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      <title>Meu padlet deslumbrante by João Pedro Mendes</title>
      <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby</link>
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      <language>en-us</language>
      <pubDate>2022-11-19 20:37:11 UTC</pubDate>
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      <item>
         <title>Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla?)</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391110307</link>
         <description><![CDATA[<div>A LDB tem como objeto a educação como determina no artigo 2º ela disciplina a educação escola ou seja regulamenta o sistema de ensino em todo territorio nacional </div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-19 20:47:42 UTC</pubDate>
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         <title>O que a LDB 9.394/96 estabelece?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391115519</link>
         <description><![CDATA[<div>Ela estabelece as diretrizes e bases da educação nacional</div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-19 21:06:00 UTC</pubDate>
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      <item>
         <title>Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391127499</link>
         <description><![CDATA[<div>Ela é estruturada em 2 principais grupos: educação basica e o ensino superior.<br>Na educação basica temos outras 3 sub divisões que são: educação infantil, ensino fundamental e ensino medio.<br>Na educação infantil temos as seguintes etapas: a creche e pré escola apos isso existe o ensino fundamental que está dividido em series da 1º a 9º além disso existe tambem mais duas categorias de ensino o EJA e a educação para pessoas especiais, seguindo vem o ensino medio que e dividido tambem es series da 1º a 3º que podem ser tecnico profissionalizantes ou não, existe tambem outras categorias no ensino medio como a educação indigena, educação do campo e novamente o EJA.<br>Agora no ensino superior existem diversas modalidades de ensino como os cursos sequenciais, os programas de extensão, educação profissional, educação a distancia, educação a distancia e as mais comum a graduação que é dividida em tres tipos: o bacharelado, licenciatura e formação tecnológica, já a pós graduação é dividida em lato sensu que absorve as modalidades de especializações e MBAs e a strictu sensu que é mais comum e embarca as categorias de mestrado, doutorado e pós doutorado<br><br></div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-19 21:50:05 UTC</pubDate>
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      </item>
      <item>
         <title>Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391130624</link>
         <description><![CDATA[<div>Ela é gratuita em todas as etapas porém so é obrigatoria a partir da pré escola sendo a creche uma etapa opcional.</div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-19 22:02:48 UTC</pubDate>
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      </item>
      <item>
         <title>Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391133382</link>
         <description><![CDATA[<div>Segundo o artigo 59 da LDB o estado deve proporcionar os alunos superdotados ou com deficiencia metodos e tecnicas especificas para seu melhor desenvolvimento, professores com experiencia nesse tipo de ensino especial, para alunos com deficiencia um certificado de conclusão de escolaridade para os que não obtiverem o nivel exigido para a conclusão do ensino fundamental graças a sua deficiencia e no caso de superdotados o adiantamento do aluno no programa escolar.</div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-19 22:14:03 UTC</pubDate>
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      </item>
      <item>
         <title>A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391135327</link>
         <description><![CDATA[<div>Segundo a lei com certeza, no artigo 4 a LDB determina que é dever do estado propiciar vaga na escola mais proxima de sua residencia a toda criança apartir do dia em que completar 4 anos </div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-19 22:22:22 UTC</pubDate>
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      </item>
      <item>
         <title>Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391136456</link>
         <description><![CDATA[<div>Tem sim, no artigo 37 da LDB ela determina que todo individuo que não pode estudar na idade propria tem direito ao EJA </div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-19 22:27:06 UTC</pubDate>
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      </item>
      <item>
         <title>Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo,até que nível educacional?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391137170</link>
         <description><![CDATA[<div>No artigo 4 a LDB determina que durante todas as etapas da educação basica o aluno tem direito aos seguintes auxilios:&nbsp; material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.&nbsp;</div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-19 22:30:25 UTC</pubDate>
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      </item>
      <item>
         <title>Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a escola devido a questões de saúde, envolvendo internação?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391138445</link>
         <description><![CDATA[<div>segundo o Art. 4º-A&nbsp;é direito do aluno da educação basica o atendimento educacional durante o periodo de internação para tratamento de saude </div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-19 22:35:46 UTC</pubDate>
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      </item>
      <item>
         <title>Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391139235</link>
         <description><![CDATA[<div>O inciso 1° do artigo 4º da LDB que diz: a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade&nbsp;[...]</div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-19 22:39:14 UTC</pubDate>
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      </item>
      <item>
         <title>Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? Apartir de qual idade?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391139688</link>
         <description><![CDATA[<div>Segundo o artigo 6º e dever dos pais matricular as crianças apartir dos 4 anos de idade</div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-19 22:41:19 UTC</pubDate>
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      </item>
      <item>
         <title>Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião? </title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391140897</link>
         <description><![CDATA[<div>Segundo o artigo 7º e dever do estabelecimento de ensino proporcionar ao aluno uma atividade ou aula que reponha a em que ele necessitou se ausentar por motivos religiosos  </div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-19 22:47:18 UTC</pubDate>
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      </item>
      <item>
         <title>De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391141816</link>
         <description><![CDATA[<div>Segundo o artigo 8º da LDB cabe a união, estados e municipios organizar o sistema de ensino no territorio brasileiro&nbsp;<br><br></div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-19 22:51:46 UTC</pubDate>
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      </item>
      <item>
         <title>De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391142785</link>
         <description><![CDATA[<div>É de responsabilidade da união planejar a educação nacional e o instrumento para atingir esse fim é a LDB. </div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-19 22:56:26 UTC</pubDate>
