Certidão de nascimento de filhos de até 14 anos ou inválidos;

Cartão de vacina para filhos de até 7 anos e comprovante de frequência escolar para os maiores de 7 anos; 

Termo de Responsabilidade para fins de Salário Família

Idade: O aprendiz deve ter entre 14 e 24 anos. No caso de pessoas com deficiência, não há limite de idade.

Duração: O contrato de aprendizagem tem duração máxima de 2 anos, exceto se for pessoa com deficiência, quando não há esse limite de tempo.

Atividades: O aprendiz realiza atividades práticas na empresa e cursos de formação teórica em uma instituição parceira. O objetivo é que o jovem se capacite para o mercado de trabalho.

Jornada de trabalho: O aprendiz pode trabalhar de 4 a 6 horas por dia, não podendo ultrapassar 30 horas semanais. A jornada é menor para permitir que ele frequente as aulas teóricas.

Remuneração: O aprendiz tem direito a um salário mínimo ou o valor acordado, conforme o tipo de atividade que realiza. Esse valor não pode ser inferior ao salário mínimo/hora.

Direitos trabalhistas: O aprendiz tem direitos como férias, 13º salário, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), seguro de acidente de trabalho, entre outros.

Responsabilidade da empresa: As empresas são obrigadas a contratar aprendizes, de acordo com uma cota estipulada pela legislação. O número de aprendizes que a empresa deve contratar depende do número de empregados com carteira assinada, variando de 5% a 15% do total de empregados.

Destinado a estudantes: O estágio é voltado para estudantes de cursos de educação superior, técnico e médio.

Duração: O estágio pode durar até 2 anos, sendo que em casos de estudantes com deficiência, esse limite não se aplica.

Jornada: O estagiário pode trabalhar até 6 horas/dia (30 horas semanais), no caso de cursos superiores, ou até 4 horas/dia (20 horas semanais) para cursos de educação básica ou técnico.

Remuneração: O estágio pode ser remunerado ou não, dependendo do tipo de estágio, mas quando houver remuneração, também é obrigatório o pagamento de vale-transporte.

Direitos: O estagiário tem direitos como férias proporcionais e seguro de acidentes. Ele não tem direito a 13º salário, FGTS ou aviso prévio.

Termo de Compromisso: O estágio deve ser formalizado por meio de um termo de compromisso assinado pela instituição de ensino, pela empresa e pelo estagiário. O documento define as atividades, jornada, e demais condições.

Duração: O contrato temporário tem um prazo de até 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, totalizando no máximo 270 dias. Após esse período, o contrato não pode mais ser renovado para o mesmo empregado na mesma função.

Objetivo: Atender à necessidade de trabalho temporário, como aumento de demanda, substituição de férias ou licença de outro empregado.

Remuneração: O trabalhador temporário recebe salário equivalente ao de um empregado efetivo que desempenha a mesma função. Além disso, tem direito ao vale-transporte e férias proporcionais.

Direitos trabalhistas: O trabalhador temporário tem direito a férias, 13º salário, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), mas não tem direito ao aviso prévio ou estabilidade após o término do contrato.

Intermediação: O contrato temporário pode ser intermediado por uma agência de trabalho temporário, que contrata o trabalhador e o cede para a empresa contratante.

Independência: O trabalhador autônomo não tem subordinação, ou seja, ele não recebe ordens diretas de um empregador e possui autonomia para gerenciar sua própria atividade.

Sem vínculo empregatício: Não há um contrato formal de trabalho, como ocorre no regime CLT. O profissional é responsável pela gestão de sua atividade, incluindo a busca por clientes e a negociação de condições de trabalho.

Remuneração: O autônomo negocia seus preços diretamente com o contratante e recebe o valor acordado por serviço prestado. Ele não tem salário fixo, mas paga seus próprios impostos, como o INSS e o ISS (para profissionais da área de serviços).

Sem direitos trabalhistas: O trabalhador autônomo não tem direito a férias, 13º salário, FGTS ou qualquer outro benefício típico de um vínculo empregatício CLT.

Exemplos: Médicos, advogados, consultores, eletricistas, cabeleireiros, entre outros profissionais que prestam serviços de forma independente.

Natureza do trabalho: O trabalhador rural pode exercer diversas atividades, como cultivo, cuidados com o gado ou manejo de máquinas.

Forma do contrato: Pode ser formal (por escrito) ou informal (verbal), mas o escrito é recomendado para evitar problemas futuros.

Duração do contrato: Pode ser indeterminado ou determinado, dependendo da necessidade (ex.: safra).

Remuneração: O salário deve ser acordado entre as partes, seguindo a legislação trabalhista, com pagamentos de direitos como férias, 13º e FGTS.

Jornada de trabalho: A jornada é de 44 horas semanais, podendo ser distribuída de forma flexível.

Direitos trabalhistas: Incluem férias de 30 dias, 13º salário, FGTS, e pagamento de horas extras.

Seguro de acidente de trabalho: O trabalhador está protegido pela legislação de acidentes de trabalho.

Objetivo: O trabalhador é contratado para realizar uma obra ou serviço determinado, com início e fim previamente estabelecidos. Pode ser utilizado, por exemplo, em construção civil, eventos, ou para a realização de projetos específicos.

Prazo: O contrato é temporário, mas a duração depende do tempo necessário para a conclusão da obra ou serviço contratado. Quando a tarefa ou obra é finalizada, o contrato chega ao fim automaticamente, sem a necessidade de rescisão formal.

Direitos do trabalhador: Durante o período de trabalho, o empregado tem direito aos mesmos benefícios de um contrato convencional, como:

• Salário acordado entre as partes.

• Férias proporcionais e 13º salário.

• FGTS.

• Horas extras (se houver).

