O jus postulandi é o princípio em que consiste na auto-representação de uma ou das duas partes do processo, dessa forma sendo capaz de postular em Juízo e acompanhar as suas reclamações do início ao fim, sem a representação de um advogado, como pode ser observado no art. 791 da CLT, tem o propósito de dar acesso à justiça (justiça do trabalho) aos hipossuficientes.

            Dispõe o art. 791 da CLT que:

            De acordo com o doutrinador Mauro Schiavi, existe uma polemica desse princípio, pois existem defensores do jus postuladi que entendem que ele é uma forma de viabilizar o acesso do trabalhador a justiça. Outrossim, existe quem defende a extinção desse princípio, estes: defensores, argumentam que não é possível a parte postular sem um advogado devido à alta complexidade da matéria do direito do trabalho e do processo em si.

O jus postulandi das partes é limitado às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, conforme Súmula do TST:

 

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

 

 

Data: 03/05/2018

Órgão Julgador: 4ª Turma

Redator: GEORGE ACHUTTI

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. Os honorários profissionais objeto de contratação entre o procurador e seu cliente, afastada da assistência judiciária gratuita de que tratam as Súmulas nºs 219 e 329 do TST, não comportam indenização, em virtude do princípio do jus postulandi insculpido no art. 791 da CLT.

Trecho pesquisado: ...comportam indenização, em virtude do princípio do jus postulandi insculpido no art. 791 da CLT. ACÓRDÃO... ; ...que tem à sua disposição alternativas como o jus postulandi e a assistência sindical, opções que não ensejam... ; ...comportam indenização, em virtude do princípio do jus postulandi insculpido no art. 791 da CLT, que segue... ; ...SUCUMBENTE EM AÇÃO PRETÉRITA. PREVALÊNCIA DO JUS POSTULANDI NO PROCESSO DO TRABALHO. Não é responsabilidade... ; ...jurisprudência o entendimento da prevalência do jus postulandi das partes, sendo faculdade da parte a contratação...

            O duplo grau de jurisdição parte do princípio do controle dos atos jurisdicionais de decisões do juízo a quo pelo juízo ad quem, bem como na possibilidade de as partes poderem recorrer contra uma decisão que considere não favorável. No entanto, o duplo grau de jurisdição pode provocar uma certa demora no processo, que pode ser encarada como desnecessária, gerando uma desculpa para que o devedor possa protelar o cumprimento da sentença. 

            De acordo, com entendimento doutrinário predominante, este princípio: do duplo grau de jurisdição, não é um princípio constitucional, já que a constituição não o prevê, em síntese para esses doutrinadores o direito de recorrer só pode ser postulado quando a lei o permitir e quando forem observados os pressupostos. Para outros doutrinadores, que de acordo com estes estaria implícito na  CF/88 em seu art. 5º o duplo grau de jurisdição, uma vez que o referido artigo consagra os recursos inerentes ao contraditório.

 

Data: 22/02/2019

Órgão Julgador: 3ª Turma

Redator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. Não se conhece do feito em reexame necessário, porquanto o valor provisoriamente arbitrado à condenação não ultrapassa os limites fixados pelo artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, em aplicação subsidiária, que excepciona o duplo grau de jurisdição.

Trecho pesquisado: ...aplicação subsidiária, que excepciona o duplo grau de jurisdição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos... ; ...o seguinte: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de... ; ...público. II - Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em: a) súmula ou orientação... ; ...Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo graude jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente... ; ...Trabalho. Está, portanto, excepcionado o duplo grau de jurisdição no presente caso, deixando-se de proceder...

 

 

               De acordo com esse princípio, os atos processuais devem sempre serem concentrados, sendo realizados, via de regra, nas audiências, em uma única quando  possível, objetivando-se, assim, a maior celeridade possível no processo. Portanto, é na audiência que deverá ocorrer a tentativa de acordo, presentação de defesa pela empresa, oitiva das partes, de testemunhas, e, quando possível, a sentença do Juiz.

Entretanto, dependendo da complexidade da matéria, ou, das peculiaridades do caso concreto, existe a possibilidade da audiência ser dividida em mais sessões, a serem realizadas em datas diversas.