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      </item>
      <item>
         <title>Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De quem são essas obrigações?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391148964</link>
         <description><![CDATA[<div>Existem diversas avaliações porém as principais são: ANA, e prova brasil para o ensino fundamental, para o ensino medio a principal é o ENEM já para o ensino superior existe o Sinaes, segundo o artigo 9° da LDB é dever da união promover avaliações afim de medir o rendimento escolar.</div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-19 23:25:48 UTC</pubDate>
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      </item>
      <item>
         <title>Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391149435</link>
         <description><![CDATA[<div>Segundo o artigo 12° da DLB é responsabilidade das instituições de ensino elaborar seu plano pedagogico.</div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-19 23:28:02 UTC</pubDate>
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      </item>
      <item>
         <title>De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentosde ensino?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391154130</link>
         <description><![CDATA[<div>É de responsabilidade do diretor do administrar e zelar os recursos materias e pessoais do estabelecimento de ensino</div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-19 23:47:58 UTC</pubDate>
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      </item>
      <item>
         <title>Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391155135</link>
         <description><![CDATA[<div>Segundo o artigo 12° é  dever do estabelecimento de ensino reportar o conselho tutelar caso o aluno tenha mais de 30% das faltas permitidas por lei.</div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-19 23:52:24 UTC</pubDate>
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      </item>
      <item>
         <title>Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391156116</link>
         <description><![CDATA[<div>Segundo o artigo 13° é dever do professor:<br>I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;</div><div>II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;</div><div>III - zelar pela aprendizagem dos alunos;</div><div>IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;</div><div>V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;</div><div>VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.&nbsp;</div><div>&nbsp;</div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-19 23:57:03 UTC</pubDate>
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      </item>
      <item>
         <title>Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391156521</link>
         <description><![CDATA[<div>Segundo o Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia<br>pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas<br>gerais de direito financeiro público.</div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-19 23:58:52 UTC</pubDate>
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      </item>
      <item>
         <title>Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391156653</link>
         <description><![CDATA[<div>&nbsp;Segundo o Art. 21. A educação escolar compõe-se de:<br>I – educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental<br>e ensino médio;<br>II – educação superior</div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-19 23:59:33 UTC</pubDate>
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      </item>
      <item>
         <title>Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391157146</link>
         <description><![CDATA[<div>Segundo o Art. 21. A educação escolar compõe-se de:<br>I – educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental<br>e ensino médio;<br>II – educação superior</div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-20 00:00:54 UTC</pubDate>
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      </item>
      <item>
         <title>Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391157279</link>
         <description><![CDATA[<div>Segundo o&nbsp; Art. 9o A União incumbir-se-á de:<br>I – elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os<br>Estados, o Distrito Federal e os Municípios;<br>II – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do<br>sistema federal de ensino e o dos Territórios;<br>III – prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito<br>Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua<br>função redistributiva e supletiva;<br>IV – estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e<br>os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino<br>fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos<br>mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;<br>IV-A – estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e<br>os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento<br>e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com<br>altas habilidades ou superdotação;<br>V – coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;<br>VI – assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no<br>ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de<br>ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade<br>do ensino;<br>VII – baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;<br>VIII – assegurar processo nacional de avaliação das instituições de<br>educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;<br>IX – autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos<br>do seu sistema de ensino.<br>§ 1o Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente,<br>criado por lei.<br>§ 2o Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá<br>acesso a todos os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais.<br>§ 3o As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos<br>Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior</div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-20 00:01:38 UTC</pubDate>
         <guid>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391157279</guid>
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      <item>
         <title>Quais as finalidades da educação básica?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391158845</link>
         <description><![CDATA[<div>Segundo o Art. 29.&nbsp; A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.&nbsp;<br>Já no ensino fundamental os objetivos são<br>Art. 32.&nbsp;</div><div>I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;</div><div>II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;</div><div>III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;</div><div>IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.<br>E por fim no ensino medio<br>&nbsp;Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração<br>mínima de três anos, terá como finalidades:<br>I – a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos<br>no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;<br>II – a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para<br>continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade<br>a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;<br>III – o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo<br>a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;<br>IV – a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada<br>disciplina.&nbsp;</div><div><br><br></div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-20 00:08:27 UTC</pubDate>
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         <title>Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391158998</link>
