Meta 16.3 - Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos.

Meta 16.6 - Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.

ODS 4 - Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

ODS 16 - Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

LÍDER: Guilherme Murilo Melo Gomes de Oliveira

MEMBROS:

1. Carlos Daniel Costa dos Santos

2. Flávia Alves de Sousa

3. Guilherme Murilo Melo Gomes de Oliveira

4. Gustavo Vieira Miranda

5. Lucas Gabriel Ribeiro Reis

6. Ronan de Carvalho Ciribelli

7. Suelen Gabriela de Oliveira

LINK DA GRAVAÇÃO DOS ALUNOS:

https://drive.google.com/file/d/1vO_6vG2r1OjjV8QRB004GBOnl37fzGwx/view?usp=drivesdk

A gravação deve conter respostas para as seguintes questões:

1. qual foi a inspiração do grupo na escolha dos objetivos e metas;

2. como o grupo enxerga o compromisso da Agenda 2023 com os direitos humanos;

3. quais são os desafios (entendimento do grupo) para mudança de postura de formuladores de políticas e tomadores de decisão (atores socioeconômicos, como sociedade civil, opinião pública, empresas, governo, etc);

4. qual relação das metas com a ideia de desenvolvimento como liberdade e igualdade.

• O que aconteceu:
  Em 2010, a Corte Constitucional da Colômbia analisou uma lei que permitia a cobrança de taxas nas escolas públicas de ensino primário. A cobrança impedia muitas crianças pobres de frequentar a escola.

• Decisão da Justiça:
  A Corte considerou a cobrança inconstitucional, porque a Constituição e tratados internacionais garantem que o ensino primário deve ser gratuito para todos.

• Por que isso é importante para a ODS 4.1:

  • Sem taxas, todas as crianças podem concluir o ensino básico.

  • Mostra como o Direito e a atuação da Justiça ajudam a remover barreiras de acesso à educação.

  • Garante equidade, já que famílias de baixa renda não ficam excluídas.

• Resultado:
  Depois da decisão, o governo teve que reforçar políticas de gratuidade e as comunidades puderam cobrar, com base na Justiça, que escolas não exigissem taxas.

• Fonte: ESCR-Net – Decision C-376/10 of the Colombian Constitutional Court.

• LINK DA FONTE: https://www.escr-net.org/caselaw/2010/decision-c-37610-colombian-constitutional-court/?utm_source=chatgpt.com

https://www.google.com/url?sa=i&url=https%3A%2F%2Fmaratonaods.com.br%2Fods-4-educacao-de-qualidade%2F&psig=AOvVaw2NeApnSmiiohKkC2cvTg0D&ust=1759335872301000&source=images&cd=vfe&opi=89978449&ved=0CBgQjhxqFwoTCKiRqYDzgJADFQAAAAAdAAAAABAp

Por que deu certo:

• Milhões de jovens que não poderiam pagar uma universidade conseguiram estudar.

• Aumentou o acesso de grupos historicamente excluídos (como estudantes pobres e negros).

Exemplo de resultado:
Segundo dados oficiais, mais de 3 milhões de bolsas já foram concedidas desde a criação do programa.

Legenda curta: ProUni — abre portas para jovens de baixa renda entrarem no ensino superior.

Fonte: https://www.ipea.gov.br

Onde: Bangladesh (áreas pobres e de difícil acesso)

Problema

• Muitas crianças não iam para a escola por falta de dinheiro, transporte e apoio das famílias.

O que foi feito

• Criaram centros comunitários de ensino para quem estava fora da escola.

• Deram ajuda financeira para famílias (uniformes, livros, transporte).

• Professores receberam treinamento para garantir bom ensino.

Resultados

• Mais de 735 mil crianças voltaram a estudar, quase metade meninas.

• Crianças refugiadas e pobres tiveram a chance de concluir a escola.