Para exemplificar a aplicação deste princípio no dia a dia, é possível citar determinado caso, onde, após a audiência inicial, o magistrado concedeu prazo para a reclamada apresentar a sua defesa, tendo, em razão disso, violado o citado principio, posto que o mesmo dispõe que os atos devem serem concentrados nas audiências. No caso, a reclamada não cumpriu o prazo deferido pelo magistrado, tendo ele decretado a sua revelia. A reclamada recorreu da decisão e, utilizando como argumento o princípio da concentração dos atos, referindo que o magistrado deveria ter designado nova audiência para que nela fosse apresentada a defesa, teve o seu pedido acolhido, sendo a decisão do juízo a quo declarada nula. 

 

 | NULIDADE DA DECISÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS. O art. 847 do Texto Consolidado prevê que o momento oportuno para apresentação da defesa ocorre na audiência, após o não acolhimento da proposta de acordo pelas partes, configurando afronta ao princípio da concentração dos atos a sua não observância.  (RECURSO ORDINÁRIO Nº 00107079120135010010, Primeira Turma, TRT 1° Região, Desembargador: Monica Batista Vieira Puglia, julgado em 25/08/2014)

 

 

Este princípio fica extremamente nítido e perceptível durante a Audiência Processual, pois neste ato o magistrado ouve as partes e as testemunhas, analisa documentos e profere a sentença.

No princípio da Imediatidade o juiz vinculado à ação tem um contato mais próximo com todas as partes (testemunhas, peritos) e com o próprio bem da vida em litígio. Esta proximidade faz com que o magistrado busque a verdade real, obtendo elementos que irão formar o seu convencimento e tomada de decisão (sentença).

            Com esta proximidade, o juiz aprecia inclusive expressões faciais e corporais, tom de voz, agindo muitas vezes como um psicólogo, e assim fundamentando a relação entre a verdade e a justiça nas decisões.

            Históricamente a justiça do trabalho é tida como uma “justiça popular, e por isso o Princípio da imediatidade é tão fundamental. Pois através dele o juiz tem um contato estreitado com as partes na audiência, principalmente quando estas postulam sem advogado.

            Este princípio está materializado através dos artigos 188 e complementado pelo artigo 277 ambos do novo código civil de 2015 que preveem:

 

Art. 188.  Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

 

Art. 277.  Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

            Tais dispositivos consagram o que a doutrina chama de aproveitamento dos atos processuais que atingiram a finalidade.

            Desse modo, só haverá nulidade, se houver Prejuízo às partes, conforme prescrevem  os artigos 794 da CLT e 276 do CPC.

 

Nelson Nery Junior adverte que “o juiz deve desapegar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo. Mas deve obedecer às formalidades do processo, garantia do estado de direito.

            O princípio da proteção ou princípio tutelar é considerado um dos princípios basilares do Direito Processual do Trabalho e é muito utilizado no Processo Trabalhista, devido ao fato de buscar equilibrar a relação entre o trabalhador e empregador, procurando reduzir a diferenças de poder econômico existente nesta relação. 

            Segundo Wagner Giglio[1], “O primeiro princípio concreto, de âmbito internacional, é o protecionista: o caráter tutelar do Direito Material do Trabalho se transmite e vigora também no Direito Processual do Trabalho”.

Do mesmo modo como acontece no Direito Material do Trabalho, o Direito Processual do Trabalho também busca proporcionar maior proteção ao empregado, parte considerada mais frágil e hipossuficiente na relação laboral. Exemplos dessa proteção despendida na área do Direito Processual Trabalhista são: 

1.      gratuidade judiciária concedida ao empregado Reclamante, conforme art. 790, §§ 1º e 3º da CLT;

2.      O comparecimento à audiência é tratado de forma diferenciada pela CLT em seu art. 844. Se a ausência for do demandante (autor) a ação trabalhista será arquivada, o que proporciona ao autor, normalmente o empregado, a oportunidade de ajuizar uma nova ação perante a justiça especializada. Já a ausência do demandado, normalmente o empregador, importará em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato;

3.      Nos casos de recursos, o depósito recursal é exigido apenas do empregador, quando este for o recorrente, conforme art. 899, § 4º da CLT;

4.      possibilidade de petição verbal;

5.      o jus postulandi (art. 791, CLT);

6.      a competência territorial em razão do local da prestação de serviços (art. 651, CLT);

7.      a possibilidade de impulso ex officio da execução trabalhista caso as partes não estejam representadas por advogado (art. 878, CLT, com nova redação pela Lei 13.467/17);

8.      poder normativo da Justiça do Trabalho no âmbito coletivo.

