A Constituição brasileira foi um marco fundamental, garantindo direitos básicos às pessoas com deficiência. A Constituição Federal estabelece uma base constitucional para proteção e a inclusão , fortalecendo o compromisso do estado com os direitos das pessoas com deficiência.O artigo 227 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir a inclusão das crianças com deficiência.

 Promove a inclusão e garante acesso de todos os alunos a educação Inclusiva e Acessível, Atendimento educacional especializado (AEE),formação de professores capturados.

 Essa lei estabelece que empresas com mais de 100 funcionários devem reservar um percentual de vagas para pessoas com deficiência, promovendo sua inserção no mercado de trabalho.

Esse decreto foi o marco em termos de acessibilidade, ele regulamentou a acessibilidade arquitetônica e nos meios de transporte comunicação e tecnologia exigindo que as edificações públicas e privadas de uso coletivo fossem adaptadas para garantir o acesso de PCDs,além de normalizar o acesso à tecnologia de comunicação.

*Mudança se percepção mudou a percepção sobre a deficiência promovendo uma visão baseada em direitos humanos.

*Interação entre condições e barreiras: ver a deficiência como uma interação entre as condições físicas ou mentais e as barreiras do ambiente e da sociedade.

Assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Garantia de direito fundamentais nas áreas de educação saúde e acessibilidade e habilitação profissional. Também buscou garantir que as PCDs tivessem acesso a serviços públicos de qualidade e a oportunidade de desenvolvimento pessoal e profissional.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), instituída em 2006, é um marco importante para a inclusão de pessoas com deficiência.

Acesso ao ensino regular,oferta de atendimento educacional especializado (AEE),recursos de Acessibilidade.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Lei nº 13.146, foi sancionada em 6 de julho de 2015. Essa lei é um marco legal que visa garantir os direitos das pessoas com deficiência e promover sua inclusão plena na sociedade. A LBI tem como objetivo promover a inclusão social e a cidadania das pessoas com deficiência, assegurando seus direitos em várias áreas, como educação, saúde, trabalho A lei busca eliminar barreiras físicas, atitudinais e comunicacionais que dificultam o acesso das pessoas com deficiência aos espaços e serviços

A LBI garante direitos fundamentais às pessoas com deficiência, incluindo o direito à vida, à liberdade, à segurança, à saúde, à educação.

A LBI representa um avanço significativo na luta pelos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Ela visa transformar a sociedade, promovendo uma cultura de respeito e valorização das diferenças. No entanto, sua efetividade depende da implementação adequada das políticas públicas e do comprometimento de toda a sociedade. A Lei Brasileira de Inclusão é uma ferramenta essencial para garantir que as pessoas com deficiência tenham seus direitos

respeitados e possam participar plenamente da vida em socied

Essa lei garante a reserva de vagas para PCDS em instituições federais de ensino superior. A medida assegura que pessoas com deficiência tenham acesso a vagas nas universidades e institutos federais, contribuindo para democratização

a educação de nível superior.

Essa lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

 Esta lei regula as parcerias entre administração pública e as organizações da sociedade civil, facilitando o acesso das entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência à recursos públicos.

Essa política diz não apenas garantir direitos mas também promover uma mudança cultural na sociedade buscando eliminar preconceitos e Barreiras que ainda existem em relação a pessoas com deficiência.

O SUS inclui diretrizes que garante o acesso à saúde para pessoas com deficiência oferecendo serviços especializados e reabilitação e direito à saúde para todos.

Atendimento Educacional especializado: Oferecer serviços de apoio e orientação, como o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

A PNEEPEI tem contribuído para a evolução da educação inclusiva no Brasil, promovendo mudanças significativas nas práticas educacionais e na conscientização sobre a importância da inclusão. No entanto, ainda existem desafios na implementação efetiva dessa política em todas as escolas do país.

assegurar que as pessoas com autismo sejam respeitadas e tenham suas necessidades atendidas em diversas esferas da vida.