Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia-UESB Especialização em Gestão Educacional by Wdilane Oliveira

Introdução

wolyver — 2021-12-19 20:55:10 UTC

O financiamento da educação é elemento estruturante para a organização e o funcionamento das políticas públicas educacionais e, desse modo, para materialização do Sistema Nacional de Educação. Embora não seja fator suficiente, é condição necessária para a universalização do direito à educação pública de qualidade.

Muitas escolas não têm a infraestrutura adequada para o aprendizado, o que é considerado pelos especialistas um dos fatores que contribuem para o desestímulo dos alunos.

Há que se destacar a função primordial desses fundos enquanto propulsores de desenvolvimento das políticas e ações públicas no contexto educativo, ainda mais na Educação Básica, tornando as pessoas mais próximas da realidade escolar, em função de sua acessibilidade. Cabe à sociedade cobrar para que o poder público continue a desenvolver políticas públicas que proporcionem a melhoria e a qualidade que tanto se almeja para a educação. Para isso, políticas orçamentárias que permitam desenvolver projetos e programas nessa área são fundamentais.

PDDE

wolyver — 2021-12-19 21:05:38 UTC

PNATE

wolyver — 2021-12-19 21:08:11 UTC

PNAE

wolyver — 2021-12-19 21:10:29 UTC

PNLD

wolyver — 2021-12-19 21:13:45 UTC

O PNLD é um programa do Ministério da Educação (MEC), junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para a compra e distribuição de livros e materiais didáticos para professores e estudantes de escolas públicas de todo o país. O PNLD tem como objetivo levar material didático adequado para cada nível educacional para todos os estudantes da rede pública e, por isso, a escolha é minuciosa desde o momento da inscrição das editoras.

As editoras se inscrevem para participar do PNLD em prazos definidos pelo FNDE e divulgados em edital. As obras inscritas passam por triagem técnica, física e pedagógica nas mãos de especialistas que, posteriormente, escrevem resenhas críticas para compor o Guia do Livro, material que é disponibilizado para ajudar os professores em sua análise. O PNLD tem períodos alternados para escolha dos livros de didáticos. Cada nível do ensino público é atendido pelo programa de quatro em quatro anos. Não foram encontrados dados sobre os gastos com o programa no município. É sabido que a escolha do livro foi realizada em 2023 e as instituições públicas municipais já receberam a remessa para o próximo quadriênio.

CACS-FUNDEB

wolyver — 2024-03-03 19:42:04 UTC

O Sistema CACS-FUNDEB se destina às Secretarias de Educação dos Estados e Municípios, que devem cadastrar o respectivo Conselho do Fundeb e atualizar as informações sempre que houver alguma alteração na composição do colegiado, bem como aos órgãos de controle e sociedade civil, para consulta.

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal nº 1.411/2007, alterado pela Lei Municipal nº 1.633/2009, reformulado pela Lei Municipal nº 2.507/2021 em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, é organizado na forma de órgão colegiado, objetivando acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Vitória da Conquista.

Formação pela Escola

wolyver — 2024-03-03 19:50:18 UTC

O Programa Formação pela Escola constitui-se em um processo formativo vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, em parceria com a COAM, promove ações voltadas à capacitação de profissionais de ensino, técnicos e gestores públicos municipais e estaduais, representantes da comunidade escolar e da sociedade organizada. O programa oferta cursos em que os participantes conhecem os detalhes da execução das ações e programas vinculados ao FNDE, como a concepção, as diretrizes, os principais objetivos, os agentes envolvidos, a operacionalização, a prestação de contas e os mecanismos de controle social. Com isso, busca-se qualificar a gestão dos recursos financeiros em educação e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle social. Não foram observados números no município que fosse acessível ao público.

PAR

wolyver — 2024-03-03 21:28:18 UTC

PAR, Plano de Ações Articuladas é uma estratégia de assistência técnica e financeira que consiste em oferecer aos entes federados um instrumento de diagnóstico e planejamento de políticas educacionais. O PAR foi concebido como uma ferramenta de gestão a ser utilizada por municípios, estados e pelo Distrito Federal por um período de quatro anos. Pelas suas características sistêmicas e estratégicas, o PAR favorece a continuidade das ações educacionais, inclusive durante mudanças de gestores, constituindo-se como importante elemento na promoção de políticas de Estado na Educação. Para o município de Vitória da Conquista, as pesquisas não foram reveladoras quanto aos números referentes ao programa.

