Considerando a infestação de pombos nesta Sede, e consequentemente o acúmulo de fezes dessas aves, que deixam os espaços insalubres, bem como sujam muito a fachada do imóvel, ocasionando a necessidade de limpeza recorrente dos vidros da fachada, conclui-se que a melhor alternativa para a contenção de tais aves é a instalação de barreiras físicas.

Faz-se necessária a contratação de pessoa jurídica especializada para instalação das telas, uma vez que a Autarquia não dispõe de recursos materiais e humanos em seu quadro, para realização dessas atividades. 

OBJETO (VERSÃO INICIAL):

Contratação de empresa especializada para instalação de tela de proteção anti pássaros/pombos no vão de cobertura do prédio Sede da SREMG.

JUSTIFICATIVA (VERSÃO FINAL):

A presença recorrente de aves nas instalações tem causado acúmulo de fezes, risco de contaminação biológica, obstrução de sistemas de ventilação e deterioração de estruturas físicas. A instalação de telas anti pássaros e pombos é uma solução técnica consolidada, amplamente utilizada em ambientes institucionais, e visa mitigar riscos à saúde ocupacional e à integridade patrimonial.

Trata-se de serviço técnico especializado que exige mão de obra qualificada, materiais específicos e execução conforme normas de segurança e desempenho. A contratação de pessoa jurídica especializada é imprescindível para garantir a correta instalação, com responsabilidade técnica e garantia de durabilidade.

OBJETO (VERSÃO FINAL):

A Superintendência Regional do DNIT em Minas Gerais identificou a necessidade de instalação de telas de proteção contra pássaros e pombos em suas unidades operacionais, com o objetivo de preservar a salubridade dos ambientes, proteger equipamentos e documentos institucionais, e garantir condições adequadas de trabalho aos servidores públicos.

O quadro de servidores efetivos da SR-DNIT/SP, notadamente nas carreiras de suporte administrativo e em funções que exigem nível médio, encontra-se deficitário frente ao volume de trabalho, em decorrência de aposentadorias, desligamentos e o não provimento de vagas. Este cenário compromete a capacidade operacional de rotinas administrativas essenciais.

O objeto da contratação restringe-se à execução de atividades materiais, acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições dos cargos de carreira do DNIT. Tais atividades englobam, exemplificativamente, serviços de protocolo, arquivo, digitalização de documentos, preenchimento de formulários padronizados, atendimento telefônico, triagem de correspondências e suporte logístico básico.

O escopo do serviço a ser contratado não abrange e não se confunde com as atribuições inerentes às categorias funcionais previstas no plano de cargos da Autarquia, conforme diretriz estabelecida no Instrumento de Padronização da AGU. O contrato não terá por objeto a prática de atos privativos de servidores ou empregados públicos, nem o exercício de poder de polícia, de poder disciplinar, de emissão de pareceres técnicos ou jurídicos conclusivos, de decisões administrativas ou de qualquer outra atividade que configure a gestão, planejamento e fiscalização do órgão.

A presença recorrente de aves nas instalações tem causado acúmulo de fezes, risco de contaminação biológica, obstrução de sistemas de ventilação e deterioração de estruturas físicas. A instalação de telas anti pássaros e pombos é uma solução técnica consolidada, amplamente utilizada em ambientes institucionais, e visa mitigar riscos à saúde ocupacional e à integridade patrimonial.

Trata-se de serviço técnico especializado que exige mão de obra qualificada, materiais específicos e execução conforme normas de segurança e desempenho. A contratação de pessoa jurídica especializada é imprescindível para garantir a correta instalação, com responsabilidade técnica e garantia de durabilidade.

4. Justificativa jurídica

Nos termos do artigo 72 da Lei nº 14.133/2021, toda contratação direta ou por licitação deve ser instruída com documentos que comprovem a necessidade da contratação, a vantajosidade da solução proposta e a adequação ao interesse público. O presente processo será instruído com Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), pesquisa de preços e demais documentos exigidos pelo Instrumento de Padronização da AGU. [INSTRUMEN...ÃO D - gov]

A Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado de São Paulo possui, sob sua responsabilidade, 18 faroletes de sinalização náutica, sendo 2 com 42 (quarenta e dois) metros de altura e 16 com 30 (trinta) metros de altura, todos estruturados em perfis metálicos. Esses equipamentos desempenham função essencial para a segurança da navegação, servindo como pontos de orientação e balizamento em áreas estratégicas de hidrovias sob jurisdição desta Autarquia.

Considerando a natureza exposta dessas estruturas, sujeitas a intempéries, maresia, variações térmicas e demais agentes corrosivos, torna-se indispensável a execução periódica de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva. O objetivo é garantir a integridade estrutural e a durabilidade dos faroletes, prevenindo riscos de colapso parcial ou total, acidentes com usuários e terceiros, bem como interrupções no serviço público de sinalização náutica.

A ausência de manutenção compromete a estabilidade das torres metálicas, podendo ocasionar deterioração acelerada dos elementos estruturais, o que, além de colocar em risco a segurança da navegação e a integridade física de trabalhadores envolvidos em inspeções, pode gerar custos significativamente mais elevados em eventuais reparos emergenciais ou na substituição integral das estruturas.

A contratação ora proposta encontra amparo no dever legal de a Administração zelar pela adequada conservação dos bens públicos (art. 6º, inciso IX, alínea “d”, e art. 11, inciso I, da Lei nº 14.133/2021), bem como no princípio da continuidade do serviço público, que impõe ao DNIT a obrigação de manter plenamente operacionais os equipamentos de sinalização náutica.

