Por meio da legislação, é possível se firmar uma linha entre as ações que estão em conformidade com as leis ambientais, de modo que as atividades realizadas na área se atente as práticas de preservação, desfrutando da riqueza do espaço com respeito e uma compreensão desmistificada da definição de MEIO AMBIENTE. Uma vez que, o pilar da plano Legislativo dos Parques Nacionais se funde nos impactos provocados pela objetificação e mercantilização do meio, provocando uma vasta destruição de grandes áreas florestais. 

Assim, conforme a Lei Nº 9.985/00 Cap. III, Art. 11 “O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.” 

Ao analisar o contexto social da época da criação do Parque Nacional da Chapada Diamantina, observa-se a presença de diferentes formas de organizações e movimentos sociais que foram ora se integrando, ora contestando a proposta da criação do Parque. A chegada à região de migrantes com pensamentos e práticas voltados para a preservação ambiental influenciou a formação e fortalecimento desses movimentos. Além dos interesses 
de organizações sociais, formadas por estrangeiros e população nativa que defendiam a conservação do local, os interesses governamentais também pesaram para as mudanças operadas em toda a região, fortalecendo o projeto de incentivo ao turismo e conservação da biodiversidade.

No ano de 1978, por meio do decreto n°91.655 foi criado no Estado da Bahia, o Parque Nacional da Chapada Diamantina (PNCD), com o objetivo de proteger amostra dos ecossistemas da Serra do Sincorá, na Chapada Diamantina, assegurando a preservação de seus recursos naturais e proporcionando oportunidades controladas para uso pelo público, educação, pesquisa científica e também contribuindo para a preservação de sítios e estruturas de interesse histórico-cultural existentes na área.

O PNCD é uma unidade de conservação de Proteção Integral criada em por meio desse decreto em uma região que se caracteriza tanto como formação geológica, como ecológica, econômica e  administrativa, definida como Território de Identidade Chapada Diamantina (TICD).

O TICD é um território composta por 24 municípios e integra uma das 27 subdivisões territoriais da Bahia, as quais se baseiam em critérios multidimensionais, tais como 
economia, cultura e política, considerando a identidade regional nas estratégias de atuação das políticas de gestão pública.

O PNCD localiza-se no centro do referido Território da Identidade e no centro-oeste  do Estado da Bahia, compreendendo aproximadamente 152.000 hectares. 

É constituído como um importante ponto turístico com inúmeros atrativos de grande beleza natural e rica em biodiversidade.