PBLE

wolyver — 2024-03-03 21:29:27 UTC

O Programa Banda Larga na Escola foi lançado no dia 04 de abril de 2008 pelo Governo Federal, por meio do Decreto 6.424, que altera o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU). Com a assinatura do Termo Aditivo ao Termo de Autorização de exploração da Telefonia Fixa, as operadoras autorizadas trocam a obrigação de instalarem Postos de Serviços Telefônicos (PST) nos municípios, pela instalação de infraestrutura de rede para suporte a conexão à Internet em alta velocidade em todos os municípios brasileiros e conectar todas as escolas públicas urbanas até o ano de 2010, mantendo o serviço sem ônus até o ano de 2025. O Programa Banda Larga na Escola tem como objetivo conectar todas as escolas públicas à Internet, rede mundial de computadores, por meio de tecnologias que propiciem qualidade, velocidade e serviços para incrementar o ensino público no país. Não foram encontrados números referentes ao programa no município.

Brasil Carinhoso

wolyver — 2024-03-03 21:30:35 UTC

O Projeto Brasil Carinhoso, instituído pela Lei nº 12722, de 3 de outubro de 2012, mantém estreita relação com a gestão das redes municipais de ensino, devido ao importante suporte para o financiamento da educação infantil pública. Principalmente se considerarmos o determinado pela Meta 1 do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/ 2014). O objetivo do programa é garantir a expansão da oferta e o regular funcionamento das novas matrículas, em novas turmas de educação infantil, até que estas sejam computadas para recebimento de recursos do FUNDEB.

A unidade técnica responsável é a Coordenação-Geral De Educação Infantil (GOGEI) da Secretaria de Educação Básica do MEC. Não são acessíveis no site do FNDE números relacionados ao programa que atenda a cidade de Vitória da Coquista.

Proinfância

wolyver — 2024-03-03 21:31:29 UTC

Visando garantir o acesso de crianças a creches e escolas de educação infantil da rede pública, especialmente em regiões metropolitanas, onde são registrados os maiores índices de população nesta faixa etária, o Governo Federal criou o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância) que tem objetivo, a construção, reforma e aquisição de equipamentos e mobiliário para creches e pré-escolas públicas da educação infantil.

Informações sobre o programa na cidade são datados de 2016 na LEI Nº 2.096, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Mais dados não foram encontrados.

Proinfo

wolyver — 2024-03-03 21:32:43 UTC

Criado em 1997 pela Secretaria de Educação a Distância do Ministério de Educação (MEC) com o objetivo de introduzir a tecnologia de informática na rede pública de ensino. O ProInfo baseia-se na ideia de que a informática educativa é uma forma de aproximar a cultura escolar dos avanços que a sociedade vem desfrutando com a utilização das redes técnicas de armazenamento, transformação, produção e transmissão de informações. Um dos pontos principais do ProInfo é a capacitação de recursos humanos, visando oferecer pessoal qualificado para trabalhar com a informática na educação e que tenha capacidade de prestar suporte técnico às soluções de hardware e software instaladas nas escolas. Não foram encontrados repasses para o programa no município. Pela vivência no sistema, observa-se a ausência de salas de informática nos estabelecimentos, bem como internet acessível a comunidade escolar.

CAE

wolyver — 2024-03-04 00:36:15 UTC

O CAE Os Conselhos de Alimentação Escolar foram criados em 1994 por meio da Lei nº. 8.913/1994, sucedida pela Lei 11.947/2009, que estabeleceu que o recurso do Programa Nacional de Alimentação Escolar somente fosse repassado às Entidades Executoras que tivessem CAE em funcionamento. que tem por função fiscalizar e monitorar a gestão dos recursos públicos destinados à alimentação escolar, devendo ter o suporte técnico e financeiro das Secretarias de Educação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse contexto, o presente estudo pretendeu averiguar as principais irregularidades apuradas nas fiscalizações levadas a cabo pelo Tribunal de Contas da União - TCU, principalmente, no que concerne à atuação do CAE e ao apoio fornecido pelos entes estatais para o funcionamento do respectivo conselho, permitindo identificar se a atuação do CAE, enquanto controle social do PNAE.

CME

wolyver — 2024-03-04 00:41:03 UTC

Os Conselhos Municipais de Educação são órgãos públicos consultivos, deliberativos e, nos casos em que o município constitui seu sistema próprio de ensino, exercem ainda a função normativa atuando como instâncias de consolidação do processo de gestão democrática por meio da ampliação da participação local e da transparência e fundamentação das decisões do executivo municipal. Apesar de a criação de conselhos municipais no Brasil anteceder a organização dos sistemas municipais de ensino, é somente com a Lei 5692/71 que esses órgãos colegiados passam a constar da legislação educacional brasileira.

O Conselho Municipal de Educação tem a finalidade de promover estudos, planejamento e orientação das atividades relacionadas ao Sistema Municipal de Ensino. O Conselho acompanha todas as ações da Secretaria Municipal de Educação, discute e aprova os planos desenvolvidos, elabora e vota as diretrizes para o sistema de ensino e sugere suas normas de organização e aperfeiçoamento. Fiscaliza a aplicação dos recursos, autoriza a organização de cursos, dispõe normas para matrículas e transferências de alunos. É composto por 14 conselheiros titulares e 14 conselheiros suplentes, todos nomeados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal para um mandato de dois anos.