https://padlet.com/camilakarina153/6e2pbns8zl3l3onu en-us 2022-10-28 00:26:28 UTC 2022-10-28 22:16:03 UTC hello@padlet.com camilakarina153 https://padlet.com/camilakarina153/6e2pbns8zl3l3onu/wish/2361133501 - Constituição Federal de 1988.
-Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei número 8.069 de 13 de julho de 1990.
- Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, Lei número 9.394 de 20 de dezembro de 1996. ]]> 2022-10-28 21:20:27 UTC https://padlet.com/camilakarina153/6e2pbns8zl3l3onu/wish/2361133501 camilakarina153 https://padlet.com/camilakarina153/6e2pbns8zl3l3onu/wish/2361141938 Na atual Constituição Federal de 1988, que a Educação Infantil foi reconhecida como dever do Estado, passando a integrar na política nacional de educação, também foi consagrada uma recomendação em defesa da criança, ao dispor que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança com absoluta prioridade, dentre outros o direito a educação de qualidade. Destaca-se também o dever da sociedade para que as crianças possam se desenvolver como seres humanos, exercer sua cidadania e se preparar para o trabalho. Prevê também acesso e permanência na escola em caráter de igualdade, a criança deve ser livre para aprender e o professor para ensinar. Esses primeiros anos são fundamentais para a formação da inteligência e personalidade da criança.  ]]> 2022-10-28 21:38:24 UTC https://padlet.com/camilakarina153/6e2pbns8zl3l3onu/wish/2361141938 camilakarina153 https://padlet.com/camilakarina153/6e2pbns8zl3l3onu/wish/2361151808 A primeira etapa da educação básica é a educação infantil. Segundo dispõe o Artigo 54 , inciso V do ECA, nesse contexto é dever do Estado assegurar a criança e ao adolescente o atendimento de qualidade em creche de 0 aos 3 anos( não-obrigatório)  e de 4 aos 6 anos de idade ( obrigatório).Aqui os municípios passaram a ter responsabilidade pelos direitos da infância e adolescência. Passam a ver as crianças como um ser pertencente a uma determinada classe social e cultural.]]> 2022-10-28 21:58:50 UTC https://padlet.com/camilakarina153/6e2pbns8zl3l3onu/wish/2361151808 camilakarina153 https://padlet.com/camilakarina153/6e2pbns8zl3l3onu/wish/2361158379 "Agasalhados" na Constituição Federal nos artigos 205 a 214, editou a Lei 9.393 que dispõe em seu artigo I que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, nas instituições de ensino e nos movimentos sociais e culturais. Essa primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Os pais são obrigados a matricularem seus filhos na pré-escola e é proibida a reprovação nessa etapa.]]> 2022-10-28 22:13:39 UTC https://padlet.com/camilakarina153/6e2pbns8zl3l3onu/wish/2361158379