Legislação Ambiental by Raquel Sena

Licenciamento Ambiental

raquelyasmym — 2023-11-16 02:14:25 UTC

Refere-se ao processo pelo qual órgãos ambientais concedem permissões para atividades que possam impactar o meio ambiente. Esse procedimento busca avaliar os potenciais efeitos adversos e estabelecer condições para minimizar ou compensar danos ambientais.

Área de Preservação Permanente (APP)

raquelyasmym — 2023-11-16 02:19:43 UTC

As Áreas de Preservação Permanente são áreas protegidas por lei devido a sua importância na conservação ambiental. Elas abrangem locais como margens de rios, encostas de morros e topos de serras, visando preservar a biodiversidade, prevenir desastres naturais e garantir o equilíbrio ambiental.

Responsabilidade Civil Ambiental

raquelyasmym — 2023-11-16 02:23:22 UTC

Este conceito estabelece que quem causar danos ao meio ambiente é responsável por repará-los. Inclui a reparação de danos materiais, como poluição de recursos naturais, e pode envolver penalidades financeiras e ações corretivas.

Princípio do Poluidor-Pagador

raquelyasmym — 2023-11-16 02:26:15 UTC

Este conceito implica que aqueles que geram poluição ou degradam o meio ambiente devem arcar com os custos associados à reparação dos danos causados. Isso visa incentivar práticas mais sustentáveis e responsáveis por parte das empresas e indivíduos.

EIA - Estudo de Impacto Ambiental

raquelyasmym — 2023-11-16 02:31:38 UTC

A legislação ambiental muitas vezes exige a realização de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) antes da implementação de grandes projetos. Esse processo visa avaliar e prever os impactos ambientais de uma atividade proposta, permitindo que medidas mitigadoras sejam implementadas para minimizar danos ao meio ambiente.