Além disso, com a perda das garantias e liberdades democráticas, em evidente prejuízo dos direitos humanos, aprofundaram-se os problemas de justiça social.

Fortalecem-se os movimentos sociais urbanos e rurais, bem como o sindicalismo. 

Passaram a apoiar esses grupos parcelas significativas da intelectualidade e da Igreja, cujas posições, em favor dos oprimidos socialmente, fizeram prevalecer a ideia da assistência enquanto direito, e não mais como benevolência. 

A sua importância reside no fato de ter subsidiado a elaboração de novo projeto de lei. 

Mais uma vez, questões econômicas, sociais e políticas, que perpassavam o cenário nacional, retardaram seu trâmite no Congresso. 

Nessa situação, através de discussões plenárias, construiu-se artigo por artigo um novo projeto, o qual foi aprovado na Conferência e, posteriormente, encaminhado ao Congresso Nacional pela deputada Fátima Pelaes. 

Encerrada a sua tramitação, o projeto chegou às mãos do presidente da República, que sancionou a lei em 7 de dezembro de 1993 e a publicou no Diário Oficial da União, de 8 de dezembro do mesmo ano. 

Contudo, o que se tem percebido é a dificuldade inicial de apreensão do seu conteúdo, ora por ainda estarem as pessoas presas a preconceitos e concepções hoje superadas, ora por pura desinformação e desconhecimento.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.