Ademais, trata-se de serviço técnico especializado que exige mão de obra qualificada, com conhecimento em estruturas metálicas de grande porte, em conformidade com normas técnicas aplicáveis (ABNT NBR 8800, ABNT NBR 6123 e demais correlatas), e execução em condições específicas de altura, o que demanda observância obrigatória às normas de segurança do trabalho (NR-18 e NR-35).

Diante desse contexto, justifica-se a necessidade da contratação de empresa especializada para execução dos serviços de manutenção da estrutura metálica dos 18 faroletes sob responsabilidade da Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo, de modo a assegurar:

1. A preservação da infraestrutura de sinalização náutica sob gestão da Autarquia;

2. A segurança da navegação nas hidrovias federais, prevenindo acidentes e danos a terceiros;

3. O cumprimento dos deveres legais de conservação do patrimônio público e de continuidade da prestação do serviço;

4. A economicidade da gestão pública, evitando custos futuros decorrentes de reparos emergenciais ou substituições prematuras;

5. A observância às normas técnicas e de segurança aplicáveis, reduzindo riscos operacionais e ocupacionais.

Portanto, a contratação é medida necessária, adequada e proporcional para atendimento das necessidades institucionais do DNIT, compatível com sua missão institucional de prover infraestrutura de transportes eficiente e segura.

Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva da estrutura metálica de 18 (dezoito) faroletes de sinalização náutica, sendo 2 (dois) com 42 (quarenta e dois) metros de altura e 16 (dezesseis) com 30 (trinta) metros de altura, sob responsabilidade da Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo, incluindo fornecimento de materiais, mão de obra qualificada, equipamentos e insumos necessários à adequada conservação e segurança das estruturas.

Contratação de serviços especializados de treinamento e capacitação de servidores e empregados públicos da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Acre, visando o aprimoramento de conhecimentos, habilidades e competências em áreas estratégicas e técnicas essenciais ao desempenho das atividades institucionais, com foco na otimização da gestão pública, na estrita observância do ordenamento jurídico aplicável, e no alcance da eficiência e eficácia na execução de suas missões finalísticas.

A obtenção dos custos referenciais de obras rodoviárias, ferroviárias, aquaviárias  se tratam de premissas imprescindíveis para as publicações do Sistema de Custos Referenciais de Obras - SICRO, para a Tabela de Preços de Consultoria e aos Custos Médios Gerenciais e, por conseguinte, para o desenvolvimento dos empreendimentos de infraestrutura de transportes do país. Além disto, podemos afirmar que se tratam de atividades de natureza continuada, cuja a não obtenção destes afetam diretamente na rotina de elaboração de orçamentos de obras de infraestrutura, de índices de reajustamento de contratos do DNIT bem como de serviços de engenharia, não somente no âmbito do DNIT, mas também em diferentes esferas da administração pública federal bem como na iniciativa privada.

OBJETO (VERSÃO INICIAL):

Execução de serviços técnicos especializados referentes à manutenção do Sistema de Custos Referenciais de Obras - SICRO e demais sistemas de custos sob a responsabilidade da CGCIT

JUSTIFICATIVA (VERSÃO FINAL):

A presente demanda tem por finalidade a contratação de serviços técnicos especializados para a manutenção e atualização dos Sistemas de Custos Referenciais de Obras e Serviços de Infraestrutura de Transportes, instrumentos essenciais de suporte às atividades de planejamento, elaboração, orçamentação e acompanhamento da execução contratual no âmbito do DNIT.

A contratação justifica-se pela necessidade institucional da CGCIT/DNIT em assegurar a continuidade, a confiabilidade e a atualização periódica das bases de custos referenciais, de modo a refletir a dinâmica dos preços praticados no mercado da construção pesada e atender às exigências de economicidade, eficiência e transparência na gestão pública.

O serviço objeto da presente contratação reveste-se de natureza técnico-especializada, demandando conhecimento metodológico específico e experiência consolidada, não disponível integralmente no corpo técnico interno, razão pela qual se mostra inviável a execução direta pela Administração.

A adoção da dispensa de licitação encontra fundamento no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, estando devidamente caracterizadas a hipótese legal e a vantajosidade da contratação direta para o interesse público.

Dessa forma, a contratação é indispensável para:

• garantir a fidedignidade dos custos referenciais de obras e serviços de infraestrutura de transportes;

• viabilizar o adequado planejamento orçamentário e financeiro das contratações de engenharia sob responsabilidade do DNIT;

• reduzir riscos de sobrepreço, superfaturamento ou defasagem de valores de referência;

• atender às recomendações de órgãos de controle, notadamente do Tribunal de Contas da União, quanto à atualização contínua das referências de custos adotadas pela Administração.

A presente justificativa encontra respaldo no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, sendo redigida em linguagem técnica, objetiva e passível de auditoria, em consonância com as orientações constantes do Instrumento de Padronização da Instrução dos Procedimentos de Contratação da Advocacia-Geral da União.

OBJETO (VERSÃO FINAL):

Contratação, por dispensa de licitação, de serviços técnicos especializados para manutenção, atualização, consolidação e aprimoramento metodológico dos Sistemas de Custos Referenciais de Obras e Serviços de Infraestrutura de Transportes, incluindo a elaboração de produtos técnicos, relatórios analíticos, estudos de mercado, atualização de composições de custos unitários e desenvolvimento de funcionalidades de suporte, visando atender às necessidades institucionais da Coordenação-Geral de Custos de Infraestrutura de Transportes – CGCIT/DNIT, em conformidade com o Decreto nº 10.947/2022, o Acórdão TCU nº 2.831/2021 e o Comunicado SEGES nº 02/2023.