A Abolição da Escravatura foi o acontecimento histórico mais importante do Brasil após a Proclamação da Independência, em 1822. No dia 13 de maio de 1888, após seis dias de votações e debates no Congresso, a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea, que decretava a libertação dos escravos no país.  Assim o Brasil encerrava uma das páginas mais sombrias de sua história, o período escravocrata.  

 https://brasilianafotografica.bn.gov.br/?p=520

https://bd.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/575/1/NHv1812007.pdf

Fonte: Agência Senado
https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2022/02/lei-de-cotas-tem-ano-decisivo-no-congresso

Diante do exposto, cabe demarcar que a Lei nº 10.639, de 2003, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394, de 1996) possui papel importante para o desenvolvimento de uma educação antirracista, pois, ao incluir a História da África e a História e Cultura Afro-Brasileira e Africana como temas obrigatórios nos âmbitos dos currículos escolares, possibilitou uma guinada significativa para a sua valorização. (Wesley Faria Andrade)
https://educacaopublica.cecierj.edu.br/artigos/19/30/por-uma-educacao-antirracista-a-importancia-da-lei-n-1063903

Altera a Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

Art. 26-A.
Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
§ 1^o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

§ 2^o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

Art. 79-B. 
O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03
/leis/2003/l10.639.htm

A ministra Nilma Lino Gomes e o prefeito de Joinville, Udo Dohler, assinaram, na manhã de segunda-feira dia 07 de junho de 2015, a adesão do município ao Sistema Nacional de Promoção Racial (Sinapir). Para a presidenta do Conselho Municipal de Igualdade Racial, Cléia Aparecida, a adesão do município representou uma conquista para o colegiado, instituído em 2014. 

https://www.gov.br/mdh/pt-br/noticias_seppir/noticias/junho/caravana-pela-igualdade-racial-em-sc-tem-adesao-ao-sinapir-e-encontro-com-movimentos-sociais


https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-de-conteudo
/igualdade-racial/cartilha_sinapir_11_2021.pdf/@@download/file/CARTILHA_SINAPIR_11_2021.pdf.

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n^os 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 1^o  
Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm

Podemos entender que esta lei foi criada de forma a tentar efetivar a igualdade de condições e acesso a uma parcela cumulativa da população – pretos e pardos.
Foi pela ideia central de defender os direitos básicos dessa parte da população que o Estatuto surgiu, com muito valor e importância para aqueles que entendem que as desigualdades de gênero e raça precisavam ser discutidas e estruturadas no âmbito político e jurídico.
https://www.politize.com.br/estatuto-da-igualdade-racial/

II. O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração,violência, crueldade e opressão.  

III. O psicólogo atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e cultural. 
https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2012/07/codigo-de-etica-psicologia.pdf