Meu padlet sofisticado by RAFAELA S. CARLOS https://padlet.com/rafaelacarlos1980/74e9coq064r1lsdm en-us 2023-03-05 23:46:42 UTC 2025-12-28 07:23:02 UTC hello@padlet.com REDAÇÃO JURIDICA Embargos de Declaração rafaelacarlos1980 https://padlet.com/rafaelacarlos1980/74e9coq064r1lsdm/wish/2504269449 São especie de recurso com a finalidade de esclrecer pontos nao abordados ou contraditorios de uma decisão proferida por juiz ou  orgão colegiado.
Este recurso não tem poder de alterar a decisão, serve apenas para corrigir os pontos que não ficaram claros ou não foram abordados.
Os embargos são previstos no codigo Penal quanto Codigo Processo Civel.


Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

DOS EMBARGOS
Art. 620.  Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.

§ 1o O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.

§ 2o Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.

Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Os embargos de declaração  nada mas é uma forma pela qual se pode solicitar ao juiz que reveja uma decisão, tornando-a mais compreensível ou corrigindo-a. São considerados como um recurso tanto na prática da advocacia, quanto no Livro III do Código de Processo Civil.



]]> 2023-03-06 00:12:00 UTC https://padlet.com/rafaelacarlos1980/74e9coq064r1lsdm/wish/2504269449