Não precisa de aviso prévio: Quando o contrato termina com a conclusão da obra ou serviço, não é necessário um aviso prévio, pois o término do vínculo está atrelado à execução do serviço.

Rescisão: A rescisão ocorre automaticamente quando a obra ou serviço para o qual o trabalhador foi contratado é concluído. Se o contrato for interrompido antes da conclusão do serviço (por motivos não previstos), o trabalhador pode ter direito a receber indenização, conforme as regras da CLT.

Flexibilidade: Esse tipo de contrato oferece flexibilidade, pois permite ao empregador contratar conforme a demanda de serviços específicos, sem precisar manter um vínculo permanente.

Objetivo: O trabalhador é contratado para realizar uma obra ou serviço determinado, com início e fim previamente estabelecidos. Pode ser utilizado, por exemplo, em construção civil, eventos, ou para a realização de projetos específicos.

Prazo: O contrato é temporário, mas a duração depende do tempo necessário para a conclusão da obra ou serviço contratado. Quando a tarefa ou obra é finalizada, o contrato chega ao fim automaticamente, sem a necessidade de rescisão formal.

Direitos do trabalhador: Durante o período de trabalho, o empregado tem direito aos mesmos benefícios de um contrato convencional, como:

• Salário acordado entre as partes.

• Férias proporcionais e 13º salário.

• FGTS.

• Horas extras (se houver).

Não precisa de aviso prévio: Quando o contrato termina com a conclusão da obra ou serviço, não é necessário um aviso prévio, pois o término do vínculo está atrelado à execução do serviço.

Rescisão: A rescisão ocorre automaticamente quando a obra ou serviço para o qual o trabalhador foi contratado é concluído. Se o contrato for interrompido antes da conclusão do serviço (por motivos não previstos), o trabalhador pode ter direito a receber indenização, conforme as regras da CLT.

Flexibilidade: Esse tipo de contrato oferece flexibilidade, pois permite ao empregador contratar conforme a demanda de serviços específicos, sem precisar manter um vínculo permanente.

Natureza do trabalho: O teletrabalho pode envolver qualquer tipo de função que permita a execução de tarefas remotamente, como atendimentos ao cliente, programação, marketing digital, entre outros.

Forma do contrato: O contrato de teletrabalho pode ser formalizado por escrito, especificando as condições do trabalho remoto, como metas, prazos e a definição do horário de trabalho.

Jornada de trabalho: A jornada de trabalho pode ser flexível, mas o contrato deve especificar o horário de trabalho acordado, caso a empresa tenha exigências de horário.

Infraestrutura: A empresa pode fornecer os equipamentos necessários para a execução do trabalho (como computadores e acesso à internet), ou o trabalhador pode ser responsável por isso, conforme acordado.

Direitos trabalhistas: O trabalhador em regime de teletrabalho tem direito aos mesmos benefícios dos trabalhadores presenciais, como salário, férias, 13º salário, FGTS e horas extras (caso aplicável). O controle de jornada deve ser respeitado, salvo em casos de trabalho externo ou flexível.

Rescisão: O contrato de teletrabalho pode ser rescindido conforme as regras previstas na CLT, caso haja interrupção do trabalho remoto ou necessidade de retorno ao ambiente físico da empresa.

Jornada de trabalho: A jornada do trabalhador a tempo parcial não pode ultrapassar 30 horas semanais sem a possibilidade de horas extras, ou 26 horas semanais com a possibilidade de até 6 horas extras por semana.

Remuneração: O trabalhador recebe proporcionalmente ao número de horas trabalhadas. Ou seja, se a jornada for reduzida, o salário também será ajustado de acordo com a carga horária.

Direitos trabalhistas: O trabalhador a tempo parcial tem direito aos mesmos benefícios dos trabalhadores em tempo integral, como férias, 13º salário, FGTS e horas extras (se houver). No entanto, alguns benefícios, como o valor do vale-refeição, podem ser proporcionais à jornada.

Flexibilidade: A carga horária reduzida pode ser mais conveniente para quem busca conciliar trabalho com outras atividades, como estudos ou cuidados com a família.

Tipo de contrato: O contrato de trabalho a tempo parcial deve ser formalizado por escrito, especificando claramente a jornada reduzida e outras condições acordadas entre as partes.

Jornada de trabalho: Normalmente, 44 horas semanais, com até 8 horas por dia.

Direitos: Inclui férias, 13º salário, FGTS, horas extras, licença maternidade/paternidade, entre outros.

Rescisão: Em caso de demissão, o trabalhador recebe verbas rescisórias como saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário.

Estabilidade: Alguns trabalhadores têm estabilidade (como gestantes e membros da CIPA).

Natureza: O prestador de serviços trabalha de forma independente, sem subordinação direta.

Remuneração: O pagamento é acordado entre as partes, podendo ser por hora ou por tarefa.

Prazo: Pode ser temporário ou por prazo determinado.

Direitos: O prestador não tem direitos trabalhistas como férias ou FGTS, mas pode ter condições acordadas no contrato.

Rescisão: O contrato é rescindido conforme as condições estabelecidas pelas partes.

Natureza: O trabalhador avulso realiza tarefas específicas de forma esporádica, sem vínculo fixo com o contratante.

Intermediação: O trabalho é intermediado por um sindicato ou órgão gestor, que faz a ligação entre o trabalhador e o empregador.

Remuneração: O pagamento é feito de acordo com a atividade prestada e o tempo de serviço, sem salário fixo.

Direitos: O trabalhador avulso tem direito a férias, 13º salário, FGTS, e outros benefícios previstos pela CLT, mas proporcionalmente ao tempo trabalhado.

Prazo e rescisão: O contrato é flexível e não tem prazo fixo. A rescisão ocorre quando a atividade termina ou quando o trabalhador não é mais solicitado.