Legenda: Projeto em Bangladesh trouxe de volta para a escola milhares de crianças pobres.
Fonte: World Bank

https://www.worldbank.org/en/results/2022/10/26/world-bank-helps-give-bangladesh-s-poor-children-a-chance-at-education?utm_source=chatgpt.com

Local: Benin, África Ocidental

O que foi feito

• Diagnóstico do sistema de educação técnica/profissional, identificando quais setores (indústrias) precisavam de mais profissionais qualificados. dataviz.unesco.org

• Desenvolvimento de uma nova estratégia nacional de TVET (até 2030), alinhada com as necessidades do mercado de trabalho. dataviz.unesco.org

• Criação de um Quadro Nacional de Qualificações (NQF) para certificar formalmente competências e habilidades, inclusive aquelas adquiridas informalmente. dataviz.unesco.org

• Reconhecimento de aprendizagem prévia (“Recognition of Prior Learning”) em alguns setores (como construção), permitindo que pessoas que já trabalhavam ou aprenderam na prática obtenham certificação. dataviz.unesco.org

Resultados

• O governo validou o diagnóstico e implementou o plano nacional para TVET, com capacidade de melhor alinhar oferta de cursos com demanda do setor produtivo. dataviz.unesco.org

• O sistema de certificação (NQF) ajuda a tornar visíveis competências que antes não recebiam reconhecimento formal. Isso favorece trabalhadores menos privilegiados. dataviz.unesco.org

• Fonte: https://www.scielo.br/j/rbedu/a/gGynyY568f9QR4cTq8B6Mgn/?utm_source=chatgpt.com

• Intervenção: O processo exigiu que a polícia investigasse de forma adequada casos de estupro infantil; que leis existentes fossem efetivamente aplicadas sem discriminação; efetividade no atendimento às vítimas.

• Resultados: O tribunal de alto nível (High Court) decidiu que as práticas policiais que desrespeitavam vítimas-criança eram inconstitucionais, ordenou mudança no tratamento de casos; beneficiou individualmente as vítimas e criou precedente para proteção de direitos de milhões de crianças no país.

• Fatores de sucesso: uso de litígios estratégicos para impacto amplo; combinação de ativismo com instituições judiciais; mobilização de evidência; responsabilização do Estado para cumprir normas constitucionais.

• Fonte: https://theequalityeffect.org/programs/160-girls-project/160-girls-constitutional-claim/?utm_source=chatgpt.com

• Intervenção: paralegais locais ajudam comunidades vulneráveis com litígios de terra, herança, disputas comunitárias; também atuam em campanhas, ensino legal, aplicativos de acesso. Por exemplo, no vilarejo de Lundo, comunidade renegociou termos de uso de terra com organizações religiosas que haviam tomado controle injustamente.

• Resultados: muitos casos resolvidos localmente (~70.000 casos recebidos anuais, 60% resolvidos); restituição de terras; melhoria em condições econômicas e sociais (ex: renda, capacidade de pagar escolas) para comunidades antes desfavorecidas.

• Fatores de sucesso: presença de paralegais comunitários próximos da população; uso de educação legal para empoderamento; mecanismos informais de disputa resolvidos localmente; combinação de assistência formal e informal; tecnologia para facilitar acesso.

• Fonte: https://www.theeastafrican.co.ke/tea/partner-content/lsf-in-pursuit-of-peace-justice-and-strong-institutions-sdg-16--4421150?utm_source=chatgpt.com

Intervenções: institucionalização de políticas de integridade; melhoria nos mecanismos de prevenção de corrupção; transparência em procedimentos administrativos; auditorias e monitoramento; capacitação de servidores públicos; medidas legais para reforçar prestação de contas.

• Resultados: O relatório mostra progresso em estados de maturidade de integridade, adoção de normas mais claras, maior visibilidade de processos e obrigações legais; embora existam desafios, há melhoria reconhecida em credibilidade dos mecanismos públicos.

• Fatores de sucesso: vontade política; respaldo institucional; articulação entre órgãos (executivo, auditoria, controle interno); transparência pública; ferramentas legais de prestação de contas.

• Fonte: https://www.oecd.org/en/publications/2021/12/strengthening-public-integrity-in-brazil_e7d2d27b.html?utm_source=chatgpt.com

• Intervenções: implantação de políticas de integridade; avaliação de riscos de corrupção; mecanismos internos de controle e auditoria; promoção de cultura ética; divulgação de práticas de integridade.

  
  

• Serviços e Informações do Brasil

  
  

• Resultados: o ministério passou a ter maior visibilidade em suas ações de integridade, avaliações de maturidade institucional; parte dos objetivos cumpridos de assegurar procedimentos mais claros em licitações, contratações, fiscalização de mecanismos de controle. (Relatos oficiais mostram que o programa ajudou a mitigar riscos em processos críticos). Serviços e Informações do Brasil

  
  

• Fatores de sucesso: compromisso institucional; existência de normativos legais; participação de auditorias; transparência; aplicação de modelos de integridade replicáveis.

• Fonte: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/integridade/201cmapa-integro201d-program?utm_source=chatgpt.com