJUD TJPI https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual Feito com briFunciona como um quadro de avisos on-line onde você pode colocar qualquer conteúdo (imagens, vídeos, documentos de texto), em qualquer lugar da página. en-us 2019-02-18 15:45:25 UTC 2023-03-02 06:12:14 UTC hello@padlet.com https://padlet-assets.s3.amazonaws.com/icons/Clouds.png Teste aluna damalgarves https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/335881416 2019-02-27 14:03:45 UTC https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/335881416 Máxima efetividade!!! https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/345328025 Sabemos que é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. E no caso de ressarcimento do dano e a perda da vantagem ilícita? Impedir a autocomposição, nesses casos, não pode atrapalhar à efetiva tutela do patrimônio público.

Expedito J

]]> 2019-03-26 15:48:35 UTC https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/345328025 Transação nas ações de Imp. Administrativa https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/346765157 -  Em conformidade com a LIA, sabe-se que há vedação de acordo ou conciliação nas mencionadas ações e improbidade (art. 17, § 1º) - pois que não pode ser admitido qualquer tipo de ajuste que venha a violar a supremacia do interesse público sobre o privado. Entretanto, não deve haver impedimento no tocante ao res. do dano e da perda da vantagem ilícita, se p, e., o responsável pelo ato de improb. concordar, de forma espontânea, em reparar o dano por ele causado ao erário, não se podendo negar, dentre outros atos, a autocomposição, podendo ser veiculada, inclusive, numa ação civil pública. São, como observamos, objetos de correntes divergentes, mas, dependendo dos casos analisados, cremos que a negociação pode ser a mais adequada para a efetiva tutela da probidade administrativa.
= João de Castro]]> 2019-03-30 11:30:43 UTC https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/346765157 Por - Manoel de Sou https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/346783875 Membro do MP não está imune à perda do cargo em caso de improbidade


]]> 2019-03-30 14:52:07 UTC https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/346783875 O magistrado não pode aplicar um sistema misto de sanções, utilizando-se de mais de um inciso do rol do art. 12 da LIA, pois cada inciso se refere a uma hipótese de improbidade administrativa, não tendo a lei autorizado assim que o juiz faça uma combinação de sanções. https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/346804174 Expedito]]> 2019-03-30 18:05:48 UTC https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/346804174 O rol de sanções trazido pelo § 4º do art. 37 da CF/88 é exemplificativo. Desse modo, é constitucional a ampliação das sanções realizada pela Lei nº 8.429/92. https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/346804469 Expedito]]> 2019-03-30 18:08:27 UTC https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/346804469 https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/346827066 O art. 23 da LIA afirma que: “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”.

No caso de mandatos consecutivos (eleito e reeleito, por exemplo) não há a interrupção do gestor na gestão municipal, razão pela qual o prazo prescricional para propositura de atos de improbidade que foram cometidos ainda no primeiro mandato é o término do segundo mandato.

Maurício Machado Queiroz Ribeiro
]]> 2019-03-30 21:56:40 UTC https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/346827066 https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/346875907 Sobre o tema da improbidade, transcrevo a seguinte reportagem que trata da aplicação de sanções ao agente público por ato de improbidade administrativa:

"Ferreira foi condenado por improbidade administrativa em primeira instância há um mês pela Vara de Fazenda Pública de Ibiporã. A sentença é referente ao mandato de 2013-2016. Ele e o atual vereador José Aparecido de Abreu (PSC), ex-secretário municipal de Finanças na gestão de Ferreira, foram condenados à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
Segundo ação civil proposta pelo MP em 2013, o ex-prefeito realizou licitação pública para contratação de uma empresa de contabilidade para o Cismasa (Consórcio Intermunicipal de Serviços Municipais de Saneamento Ambiental do Norte do Paraná). À época, Ferreira firmou contrato com o escritório do seu então secretário municipal de Finanças de Ibiporã. O MP chegou a pedir indisponibilidade de bens dos réus em R$ 55 mil."