         <description><![CDATA[<div>Segundo o Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos<br>não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou<br>por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de<br>aprendizagem assim o recomendar.<br>§ 1o A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar<br>de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior,<br>tendo como base as normas curriculares gerais.<br>§ 2o O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais,<br>inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino,<br>sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.</div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-20 00:09:07 UTC</pubDate>
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         <title>Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuídano ano letivo?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391159158</link>
         <description><![CDATA[<div>Segundo o Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:<br>I – a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de<br>duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos<br>exames finais, quando houver;</div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-20 00:09:50 UTC</pubDate>
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         <title>Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391159305</link>
         <description><![CDATA[<div>Segundo o&nbsp;Art. 31 II – carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída<br>por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;<br>III – atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para<br>o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;<br>IV – controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar,<br>exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;</div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-20 00:10:35 UTC</pubDate>
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         <title>Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391159646</link>
         <description><![CDATA[<div>Segundo o Art. 35&nbsp; 2o A sim é obrigatorio o ensino de educação fisica na educação basica</div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-20 00:12:22 UTC</pubDate>
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         <title>Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391159868</link>
         <description><![CDATA[<div>Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; </div><div>I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;</div><div>II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;</div><div>III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;</div><div>IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.&nbsp;</div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-20 00:13:29 UTC</pubDate>
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         <title>Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391160344</link>
         <description><![CDATA[<div>Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da<br>formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das<br>escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.<br>Não ele não existe em todo tipo de escola, é obrigatorio somente em estabelecimentos de ensino oficiais (escolas publicas)</div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-20 00:15:42 UTC</pubDate>
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         <title>Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391160623</link>
         <description><![CDATA[<div>Segundo o Art. 32, § 4º o Ensino Fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais</div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-20 00:17:10 UTC</pubDate>
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      </item>
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         <title>Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB ?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391160865</link>
         <description><![CDATA[<div>Segundo o Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:</div><div>I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;</div><div>II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;</div><div>III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;</div><div>IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.&nbsp;</div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-20 00:18:16 UTC</pubDate>
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         <title>Qual são as finalidades da educação superior?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391161088</link>
         <description><![CDATA[<div> Segundo o Art. 43. A educação superior tem por finalidade:<br>I – estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico<br>e do pensamento reflexivo;<br>II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para<br>a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento<br>da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;<br>III – incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando<br>o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da<br>cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio<br>em que vive;<br>IV – promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e<br>técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber<br>através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;<br>V – suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e<br>profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando<br>os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual<br>sistematizadora do conhecimento de cada geração;<br>VI – estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente,<br>em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à<br>comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;<br>VII – promover a extensão, aberta à participação da população, visando<br>à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da<br>pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.<br>VIII – atuar em favor da universalização e do aprimoramento da<br>educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a<br>realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de<br>extensão que aproximem os dois níveis escolares.</div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-20 00:19:23 UTC</pubDate>
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      </item>
      <item>
         <title>Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, estados,Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391161338</link>
         <description><![CDATA[<div>Segundo o Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.</div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-20 00:20:37 UTC</pubDate>
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      </item>
      <item>
         <title>Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público?</title>
         <author>joaopedromendes383</author>
         <link>https://padlet.com/joaopedromendes383/4tyu37eiakpyoeby/wish/2391161542</link>
         <description><![CDATA[<div>Segundo o Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do<br>ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos<br>das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que<br>se destinam a:<br>I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;<br>II – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e<br>equipamentos necessários ao ensino;<br>III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;<br>IV – levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;<br>V – realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos<br>sistemas de ensino;<br>VI – concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;<br>VII – amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender<br>ao disposto nos incisos deste artigo;<br>VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.</div>]]></description>
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         <pubDate>2022-11-20 00:21:30 UTC</pubDate>
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