É certo que essa decisão favorece a população, pois as Serventias Extrajudiciais estão espalhadas por todo o território nacional e estão presentes até mesmo nos locais mais longínquos. Dessa forma, Notários e Registradores devem exercer essa nova aplicação de técnicas, atuando como facilitadores da comunicação, na busca de seus interesses e na identificação de suas questões com uma composição satisfatória para ambos os lados. 

          Vale destacar que os mediadores não podem influenciar a escolha por meio de sugestões, mas tem o dever de auxiliar as partes para que, por meio do diálogo, decidam sobre a demanda que foi apresentada. Diferentemente do mediador, o conciliador tem a prerrogativa de sugerir uma solução, busca criar um contexto propício para o diálogo entre as partes, a fim de alcançar a aproximação dos seus interesses e a pacificação da relação.

             A mediação tem como principal característica proporcionar oportunidades para a tomada de decisões pelas partes em conflitos utilizando técnicas que auxiliam a comunicação do tratamento das diferenças entre os envolvidos de forma construtiva e interativa. O mediador atua com neutralidade e imparcialidade ajudando a aproximar às partes identificando assim às questões do conflito e restabelecendo a comunicação, as técnicas utilizadas na mediação tem por objetivo uma ótima solução ao seu problema. A Conciliação é uma forma de solucionar conflitos onde as partes envolvidas aceitam que uma terceira pessoa (neutra), o conciliador, faça o papel orientá-las para chegarem a um acordo.
POR: Cibele Luana Viana de Azevedo Fernandes e Crislânia Macário Araújo

A classificação pode se dar sob duas visões, dependendo de quem tem poder decisório para a resolução do conflito: pode ser uma solução heterônoma, em que um terceiro decide a questão, enquadrando-se nesse enfoque a jurisdição e a arbitragem; ou a autônoma, em que as próprias partes procuram solucionar o conflito, não havendo, portanto, a delegação do poder de resposta, já que a mesma é construída. 

Existem 5 tipos de exemplos de modelo de negociação, conciliação e mediação no campo autônoma, mecanismos que se encaixam em classificações, vejamos a seguir :  

O tipo de mediação facilitadora é um dos mais antigos em termos de aplicação, embora sua estruturação formal tenha sido estudada e formatada no começo do século XX.

Essa técnica entende que as partes sempre podem chegar a um acordo sólido e duradouro se munidas de informação, tempo e apoio o bastante. É composta de cinco fases:

Nesse tipo de mediação, o mediador raramente emite qualquer opinião.

Nesse modelo de mediação, o intuito é alcançar um acordo entre as partes, com foco no resultado, e não no interesse de cada parte.

O tipo de mediação avaliativa se baseia em uma possível previsão de como o conflito se desenrolaria em um tribunal.

Com base nessa avaliação, o mediador, que geralmente é da área jurídica, avalia o caso e expõe como acredita que seria a resolução em juízo. 

Também conhecida como mediação narrativa circular, essa técnica tende a levar em consideração as histórias das partes e conseguir encontrar o sentido na construção da relação entre elas para a existência e a resolução do problema.

Esse tipo de mediação tem, como ponto de partida, que todas as pessoas vivem através de histórias e discursos, ou seja, a formação é construída por meio das relações. Procura, por isso, evitar determinismos essencialistas, ou seja, não assume que as pessoas possam ser intrinsecamente agressivas, frágeis, boas, ou depressivas, por exemplo, mas que desenvolvem esses comportamentos.

Por meio da escuta dual das histórias das partes, busca-se uma ressignificação destas. Assim, o objetivo é o de encontrar a resolução na construção de uma nova história.

Esse modelo de mediação tem como objetivos restabelecer a relação e empoderar as pessoas em conflito para, depois, resolver a disputa. O método foca em que cada uma das partes possa compreender as necessidades e os interesses da outra.

Similar ao método tradicional, aqui, o mediador serve apenas como um facilitador da conversa, não influindo no resultado ou na decisão.