Aparentemente, a decisão proferida pelo magistrado excluiu a pretensão de indiponibilidade de bens, possivelmente com a percepção de que não seria proporcional e razoável a sua aplicação em face da promoção pessoal praticada pelo condenado.
Max Paulo Soares de Alcântara
]]> 2019-03-31 11:17:45 UTC https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/346875907 Por Manoel de Sousa Dourado https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/346970331 2019-03-31 23:23:48 UTC https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/346970331 Interessante assunto diz respeito à possibilidade de a indisponibilidade de bens poder recair sobre bem de família, conforme julgado do STJ (REsp 1670672 https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/347123845 Danilo Melo de Sousa]]> 2019-04-01 12:15:13 UTC https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/347123845 Por Tallita Cruz Sampaio https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/347185304 2019-04-01 14:12:46 UTC https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/347185304 https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/347354808 Por João Manoel de Moura Ayres]]> 2019-04-01 19:00:50 UTC https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/347354808 Por Luciana Cláudia M. Souza https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/347370546 O que acontece se, no momento do trânsito em julgado, o condenado por improbidade administrativa ocupa cargo diferente daquele que exercia na prática do ato?

]]> 2019-04-01 19:36:16 UTC https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/347370546 STF https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/347384240 As sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 são constitucionais (RE 598588).

Igor R. C. de Alencar ]]> 2019-04-01 20:19:55 UTC https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/347384240 Por Jorge Cley https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/347399993 2019-04-01 21:27:12 UTC https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/347399993 https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/347402120 2019-04-01 21:39:13 UTC https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/347402120 https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/347402170 2019-04-01 21:39:29 UTC https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/347402170 Cássia Lage de Macedo https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/347402299 Interessante discussão é acerca da possibilidade, ou não, de reconhecimento de prescrição intercorrente nas sanções previstas na LIA. Ausência de previsão legal x Espada de Dâmocles.]]> 2019-04-01 21:40:22 UTC https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/347402299 https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/347440479 Georges Cobiniano
Impossibilidade de cominação de pena abaixo do mínimo legal, em sede de improbidade administrativa]]> 2019-04-02 01:38:12 UTC https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/347440479 https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/347440818 Georges Cobiniano
Possibilidade cumulação das multas por infringência à legislação eleitoral e por improbidade administrativa]]> 2019-04-02 01:40:10 UTC https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/347440818 Carlos Alberto https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/349191426 ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CUMULATIVIDADE DE SANÇÕES. MESMO TIPO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. No caso vertente, não foram aplicadas sanções relacionadas a grupos di
versos de ato de improbidade administrativa. Em verdade, as penalidades impostas pelo juízo sentenciante fazem referência, tão somente, àquelas previstas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (fls.
1.447/1.448), de modo que não há que se falar em indevida cumulação de penas.
2. Não há qualquer óbice a que um único ato de improbidade administrativa seja enquadrado em múltiplas capitulações legais. No entanto, não se faz possível pretender que os responsáveis, na mesma ação, sejam condenados a penalidades em regime de cumulação decorrente de tipos legais diversos. Nessas hipóteses, deve ser aplicado o princípio da consunção, prevalecendo a norma de nível punitivo mais elevado. 3. Dentro do mesmo tipo legal, a jurisprudência desta Corte de Justiça está sedimentada no sentido de que a aplicação cumulativa das penalidades é considerada facultativa, observando-se a medida da culpabilidade, a gravidade do ato, a extensão do dano causado e a reprimenda do ato ímprobo, circunstâncias devidamente respeitadas na hipótese dos autos. 4. Não é inepta a petição inicial que, no bojo dos pedidos, requer a condenação das partes em variadas espécies de ilícito administrativo, não havendo que se falar em indevida cumulação de pedidos. Isso porque a causa de pedir constante da exordial firma-se na descrição dos fatos, não na sua qualificação jurídica, cabendo ao magistrado julgador proceder ao correto enquadramento dos atos narrados pelo autor da ação.
5. Segundo o arcabouço fático delineado pelas instâncias ordinárias, restaram claramente demonstrados os requisitos necessários à configuração do ato de improbidade administrativa capitulado no art.
11 da Lei nº 8.429/1992. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1563621/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 03/08/2018)

]]> 2019-04-06 21:42:23 UTC https://padlet.com/ejud_tjpi/muralvirtual/wish/349191426