PADLET NOVA LEI DE LICITAÇÕES by Matheus Murat https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y Criado com um gosto pela aventura en-us 2021-06-12 18:21:01 UTC 2024-07-18 23:24:33 UTC hello@padlet.com PONTOS RELEVANTES DA NOVA DE LICITAÇÕES - LEI N.º 14.133/21 matheusmuratniffa https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1602726886 2021-06-12 18:43:07 UTC https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1602726886 * É possível que Estados, Distrito Federal e os Municípios possam aplicar os regulamentos editados pela União para garantir a execução da Lei nº 14.133/21. matheusmuratniffa https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1602840966 2021-06-12 22:06:49 UTC https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1602840966 * Com a inclusão de elementos de governança às normas licitatórias, houve uma maior preocupação em prever na própria legislação elementos importantes, como a profissionalização e exigências de critérios de competência e gestão. matheusmuratniffa https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1602843956 2021-06-12 22:12:43 UTC https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1602843956 matheusmuratniffa https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1602847589 * A Nova Lei de Licitações prevê que é de responsabilidade dos dirigentes do órgão licitador implementar e gerenciar a governança nas licitações e contratos públicos.]]> 2021-06-12 22:20:20 UTC https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1602847589 matheusmuratniffa https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1602848174 Passaram a ser atividades atribuídas aos dirigentes desenvolver processos e mecanismos que visam avaliar, direcionar e fiscalizar os processos licitatórios e seus resultados.]]> 2021-06-12 22:21:26 UTC https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1602848174 PROCEDIMENTO matheusmuratniffa https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1602854225
1) Processo interno administrativo;

2) Publicação do edital;

3) Propostas e lances, quando for o caso;

4) Julgamento;

5) Habilitação;

6) Recursos;

7) Homologação e adjudicação.

]]> 2021-06-12 22:34:19 UTC https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1602854225 matheusmuratniffa https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1602857740 Nos termos do art. 32 da Nova Lei de Licitações, o diálogo competitivo poderá ser utilizado nos casos de: 

1) Inovação tecnológica ou técnica;

2) Impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado;

3) Impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.

]]> 2021-06-12 22:42:15 UTC https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1602857740 Critérios de julgamento das propostas como termo principal. matheusmuratniffa https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1602859659 Nos termos do art. 33 da Nova Lei de Licitações, as propostas podem ser julgadas por algum dos seguintes critérios:

1) Menor preço; 

2) Maior desconto; 

3) Melhor técnica ou conteúdo artístico; 

4) Técnica e preço; 

5) Maior lance, no caso de leilão; 

6) Maior retorno econômico.

]]> 2021-06-12 22:46:22 UTC https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1602859659 FONTE matheusmuratniffa https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1602861956 https://www.rcc.com.br/blog/10-topicos-mais-relevantes-na-nova-lei-de-licitacoes/]]> 2021-06-12 22:52:03 UTC https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1602861956 carinefdanieli https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1605172298 *Foi promulgada em 1 de abril de 2021 a Lei nº 14.133, sendo revogada a antiga de licitações - Lei  nº 8.666/93. Contudo, autoriza-se à administração pública, durante o período de dois anos, optar pelo novo regime ou pelo regime até então vigor.]]> 2021-06-14 14:06:42 UTC https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1605172298 carinefdanieli https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1605726319 Não poderão ser mescladas as duas leis de licitações, devendo todo o procedimento ocorrer com a aplicação de apenas uma delas.]]> 2021-06-14 17:57:03 UTC https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1605726319 Introduziram-se onze novas previsões legais do art. 337-E ao 337-O do Código Penal que passam a ter aplicação imediata, sem existir o prazo de dois anos. carinefdanieli https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1605729004 2021-06-14 17:58:21 UTC https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1605729004 PRINCÍPIOS carinefdanieli https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1605731849 Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).]]> 2021-06-14 17:59:48 UTC https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1605731849 INTEGRANTES DO GRUPO carinefdanieli https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1605736261 Matheus Murat Niffa
Ingrid Baggio Smalti
Carine Alessandra Florentin Danieli]]> 2021-06-14 18:01:56 UTC https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1605736261 PROCEDIMENTOS ELETRÔNICOS carinefdanieli https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1605771202
Vira regra a utilização da forma eletrônica de contratação para todos os procedimentos (art. 17, § 2º, da Nova Lei de Licitações). Virou exceção a realização presencial e, para tanto, deverá o órgão demonstrar os motivos em processo administrativo.
]]> 2021-06-14 18:19:47 UTC https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1605771202 carinefdanieli https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1605777454 * A nova lei não será adotada por empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez que estas são regidas pela Lei 13.303/16, que permanece em vigência.]]> 2021-06-14 18:23:16 UTC https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1605777454 carinefdanieli https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1605784583 O pregão passa a ser regulamentado também nessa Lei, deixando de obter legislação separada. 

]]> 2021-06-14 18:27:02 UTC https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1605784583 carinefdanieli https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1605793161 É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e nele passa-se a registrar e concentrar as informações de contratações efetivadas com a Administração Pública como um instrumento de transparência ativa.
(art. 174)

]]> 2021-06-14 18:31:38 UTC https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1605793161 Deixa de existir a comissão de licitação (que era a regra geral da lei 8.666/93) e passa-se a obter um agente de contratação que será ajudado com uma equipe de apoio. carinefdanieli https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1605819433 * Contudo, deve se tomar cuidado:

1) O agente de contratação atuará nas modalidades de licitação de concorrência e leilão.

2) O  pregão será conduzido pelo pregoeiro.

3) O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão. (art. 32, § 1º, XI)

4) Os bens e serviços especiais também poderão ser designados comissão de contratação

]]> 2021-06-14 18:45:20 UTC https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1605819433 carinefdanieli https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1605845651 Art 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.]]> 2021-06-14 18:59:50 UTC https://padlet.com/matheusmuratniffa/71gqoip59vrpo90y/wish/1605845651