1.organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
2.definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
3.elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
4.autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
5.baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; 6.assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
Municípios:
1.organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
2.exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
3.baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
4.autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
5.oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal a manutenção e desenvolvimento do ensino