Quanto ao fato gerador do IRPJ, referidos dispositivos estipulam que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza não incluídos no conceito de renda.

https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciamento=9564948

Lucro Líquido

• Lucro Líquido: É o lucro obtido após a dedução de todas as despesas operacionais, não operacionais, financeiras, tributárias e administrativas, apurado segundo a legislação societária.

Ajustes Necessários

1. Adições: Incluem despesas não dedutíveis para fins fiscais, como multas fiscais, despesas com provisões não permitidas pela legislação e outras despesas indedutíveis.

2. Exclusões: Envolvem rendimentos isentos ou não tributáveis, como receitas de dividendos recebidos de outras empresas.

3. Compensações: Prejuízos fiscais de períodos anteriores podem ser compensados, limitados a 30% do lucro líquido ajustado de cada período.

Base de Cálculo

• Lucro Líquido Ajustado: Resultado após as adições, exclusões e compensações mencionadas acima.

Lucro Real

1. Lucro Contábil: O lucro líquido do exercício apurado conforme a legislação societária.

2. Ajustes:

   • Adições: Incluem despesas não dedutíveis (similar à CSLL).

   • Exclusões: Receitas isentas ou não tributáveis.

   • Compensações: Prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, limitados a 30% do lucro líquido ajustado.

3. Base de Cálculo:

   • Lucro Real: Lucro contábil ajustado pelas adições, exclusões e compensações.

Lucro Presumido

1. Receita Bruta: Total das receitas auferidas pela empresa, incluindo vendas, serviços e outras receitas operacionais.

2. Presunção de Lucro: Percentual aplicado sobre a receita bruta, que varia conforme a atividade da empresa:

   • Comércio: 8%

   • Indústria: 8%

   • Serviços em Geral: 32%

3. Base de Cálculo:

   • Lucro Presumido: Receita bruta multiplicada pelo percentual de presunção de lucro.

Lucro Arbitrado

1. Receita Bruta: Similar ao lucro presumido, mas aplicada em situações onde a fiscalização arbitrará a base de cálculo.

2. Percentual de Arbitramento: Percentual definido pela autoridade fiscal sobre a receita bruta.

3. Base de Cálculo:

   • Lucro Arbitrado: Receita bruta multiplicada pelo percentual definido.

Lucro Presumido e Arbitrado: Aplicam-se principalmente ao IRPJ, onde percentuais específicos são usados para determinar a base de cálculo, enquanto a CSLL segue diretamente o lucro líquido ajustado.

Resumo

• CSLL: Base de cálculo é o lucro líquido ajustado.

• IRPJ: Pode ser lucro real (lucro líquido ajustado), presumido (percentual sobre receita bruta) ou arbitrado (percentual arbitrado sobre receita bruta).

Cada regime possui especificidades que afetam a apuração e cálculo do tributo devido, sendo crucial o correto entendimento e aplicação conforme a atividade e situação da empresa.

1. Pessoas Jurídicas em Geral:

   • Alíquota Geral: 9% sobre a base de cálculo ajustada.

2. Instituições Financeiras e Assemelhadas:

   • Alíquota para Bancos, Seguradoras, Empresas de Arrendamento Mercantil e Entidades de Previdência Privada: 20%.

   • Demais Entidades Financeiras (ex.: cooperativas de crédito): 15%.

Alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

As alíquotas do IRPJ também variam de acordo com a base de cálculo e o regime de tributação escolhido pela pessoa jurídica:

1. Lucro Real, Presumido e Arbitrado:

   • Alíquota Básica: 15% sobre a base de cálculo apurada.

   • Adicional do IRPJ: 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 por mês (R$ 240.000,00 por ano).

Resumo das Alíquotas

CSLL

• Pessoas Jurídicas em Geral: 9%

• Instituições Financeiras e Assemelhadas:

  • Bancos, Seguradoras, Arrendamento Mercantil, Previdência Privada: 20%

  • Outras Instituições Financeiras: 15%

IRPJ

• Alíquota Básica: 15%

• Adicional: 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 mensais

Ambos os tributos possuem variações específicas conforme a natureza da empresa e o regime de tributação, mas as alíquotas básicas e adicionais são as mesmas para as principais atividades econômicas.