• Cartão de vacina para filhos de até 7 anos e comprovante de frequência escolar para os maiores de 7 anos; 

• Termo de Responsabilidade para fins de Salário Família;

§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.                   

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:                    

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;                   

b) de atividades empresariais de caráter transitório;      

c) de contrato de experiência.   

§ 3^o  Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.  

Contrato por Tempo Indeterminado: Vínculo de trabalho sem prazo fixo, com direitos trabalhistas completos.

Contrato de Trabalho Intermitente: Trabalho esporádico, com pagamento proporcional ao tempo efetivamente trabalhado

Algumas características do contrato de trabalho temporário são: Duração limitada, Propósito definido, Natureza não permanente, Não prevê período de experiência. 

Algumas situações em que o contrato temporário pode ser utilizado são: Cobertura de férias, Aumento de demanda em períodos festivos, Períodos de licença, Substituição temporária de funcionários permanentes. 

Os trabalhadores temporários têm direitos e benefícios, como 13º, férias e adicionais ao salário. Além disso, podem ter direito a benefícios do INSS, como auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade. 

Características do contrato de trabalho autônomo 

• Não tem prazo fixo

• A duração depende do tipo de serviço e das condições acordadas

• Pode ser de curto, médio ou longo prazo

• Serve para proteger tanto a empresa quanto o trabalhador

Características:

1. Contrato por tempo determinado: O contrato tem uma duração previamente estabelecida, conforme a natureza da obra ou serviço.

2. Cláusula resolutiva: A cláusula que define o término do contrato assim que a obra ou serviço for concluído.

3. Prazo de duração variável: O tempo de contrato depende do tipo de serviço ou obra a ser realizado (ex.: construção, reformas, reparos, etc.).

4. Aplicação para atividades temporárias: Usado em situações em que a necessidade de mão de obra é temporária, como em pinturas, colocação de azulejos, preparação de terreno, entre outros.

• Agricultura, como a semeadura e colheita de plantas

• Pecuária, como a criação de animais como vacas, ovelhas, cavalos, galinhas e porcos

• Pesca

• Silvicultura

  
  

Entre suas principais características estão a subordinação (se for empregado) ou autonomia (se for autônomo), a sazonalidade do trabalho e as condições desafiadoras, como a exposição a intempéries e o esforço físico. Além disso, o trabalhador rural tem direitos trabalhistas (como salário mínimo, descanso semanal, férias) e pode ter direito à aposentadoria rural, caso preencha os requisitos.

O trabalho rural é essencial para a produção de alimentos e exerce um papel importante na economia.

O contrato de safra é um contrato de trabalho temporário que tem duração dependente da sazonalidade das atividades agrícolas. É uma modalidade de contrato por prazo determinado, muito utilizada no setor do agronegócio. 

Principais características do contrato de safra:

• É um contrato por prazo determinado 

• A duração do contrato depende da safra do produto agrícola 

• O contrato deve indicar o produto agrícola e o ano da safra 

• O safrista tem direito a todos os direitos trabalhistas e previdenciários 

• O safrista tem direito a férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, FGTS, salário família e recolhimento previdenciário 

O teletrabalho pode ser parcial ou integral. Ele pode ser feito por estagiários, aprendizes, empregados com deficiência e empregados com filhos ou crianças sob guarda judicial. 

O teletrabalho pode ter diversas vantagens, como: Redução da poluição, Melhoria da qualidade de vida dos funcionários, Contribuição para a redução dos custos operacionais, Estimulo à inovação. 

Para realizar o teletrabalho, é importante ter atenção à segurança da informação. Para isso, é possível: Manter o sistema operacional do computador atualizado, Utilizar software de VPN, Manter os antivírus ativados, Utilizar conexões wi-fi confiáveis. 

Características

• A jornada semanal não pode ultrapassar 30 horas, sem possibilidade de horas extras 

• A jornada semanal pode ser de até 26 horas, com possibilidade de até 6 horas extras semanais 

• Os empregados têm os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários que os outros empregados 

• O trabalhador part-time tem direito ao décimo terceiro salário 

Vantagens

• Permite que o empregador tenha funcionários que atuem meio período 

• Possibilita a adoção desse regime em diversos ramos de atividade 

• Favorece os empregados, que passarão a ter direito a um maior período de férias 

Principais direitos dos celetistas 

• Férias remuneradas

• 13º salário

• Descanso semanal remunerado

• Recolhimento do FGTS

• Acesso ao salário mínimo nacional

• Adicional noturno

• Vale-transporte

• Vale-alimentação ou refeição

• Assistência médica e odontológica

• Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

Natureza do contrato: O contrato é formalizado por escrito, detalhando atividades, prazos, valores e responsabilidades das partes.

Independência e autonomia: O prestador de serviços atua de forma autônoma, sem subordinação ao tomador, exceto nas condições específicas do serviço acordado.

Não há vínculo empregatício: Não há vínculo trabalhista, ou seja, o prestador não tem direitos típicos de um empregado, como férias, 13º salário ou FGTS.

Remuneração: O pagamento é acordado entre as partes, podendo ser por hora, por tarefa ou mensal, dependendo do contrato.

Responsabilidade do prestador: O prestador é responsável pela organização do trabalho, cumprimento das condições do contrato e pagamento de seus impostos, como Imposto de Renda e INSS.

Tipos de serviços: Inclui uma variedade de serviços como consultoria, manutenção, marketing, TI, limpeza, segurança, transporte, entre outros.

Formalização: O contrato deve ser claro sobre as obrigações, prazos, valores e formas de pagamento, e o prestador deve estar regular com os impostos exigidos pela legislação.

Exemplo de Situação:

• Consultoria: Uma empresa contrata uma consultoria especializada para assessorar no planejamento estratégico por um determinado período. A consultoria realiza o trabalho de acordo com o contrato, mas não tem vínculo empregatício com a empresa contratante.

• Serviços de limpeza: Uma empresa terceiriza a limpeza de seus escritórios a uma empresa especializada em limpeza, que presta esse serviço com seus próprios funcionários e equipamentos, sem vínculo com a empresa contratante.

Os trabalhadores avulsos podem atuar em atividades urbanas ou rurais, em indústrias, armazéns, depósitos, comércio e centros de distribuição. 

Os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos que os trabalhadores com vínculo empregatício, como: 

• Remuneração compatível com as atividades

• FGTS

• 13º salário

• Férias remuneradas

• Adicional noturno

• Repouso semanal

• Segurado do INSS

SEÇÃO I

DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO

SEÇÃO II

DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS

SEÇÃO III

DAS FÉRIAS COLETIVAS

SEÇÃO IV

DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS

SEÇÃO V

DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

SEÇÃO VI

DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO

SEÇÃO VII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

SEÇÃO VIII

DAS PENALIDADES