Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Saberes e práticas, 02 ago. 2023.

Na família, a violência contra crianças e adolescentes está muitas vezes associada à violência doméstica ou intrafamiliar e acaba por perpetuar, no núcleo familiar, ciclos de violência que ultrapassam gerações e afetam todos os membros da família. Já em nível comunitário, a violência contra crianças e adolescentes enfraquece o desenvolvimento social e econômico das comunidades ao gerar custos econômicos associados à serviços médicos, psicossociais e educação.

Além disso, alguns estudos sinalizam que pessoas vítimas de violência, principalmente quando esta acontece na infância, podem, de certa forma, naturalizar essa prática, tornando-se também autoras de violência no futuro. “Isso não quer dizer que necessariamente todo mundo que sofre uma violência vai se tornar um agressor, mas é um elemento que pode colaborar com um comportamento futuro”, adiciona. Betina Barros, pesquisadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) reflete que o ciclo de violência iniciado a partir desses casos deve ser discutido para que pessoas capacitadas — que vão desde o ambiente escolar até as políticas públicas como um todo — possam atuar para que tais situações não se tornem traumas permanentes.

Texto: Violência contra crianças e adolescentes é responsabilidade de toda a sociedade.

Artigo publicado pela Unicef falando sobre as violências contra crianças e adolescentes.

As violências contra crianças e adolescentes são um fenômeno complexo e multifacetado, que está ligado a fatores culturais, sociais e econômicos. As violências são praticadas em qualquer contexto geográfico, em qualquer classe social, vitimam crianças e adolescentes de todas as idades e, na maioria das vezes, partem de pessoas próximas e da confiança das crianças e adolescentes. No Brasil, as violências atingem milhões de meninos e meninas cotidianamente, comprometendo sua qualidade de vida e seu desenvolvimento físico, emocional, intelectual e social.¹

Entender os conceitos de violências contra crianças e adolescentes é importante para conseguir identificá-las, preveni-las e responder a elas. Os tipos de violências contra crianças e adolescentes são variados e muitas vezes apresentam conceitos diversos. Para facilitar a compreensão do que constitui uma violência, costumamos nos basear pelo que diz a legislação nacional, em especial a Lei 13431/2017 (Lei da Escuta Protegida), que define os seguintes tipos de violência

Dia 7 de março de 2025.

Retratando algumas estratégias para acabar com a violência contra as crianças

Dia 12 de maio de 2025

Um projeto com o objetivo de combater a violência letal contra crianças e adolescentes.

Diante da realidade alarmante de violência contra crianças e adolescentes no Brasil, é necessário um esforço conjunto da sociedade e do Estado para aprimorar a proteção infanto juvenil.

Relatório aprovado na Comissão de Segurança Pública, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente.

Ana Beatriz Guimarães

com vítimas de 0 a 17 anos, 56,6% são de estupro, 21,6% de maus-

-tratos, 18,1% de lesão corporal dolosa em contexto de violência

doméstica, 2,9% de mortes violentas intencionais e 0,8% de exploração sexual.

O crime com maior número de vítimas de 0 a 17 anos é o estupro

com 73.442 casos identificados. A faixa etária mais atingida por

esse tipo de crime é a de 10 a 14 anos. Nesse caso, existe uma sig-

nificativa desigualdade de gênero, já que 85% das vítimas são do

sexo feminino. A desigualdade de raça/cor não é significativa, mas

a maior parte das vítimas é negra (51,6% dentre o total de registros

com a raça disponível).

A violência infantil é real, acontece em todos os lugares e muitas vezes vem de quem deveria proteger.

Falar, identificar e denunciar salva vidas.

#ProtejaAsCrianças #InfânciaSegura

• A lei garante proteção integral à criança e ao adolescente (Art. 1º).

• Criança: até 12 anos incompletos; Adolescente: de 12 a 18 anos. Pode-se aplicar o ECA a jovens até 21 anos em casos especiais (Art. 2º).

• Crianças e adolescentes têm todos os direitos fundamentais, sem discriminação de qualquer tipo (Art. 3º).

• É dever da família, sociedade e Estado garantir, com prioridade, direitos como vida, saúde, educação, lazer e convivência familiar (Art. 4º).

• É proibido qualquer tipo de violência, negligência ou exploração, e quem violar os direitos será punido (Art. 5º).

• A interpretação da lei deve considerar que a criança e o adolescente são pessoas em desenvolvimento e merecem atenção especial (Art. 6º).

  
  

Pontos principais:

• Toda criança e adolescente tem direito à educação, com prioridade de acesso e permanência na escola.

• É dever do Estado oferecer ensino gratuito e de qualidade, com atendimento especializado para pessoas com deficiência.

• Os alunos têm direito de ser respeitados por seus educadores e também de contestar avaliações, além de participar da gestão escolar.

• O ensino fundamental é obrigatório e gratuito dos 6 aos 14 anos, e a família deve acompanhar a frequência e desempenho escolar dos filhos.

• A criança ou adolescente não pode ser impedida de acessar a escola por falta de documentos ou vagas.

Conscientização

A conscientização é o caminho mais importante no combate à violência. Ela deve envolver toda a sociedade: pais, responsáveis, educadores, profissionais da saúde, autoridades e principalmente as próprias crianças e adolescentes, que precisam ser educados sobre seus direitos e capacitados a reconhecer e relatar qualquer tipo de abuso.

O tema não pode ser tratado como tabu. Falar abertamente sobre violência sexual e suas consequências é uma forma de prevenir e de fortalecer as vítimas e suas famílias. A mudança começa com o diálogo, a educação e a empatia.

Educação

A educação deve estar no centro das políticas de prevenção. As crianças precisam saber:

Que elas têm direitos;

Como reconhecer comportamentos abusivos;

A quem recorrer em caso de violência.

Além disso, pais, professores e outros adultos devem ser capacitados para identificar sinais de violência e agir imediatamente. Quanto mais informação, menor o espaço para o silêncio que protege os agressores.

Denúncia

A denúncia é essencial. O canal Disque 100 é um instrumento fundamental, mas muitas pessoas ainda têm medo ou desconhecem esse recurso. É dever da sociedade:

Romper com o medo de denunciar;

Exigir celeridade na responsabilização dos agressores;

Garantir que o processo não revitimize a criança.

Sem responsabilização efetiva, a impunidade alimenta a repetição dos crimes.

Legislação

É necessário investir em políticas públicas eficazes:

Leis mais rígidas;

Campanhas de prevenção e orientação (como a campanha "Faça Bonito");

Programas permanentes de proteção;

Apoio psicológico gratuito e acessível.

As ações não devem ser pontuais, como apenas no 18 de maio (Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual), mas constantes e monitoradas, garantindo resultados reais.

Apoio Psicológico

As crianças vítimas de violência sexual precisam de acompanhamento psicológico especializado, que muitas vezes não está disponível nas redes públicas de saúde. O apoio deve se estender também às famílias, muitas vezes despreparadas para lidar com o trauma.

Além disso, é necessário fortalecer as redes de apoio comunitárias para acolher crianças em situação de risco e atuar de forma preventiva.

Conclusão

Combater a violência contra crianças e adolescentes exige ação coletiva, permanente e estruturada.

Mais do que denunciar e punir, é preciso educar, proteger, acolher e transformar.

O Brasil tem leis e instituições, mas ainda falta vontade política, mobilização social e sensibilidade coletiva para romper com esse ciclo de violência. É possível mudar esse cenário, mas isso depende de todos nós.

Proteger uma criança é proteger o futuro. E o futuro começa agora.