Comentário- Seção 2

Íris Thayná e Arthur Bertuleza

A Seção 2 do Capítulo 1 da Constituição Federal de 1988 detalha as atribuições do Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Entre suas funções, o Congresso exerce o poder legislativo, aprovando leis e emendas constitucionais, além de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Ele também possui competência exclusiva para aprovar tratados internacionais, autorizar o presidente da República a declarar guerra, e decidir sobre questões financeiras, como o orçamento da União. Essas atribuições são fundamentais para garantir o equilíbrio entre os poderes e a representatividade democrática no Brasil.

Na Seção VI do Título IV- Da Organização dos Poderes- da Constituição Federal do Brasil trata das reuniões do Poder Legislativo. Ela estabelece que o Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, deve se reunir anualmente de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. As reuniões podem ser convocadas em casos específicos, como urgência ou interesse público relevante. Durante essas reuniões, o Congresso delibera sobre projetos de lei, fiscaliza o Executivo e desempenha outras funções legislativas previstas na Constituição.