O texto ressalta que a União é o responsável por legislar e editar as normas sobre devido tema, porém, é visto com mais frequência a iniciativa municipais e estaduais sobre o assunto. Entretanto, o projeto possui incertezas acerca dos temas que envolve a inteligência artificial  e que, a longo prazo, poderia ter prejuízos tanto para o setor privado quanto para o setor publico.

Um dos exemplo de um tema incerto do projeto é que caso haja muita rigidez em seu ordenamento, por se tratar de um campo em rápida evolução, qualquer texto com intervenções severas poderia tornar os ordenamentos ultrapassados em um curto espaço de tempo, tirando assim, a competitividade das empresas.

 Alem de temas discutíveis, este apresenta um ponto polêmico em seu curto projeto de lei: a responsabilização e a punibilidade de quem desenvolve ou administra esses sistemas se houver culpa ou dolo. Descrito no artigo 6 do projeto, este diz que as normas sobre os agentes da que atuam com sistemas de inteligência artificial devem se pautar na responsabilidade subjetiva.

Este projeto de lei ainda se encontra bastante "ingênuo"em comparação ao exterior, especificamente o bloco europeu, que vem discutindo, desde 2018, como regulamentar a inteligência artificial. O bloco trouxe uma forma de classificar a atividade da inteligência artificial e seu pontencial de risco, classificado-o em: (I) inaceitável; (II) alto e (III) baixo.

Um dos exemplos dessas atividade de risco são: Influenciar o comportamento usando técnicas subliminares, colocando em risco o indivíduo; Explorar vulnerabilidades de grupos ou indivíduos para modificar seu comportamento e etc

Entretanto, mesmo com este mecanismo de ''controle'' por parte do órgão sobre inteligência artificial, o problema é como fazer esta classificaçao sendo que este possui várias areas cinzentas, como os algoritmos de IA das redes sociais e dos motores de busca, como Google e Facebook.

A inteligencia artificial é o Tendão de Aquiles dos juristas, seja no Brasil ou no exterior, sendo assim, será necessário um órgão para supervisionar apenas inteligência artificial ou reguladores setoriais dariam conta de estabelecer suas próprias regras para a tecnologia? Quais serão as consequências desse poder no futuro?