Proposta por Luis Alberto Warat, a mediação warattiana é um dos tipos de mediação mais peculiares, pois trabalha o amor. E não tem como objetivo chegar necessariamente em um acordo, mas em construir a diferença e a alteridade entre as partes. Desse modo, visa que os litigantes possam reconhecer o amor ao outro.

Esse modelo se intitula Terapia do Amor Mediado e propõe não apenas o amor e a sensibilidade como uma forma de mediação, mas como sentimentos desenvolvidos ao longo do processo judicial.

Esses são os tipos de mediação mais comum e utilizados no Brasil. 

Aluna : Daisy Fontes de Azevedo Lima

Grupo 3 - tema Classificações da mediação e conciliação.

 

Os princípios canalizam valores irrenunciáveis ao perfeito andamento do instituto ou do sistema que lhe convém trilhar. Norteiam eles tanto a atuação do conciliador quanto do mediador na solução do conflito entre as partes. São extraídos do Artigo 166 Código de Processo Civil, juntamente com a Resolução 125/2010 CNJ, do Anexo 3 Do Código De Ética Artigo 1º.e a Lei Específica De Mediação, Lei 13.140/2015 Artigo 2º.

Destacam-se os seguintes princípios aplicáveis tanto para a conciliação quanto para a mediação:

1. Princípio da autonomia da vontade: são as partes que, voluntariamente, optam por se submeter a esse método, bem como elegem o(s) mediador(es), escolhem os assuntos a serem tratados, administram o procedimento da maneira que bem entenderem e põem fim à mediação quando desejarem. Pauta-se na a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.

2. Respeito à ordem pública e às leis vigentes: o mediador e o conciliador devem velar para que eventual acordo entre os envolvidos não viole a ordem pública, nem contrarie as leis vigentes.

3. Boa-fé: norma de conduta que se traduz em um dever de agir em conformidade com determinados padrões de honestidade, de forma a não frustrar a confiança depositada pela outra parte, buscando o melhor pra ambos,de forma a preservar as justas expectativas das partes, não admitindo condutas que contrariem o dever de agir com lealdade e probidade, pois somente assim o contrato alcançará a função social dele esperada. Visa, também, criar deveres anexos que devem ser observados pelos contratantes em todas as fases do contrato, inclusive, na fase pré-contratual e pós-contratual, porquanto os efeitos do contrato se protraem no tempo. Tanto o mediador quanto o conciliador possuem o dever de zelar pela manutenção da honestidade recíproca entre as partes, seja na condução da mediação como na interpretação das questões subjacentes ao conflito e dos termos do acordo entabulado.

4. Princípio da confidencialidade: Trata-se da proteção ao sigilo das informações, propostas, documentos, declarações, englobando todos os registros produzidos durante o processo. Só poderão ser usados nos termos em que forem deliberados e previstos em conjunto com os envolvidos. teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes. O conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

5. Princípio da busca pelo consenso: Não há nenhuma pessoa ou profissional que decida o resultado. A solução é alcançada somente no consenso entre os envolvidos. A solução da mediação é um acordo no qual todas as partes concordam.

6. Princípio da competência: Qualquer informação passada dentro do processo de mediação não poderá ser utilizada em qualquer situação fora dessa. Nem mesmo como provas, caso o conflito vire um processo judicial. Oconciliador e o mediador, em nenhuma hipótese, podemservir como testemunha de nenhuma das partes. Como todo o procedimento é baseado na confiança que as partes depositam no mediador e no conciliador, se as informações ali passadas pudessem ir “para fora do conflito”, esse vínculo seria perdido e, dificilmente, a mediação e a conciliação dariam um resultado positivo.

7. Princípio da decisão informada: Para que esse princípio seja cumprido, é imprescindível que as partes tenham plena consciência das regras, dos direitos e dos deveres que têm no momento da mediação. jurisdicionado plenamente informado quanto aos seus direitos e ao contexto fático no qual está inserido.

