O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado. O Decreto segue a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

II - aprendizado ao longo de toda a vida;

III - não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência;

IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais;

V - oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

VI - adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena;

VII - oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino; e

VIII - apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.

§ 1º Para fins deste Decreto, considera-se público-alvo da educação especial as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.

§ 2º No caso dos estudantes surdos e com deficiência auditiva serão observadas as diretrizes e princípios dispostos no Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.

II - garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular;

III - fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; e

IV - assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.

A política busca transformar a Educação Especial de um modelo segregacionista para um modelo inclusivo, no qual os estudantes com deficiências ou necessidades educacionais específicas sejam atendidos nas escolas regulares, com o apoio de recursos especializados. Ela está alinhada com a ideia de inclusão escolar, que vai além da simples presença física do aluno na escola, englobando sua real participação e aprendizado.

• Definição de PcD: é aquela pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

  
  

• Princípios gerais:

  • Promover a inclusão social e a cidadania;

  • Garantir a igualdade de condições e o respeito pela dignidade e autonomia das PcD;

  • Proibir e combater a discriminação e o preconceito contra PcD.

    
    

• Direitos e Liberdades:

  • à vida, saúde, habilitação e reabilitação;

  • à Educação Inclusiva;

  • ao trabalho e emprego;

  • à moradia e urbanismo;

  • ao transporte e mobilidade;

  • à cultura, esporte e lazer.

Neste contexto é relevante lembrar da influencia de agentes externos, a ONU e USAID. A última em especial que de certa forma reforça o ideal de uma educação homogênea com fins capitalistas e tecnicistas, que não considera ou inclui a diversidade e suas especificidades individuais no processo de escolarização e fomenta uma educação direcionada para a produtividade.

A partir do reconhecimento do viés elitista do processo de escolarização que de certa forma moldou a formação do Brasil, reflete sobre sobre a universalização da educação no período da democratização. A partir disso e de todo o conteúdo é possível analisar o conceito de “educação para todos”, mas que por muito tempo não considerou as diferenças que caracterizam as especificidades de cada indivíduo.

• Acessibilidade e Mobilidade

  • Obrigações de acessibilidade em prédios, vias, transporte, comunicação e informação;

  • Empresas e órgãos públicos devem garantir acesso a conteúdos digitais e meios de comunicação para pessoas com deficiência sensorial.

    
    

• Apoio à Tomada de Decisão e Capacidade Legal

  • Estabelece o direito à tomada de decisão apoiada, onde a pessoa com deficiência escolhe quem a auxiliará em atos de vida civil;

  • Assegura que a curatela só se aplicará em casos excepcionais e específicos, garantindo o direito da pessoa a participar da vida pública e política.

    
    

• Medidas Contra a Discriminação

  • Penalidades e sanções para atos de discriminação e preconceito contra pessoas com deficiência, incluindo multas e medidas legais;

  • Proibição de cobrança de taxas extras para matrículas ou atendimentos de pessoas com deficiência em escolas e estabelecimentos de saúde.

    
    

• Apoio e Assistência Social

  • Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência de baixa renda;

  • Programas de reabilitação e apoio à autonomia.

    
    

• Responsabilidades do Poder Público

  • Estabelece que o poder público é responsável por formular políticas inclusivas e garantir recursos para sua implementação;

  • Criação de mecanismos de fiscalização para assegurar o cumprimento da lei em espaços públicos e privados.

    
    

• Prevenção de Violações e Acompanhamento

  • Criação de órgãos de acompanhamento e fiscalização para garantir que os direitos da pessoa com deficiência sejam respeitados;

  • Estímulo à participação ativa da sociedade e de organizações não governamentais na promoção da inclusão.

Nesse contexto é relevante mencionar além dos institutos especializados, o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, em 1854, atual Instituto Benjamin Constant – IBC, o Instituto dos Surdos Mudos, em 1857, atual Instituto Nacional da Educação dos Surdos – INES, também foram marcos importantes a Sociedade Pestalozzi de 1932 e a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de 1954, criada por uma lacuna deixada pelo Estado na organização efetiva da educação das pessoas com deficiência.

A partir de 1961, A lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 4.024/61) marca uma mudança de paradigmas ao garantir o direito dos "Excepcionais" a serem incluídos na educação regular.

No Documentário "História do Movimento Político das pessoas com Deficiência no Brasil" observamos algumas queixas em relação a perspectiva médica aplicada no estabelecimento das diretrizes e programas direcionados as pessoas com deficiência e pouquíssimo viés pedagógico para definir as necessidades educacionais dos indivíduos, bem como a falta de representatividade dos PCDs nas propostas de políticas e diretrizes que gerava inclusive a invisibilização desse grupo.

No contexto de redemocratização, a criação de órgãos e entidades como o CENESP permitiram uma maior abertura política para visibilizar o tema, e assim discutir barreiras físicas e atitudinais à implementação de leis efetivas.

• Decreto nº 3.298 da Lei Lei nº 7.853/89: Educação Especial complementar ao ensino regular em todos os níveis e modalidades de ensino.

• Plano Nacional de Educação - PNE, Lei nº 10.172/2001

• Convenção da Guatemala - 1999: Reforça a garantia dos direitos Humanos e liberdades fundamentais às pessoas com deficiência.

• Resolução CNE/CP nº1/2002: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica (formação voltada para a diversidade)

• Lei nº 10.436/02: reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão. Inclusão da disciplina de Libras nos currículos da formação de professores.

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• Acessibilidade e adaptação curricular: A Política defende a adequação dos currículos, das metodologias e da avaliação escolar para atender às necessidades dos estudantes com deficiência, promovendo a participação ativa deles no processo educacional.

• Formação de professores: A formação e capacitação dos professores devem ser orientadas para a inclusão, com foco na aprendizagem das diversidades e no manejo de recursos e estratégias pedagógicas específicas.

• Atendimento especializado: Apesar de defender a inclusão no ensino regular, a Política também garante que os estudantes com deficiência tenham acesso a serviços de apoio especializado, como apoio psicopedagógico, terapia ocupacional, entre outros, para apoiar seu processo de aprendizagem.

• Autonomia e protagonismo dos estudantes: A Política valoriza a participação dos próprios alunos na construção de seu processo educativo e na definição das melhores formas de adaptação das práticas escolares.

• Parceria entre escolas e famílias: A colaboração entre a escola e as famílias é destacada como essencial para garantir o sucesso da educação inclusiva, promovendo o desenvolvimento integral do aluno.