https://padlet.com/ademilsoncos/73e0hxrgyovi8zyp Esta lei te ajuda a entender os seus direitos como cidadão, ou suas obrigações, caso você seja responsável por bases de dados de pessoas. en-us 2021-11-15 11:46:04 UTC 2021-11-15 13:13:26 UTC hello@padlet.com https://padlet.net/icons/png/1f4ca.png ademilsoncos https://padlet.com/ademilsoncos/73e0hxrgyovi8zyp/wish/1891182807 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Conforme o art. 5º da LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.]]> 2021-11-15 13:07:32 UTC https://padlet.com/ademilsoncos/73e0hxrgyovi8zyp/wish/1891182807 ademilsoncos https://padlet.com/ademilsoncos/73e0hxrgyovi8zyp/wish/1891184534 Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da LGPD (artigo 17 da LGPD).

O titular dos dados pessoais tem direitos, que podem ser exercidos mediante requerimento expresso ao Ministério da Defesa.]]> 2021-11-15 13:08:19 UTC https://padlet.com/ademilsoncos/73e0hxrgyovi8zyp/wish/1891184534