• Surgimento das primeiras instituições especializadas (escolas e institutos para cegos e surdos, como o Instituto Benjamin Constant e o INES – Instituto Nacional de Educação de Surdos).

A Lei nº 4.024/61, também conhecida como primeira LDB, estabeleceu diretrizes e bases para a educação nacional, incluindo o reconhecimento do direito à educação para pessoas com deficiência. O termo "excepcionais" foi utilizado para se referir a pessoas com deficiência na época, e a lei enfatizava a importância da inclusão no sistema educacional regular. 

A Constituição de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", foi um marco na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo o acesso à educação. O artigo 208, inciso III, deixa claro que o atendimento educacional especializado é um direito, e não uma opção, para alunos com deficiência. 

Essa inclusão na rede regular de ensino é vista como uma forma de promover a igualdade e a participação social dessas pessoas, oferecendo-lhes um ambiente educacional mais abrangente e diversificado. 

A Declaração de Salamanca, aprovada pela UNESCO em 1994, propõe uma mudança de paradigma, passando de sistemas educacionais segregados para sistemas inclusivos. O objetivo principal é garantir que todas as crianças, independentemente de suas diferenças, tenham acesso a uma educação de qualidade em escolas regulares, com adaptações e apoios adequados. 

A adesão do Brasil a este documento reforça o compromisso do país com a inclusão social e a garantia de direitos para todos, incluindo o direito à educação de qualidade para pessoas com necessidades educacionais especiais. A declaração também destaca a importância da colaboração entre pais, professores, profissionais de saúde e outros envolvidos na educação das crianças com necessidades especiais. 

Elaboração:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9.394/1996, dedica um capítulo específico à educação especial, definindo-a como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino. O artigo 58 da LDB explicita que a educação especial deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino. 

O artigo 59 da LDB detalha os critérios para assegurar aos alunos com necessidades especiais: currículos, métodos e recursos educativos específicos, terminalidade específica para alguns casos, professores com especialização adequada, educação especial para o trabalho, e acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares. 

• O decreto foi publicado em 30 de setembro de 2020, instituiu uma política que permitia diferentes modalidades de atendimento a estudantes com deficiência: em escolas regulares inclusivas, classes ou escolas especializadas, ou escolas bilíngues para surdos

• Essas opções deveriam ser definidas com apoio de equipes multidisciplinares, discutindo o caso com famílias e educandos

• A crítica central é que, apesar de usar o termo "inclusiva", a política reintroduz formalmente a possibilidade de segregação, ao permitir que estudantes sejam educados fora do sistema regular.