Os Direitos fundamentais, 
por sua vez, correspondem a situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive; fundamentais “do homem” no sentido de que, a todos, por igual, devem ser não apenas formalmente reconhecidos, mas concreta e materialmente efetivados.

Imprescritibilidade é estado ou condição de imprescritível, ou seja, aquilo que não se pode prescrever. Portanto, para o direito, a imprescritibilidade significa algo que não pode caducar com o tempo ou não pode ficar sem efeito em decorrência de um prazo legal.
Os direitos fundamentais são garantias conquistadas ao longo do tempo, sempre como resultado de algum fato social.

Desse modo, pode-se afirmar que tais garantias não prescrevem, ou seja, os direitos fundamentais estarão sempre a disposição e não se perdem pelo decurso do tempo.

Segundo o dicionário Michaelis, alienar significa transferir a outrem o domínio de uma coisa, um bem ou nesse caso um direito.

A inalienabilidade como característica dos direitos fundamentais afirma que tais garantias não podem ser transferidas a outrem.

Os direitos fundamentais possuem a característica da universalidade, isso significa que uma vez criados, devem ser direcionados a todos, independente de nacionalidade, cor, raça, crença, convicção política, filosófica ou qualquer outra.

Dentre os motivos que fizeram surgir os direitos fundamentais está a limitação do poder estatal. Dito isto, surge a inviolabilidade, característica que determina a observância de tais direitos pelas autoridades públicas e a não violação dessas garantias.

Não adianta limitar a atuação do Estado e não garantir a efetividade desses direitos. Por esse motivo, os direitos fundamentais devem ser efetivados pelos Poder Público, garantindo-os por meio de sua atuação.

Não pode-se interpretar os direitos fundamentais de forma isolada, mas conjunta com todos os outros, buscando-se alcançar os objetivos elencados pelo constituinte.

Renúncia, em sentido jurídico, significa abandono de um determinado direito por aquele que o detém. A irrenunciabilidade significa a não possibilidade de renúncia de tais garantias pelo seu titular.

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais, também chamada de eficácia dos direitos fundamentais entre terceiros ou de eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, decorre do reconhecimento de que as desigualdades não se situam apenas na relação Estado/particular, como também entre os próprios particulares, nas relações privadas.

Para seis ministros, portanto a maioria da Corte, o artigo 5º da Lei de Biosseguranca não merece reparo. Votaram nesse sentido os ministros Carlos Ayres Britto, relator da matéria, Ellen Gracie, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa, Março Aurélio e Celso de Mello.

Os ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes também disseram que a lei é constitucional, mas pretendiam que o Tribunal declarasse, em sua decisão, a necessidade de que as pesquisas fossem rigorosamente fiscalizadas do ponto de vista ético por um órgão central, no caso, a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep). Essa questão foi alvo de um caloroso debate ao final do julgamento e não foi acolhida pela Corte.

Outros três ministros disseram que as pesquisas podem ser feitas, mas somente se os embriões ainda viáveis não forem destruídos para a retirada das células-tronco. Esse foi o entendimento dos ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Ricardo Lewandowski e Eros Grau. Esses três ministros fizeram ainda, em seus votos, várias outras ressalvas para a liberação das pesquisas com células-tronco embrionárias no país.

O preâmbulo define-se como a intenção do constituinte, e não como um imperativo à sociedade, sobressai-se como um informe do que pretende o Estado social democrático de direito.

Justificativa: 

O Preâmbulo é um texto introdutório, nele se estrutura o prefácio do texto constitucional. Seu objetivo é explicitar os valores que guiam o texto constitucional, servindo de orientação interpretativa para a aplicação das disposições contidas na Carta Maior e no ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição Federal brasileira de 1988, sendo o instrumento normativo norteador do ordenamento jurídico brasileiro, traz em sua estrutura o corpo fundacional da sociedade, tendo em vista que é a partir de seus ditames que é emanada e legitimada a estrutura do Estado Democrático de Direito brasileiro.

esta Casa já relembrou sua assentada jurisprudência que, em relação ao regime jurídico das diversas carreiras do serviço público e militar, tem reconhecido a constitucionalidade de diferenças de tratamento que se mostrem justificáveis em face da especificidade da natureza e das atribuições da função exercida: ‘ISONOMIA. ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLÍCIA MILITAR. DISTINÇÃO EM RAZÃO DO SEXO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DO SEXO FEMININO EM VAGA DO QUADRO MASCULINO DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do STF tem admitido discriminações no provimento de cargos, desde que se legitimem como imposição da natureza e das atribuições da função . O art. 5º da Lei nº 9.816/86, do Estado de Pernambuco, ao permitir a promoção de oficiais do sexo masculino em postos do quadro feminino, sem admitir a possibilidade inversa, não viola o princípio da isonomia, uma vez que se louva em distinção legitimada pela natureza das atribuições de cada um dos quadros de oficiais da corporação. Recurso extraordinário conhecido e provido’ (RE nº 225.721, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 28.04.04). 3. Do exposto, com base no § 1º do artigo 21 do RISTF, no art. 38 da Lei 8.038, de 28.05.1990, e no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso.