Judiciário para o Meio Ambiente.

e altera a Resolução CNJ nº 400/2021.

Na ADPF 347, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” relativo ao sistema penitenciário nacional e determinou a utilização de verbas do Fundo Penitenciário Nacional como alternativa de solução e a

determinação de audiências de custódia em cumprimento do artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).

A turma será dividida em grupos. Cada grupo ficará com um dos tópicos abaixo, extraídos do texto “Comentários ao Artigo 13. Liberdade de pensamento e de expressão”, enviados aos alunos. Os grupos discutirão a interpretação dada pela Corte Interamericana em cada um dos temas dos tópicos, irão comparar com a intepretação dos Tribunais brasileiros e emitirão sua opinião final. Um orador falará pelo grupo.

1. Prevenção ao uso de drogas e à violência e promoção da reinserção social com foco

na dignidade das pessoas.

2. Produção de pesquisas e análises de dados que embasem as políticas públicas sobre drogas bem como o apoio técnico às polícias e perícias, inclusive na descoberta de novas drogas.

3. Descapitalização das organizações criminosas do narcotráfico e qualificação da

atuação repressiva com base em inteligência e estratégia.