Finalidade (Interesse Público)

Forma prescrita ou não defesa em lei

Motivo

Objeto

Autoexecutoriedade

Tipicidade

Imperatividade

• todos os elementos são vinculados

• subordinação à lei

• Critério de Conveniência e Oportunidade (Mérito Administrativo)

• Motivo e Objeto não são vinculados

• Consumação (cumprimento de seus efeitos)

• Decurso do tempo (fim do prazo pra execução)

  
  

Cassação (descumprimento de requisitos)

Renuncia do Beneficiário

Caducidade (por lei superveniente)

Contraposição (ato administrativo superveniente retira efeitos do anterior)

• por vício de legalidade

• por tutela jurisdicional ou autotutela

Revogação

• de ato inoportuno ou inconveniente

• somente autotutela

Geral

• quantidade indeterminada de sujeitos atingidos

Individual

• atinge pessoas determinadas

Atos de Império

• Adm. age em supremacia em relação ao particular

Atos de Gestão

• Adm. atua em situação de igualdade com o particular

Simples

decorrem de uma única manifestação de vontade

Compostos

mais de uma manifestação de vontade (uma principal e outra acessória)

Complexos

Soma de vontade de órgãos distintos, autônomos e no mesmo patamar hierárquico

Atos Constitutivos

• criam uma nova situação jurídica

Atos Declaratórios

• apenas declaram uma situação jurídica previamente existente

Revogáveis

• atos de natureza discricionária

Irrevogáveis

• atos consumados (efeitos exauridos)

• atos que geram direitos adquiridos

• atos vinculados

• atos de controle

• atos complexos

• atos enumerativos

Decorrem do Poder normativo

edição de normas gerais e abstratas

Ex: Decreto, aviso, regimento, instrução normativa, resolução

Decorrem do Poder hierárquico

dizem respeito a organização e ordenação interna

ex: ordem de serviço, despacho, portaria e ofícios

Por meio dos quais a Administração estabelece conclusões e opiniões estatais.

ex: certidões, atestados, apostila e parecer

São irrevogáveis

Podem decorrer do Poder disciplinar ou do Poder de Polícia

Aplicação de sanções administrativas

Por meio dos quais a Administração concede direitos e benefícios aos particulares.

ex: autorização, licença e permissão

Ato válido é aquele que preenche todos os requisitos legais.

Um ato inválido produz efeitos efeitos, em razão da presunção de legitimidade.

Ato perfeito é aquele que consumou seu ciclo de formação, por ter encerrado todas as fases necessárias a sua produção.

Ato eficaz é aquele apto a produzir seus efeitos típicos.

Um ato pendente (sujeito a termo ou condição) é PERFEITO, mas INEFICAZ. Só produzirá efeitos quando da ocorrência do termo ou da condição.