9.      Entre outros.

 

Jurisprudência:

EMENTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. As regras de competência territorial na Justiça do Trabalho devem ser interpretadas em consonância com o princípio norteador do Direito do Trabalho, da Proteção e com a garantia fundamental de acesso à Justiça, devendo facilitar o acesso à Justiça do hipossuficiente, e, não, impedi-lo. 

(TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020607-21.2016.5.04.0104 RO, em 02/08/2018, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa - Relator)

 

 

            REFERÊNCIAS

 

GIGLIO, Wagner. Direito processual do trabalho. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 71.

 

MEDEIROS, Adão Rogerio Soares de. Princípios processuais no âmbito do Processo do Trabalho. Âmbito Jurídico. Disponível em: <www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9692&revista_caderno=25>. Acesso em 28 fev 2019.

O art. 93, IX da CF dispõe:

               O Princípio da motivação das decisões judiciais nada mais é que a exigência influente sobre o magistrado para que o mesmo fundamente seus atos e suas decisões, expondo os motivos, os argumentos jurídicos e racionais que o levou a consolidação de determinada conclusão. Este mesmo princípio se encontra presente no Art. 93, IX da Constituição Federal de 1998, que deixa claro que: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. De forma resumida, mas detalhada, se a decisão não é fundamentada; caso o magistrado não indique os motivos de seu convencimento, ou ainda, caso o mesmo negue a observância do princípio da motivação das decisões, sua decisão, consequentemente, será avaliada sob pena de nulidade. Seguindo essa linha de raciocínio, vale destacar a doutrina Princípios do Processo Civil na Constituição Federal que expõe: Caso não sejam obedecidas as normas do art. 93, n. IX e X, da CF, a falta de motivação das decisões jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário acarreta a pena de nulidade a essas decisões, cominação que vem expressamente designada no texto constitucional. Interessante observar que normalmente a Constituição Federal não contém norma sancionadora, sendo simplesmente descritiva e principiológica, afirmando direitos e impondo deveres. Mas a falta de motivação é vício de tamanha gravidade, que o legislador constituinte, abandonando a técnica de elaboração da Constituição, cominou no próprio texto constitucional a pena de nulidade. 

               Não cabe ao judiciário decidir com argumentos de justiça, de paz social, de renda, de prejuízo econômico/financeiro ou de questões sociais para uma das partes. Cabe ao juiz impor sua decisão de acordo com o que foi alegado por ambos os lados, apresentando de forma coesa os argumentos jurídicos que o levou ao seu convencimento, e isso independe das convicções pessoais do mesmo. Para tanto, o magistrado deve exercer o seu papel de personalidade imparcial e essa imparcialidade deve refletir diretamente em suas decisões, não interessa o que ele acha do direito ou o que está sendo discutido, interessa se existe ou não um direito violado, ou, se é ou não necessária a tutela jurisdicional. A Motivação das decisões Judiciais, como já explicado antes, significa então que o juiz deverá mostrar às partes e aos demais interessados como se convenceu, para chegar àquela conclusão, demonstrando de maneira nítida e objetiva, o motivo pelo qual decidiu em favor, ou em contraditório de uma das partes presentes julgadas, não utilizando por exemplo o velho bordão corriqueiro: que o autor tem razão e a ação é procedente. Sendo assim, o que seria uma decisão fundamentada, ou melhor, o ato de fundamentar? Fundamentar, significa o magistrado dar as razões de fato e de direito que o convenceu a decidir a questão daquela maneira, a fundamentação tem implicação substancial e não meramente formal, donde é lícito concluir que o juiz deve analisar as questões postas a seu julgamento, exteriorizando a base fundamental de sua decisão. Não se consideram substancialmente fundamentadas as decisões que afirmam segundo os documentos de testemunhas ouvidas no processo, o autor tem razão, motivo porque julgou procedente o pedido . Essa decisão é nula, porque lhe faltou fundamentação. 

               A fundamentação viabiliza o controle da decisão do magistrado pela via difusa da democracia participativa, exercida pelo povo em cujo o nome a sentença é pronunciada. Não se pode esquecer que o magistrado exerce parcela de poder que lhe é atribuído (o poder jurisdicional), mas que pertence, por força do parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal, ao povo. 

Com base nesses pensamentos, o juiz não pode dar uma decisão de modo superficial, sendo assim, não poderá se eximir de analisar todos os detalhes, ou antes, cada questão de forma detalhada.