8. Princípio da imparcialidade: O mediador e conciliador precisam atuar de forma neutra, sem tratar qualquer uma das partes com preferência, diferenciação ou favorecimento. Eles não podem deixar se influenciar por preconceitos ou valores pessoais, além de ter como obrigação a garantia do equilíbrio de poder entre as partes.Dessa forma, o mediador e o conciliador não devem ter nenhum interesse próprio sobre o objeto da demanda. Também não podem defender ou representar nenhum dos mediados, sob pena de desrespeito a esse princípio. Caso a falta de imparcialidade seja identificada, o processo de mediação ficará comprometido, sendo invalidado.

9. Princípio da isonomia entre as partes: É muito importante que o conciliador e o mediador contribuampara um desfecho harmônico entre os envolvidos. Então, é necessário ter cuidados ao tratar as partes de forma igualitária, propiciando os mesmos critérios de participação e as mesmas chances.

10. Princípio da independência e autonomia:: as partes devem atuar com liberdade sem sofrer qualquer pressão, não sendo obrigado a permanecer com o procedimento. Por outro lado, o conciliador e o mediador possuem a liberdade de qatuação, sem sofrer qualquer pressão interna ou externa, sendo permitido recusar, suspender ou interromper a sessão se ausentes as condições necessárias para seu bom desenvolvimento, tampouco havendo dever de redigir acordo ilegal ou inexequível. O conciliador e o mediador estão dispensados do dever de redigir acordo ilegal ou que não possa ser cumprido.

11.Princípio do empoderamento: dever de estimular os interessados a aprenderem a melhor maneira deresolverem seus conflitos futuros em função da experiência de justiça vivenciada na autocomposição. O empoderamento das partes significa que elas são as maiores responsáveis pelo andamento da mediação. Por conta disso, é necessário que ocorra um componente educativo, pois os participantes precisarão ter um autocontrole sobre a situação. Espera-se que, com o caminhar do processo, as partes consigam aprender algumas técnicas para se comunicar e identificar qual é a melhor forma de manter um diálogo.

12. Princípio da validação: A validação é o princípio que mostra uma maior humanização no processo da mediação e conciliação Nesse caso, o conciliador e omediador precisam estabelecer uma real preocupação pelo conflito e interesse mútuo pelas partes. Deve ocorrer uma maior empatia e compreensão por parte do profissional.Devem mostrar aos presentes que é necessário ter maior conscientização sobre as necessidades, os desejos, os valores e os sentimentos de cada um. Sem isso, o processo caminhará de forma muito difícil. Possui a conotação também do dever de estimular os interessados perceberem-se reciprocamente como serem humanos merecedores de atenção e respeito.

13. Princípio da informalidade: a informalidade corresponde à ideia da falta de normas e procedimentos fixos. Esse princípio se mostra fundamental para a liberdade das partes em definir a melhor solução, além de possibilitar que não aconteça um engessamento do mediador, perante as várias possibilidades de resolução de litígios. A ausência de formalidade não significa que não há padrões mínimos necessários, técnica e seriedade. Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.

14. Princípio da oralidade: Mostra a necessidade de comunicação entre os envolvidos da escuta ativa. Ou seja, precisa haver uma compreensão do que está sendo falado, não somente com a finalidade de resposta imediata e contra-resposta. Isso possibilita que exista uma reinterpretação do que é dito e um melhor entendimento das intenções de quem fala, por meio da observância dos gestos e entonações. 

15. Princípio da simplicidade: É o mesmo que uma desburocratização para a resolução do conflito. O mediador e o conciliador devem usar todo o seu conhecimento e abordar as técnicas, sempre buscando descomplicar todo o procedimento e que as partes possam compreendê-lo facilmente. Essa desburocratização também ajuda a deixar os presentes mais à vontade. Isso promove um comportamento mais franco e natural, algo importante para um desfecho positivo. Conciliação e mediação  são formas de tornar a resolução do conflito mais célere, econômica e efetiva. Quando a aplicação dos princípios não acontece da maneira devida, as chances da eficácia desse recurso são reduzidas. Por isso, eles precisam ser respeitados para que o papel desses institutos na esfera jurídica seja cumprido.