FUNDAMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - LEI DAS ÁGUAS by Gabriel Mota dos Santos

LEI DAS ÁGUAS

gabrielmota1607 — 2024-03-28 01:44:35 UTC

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) do Brasil é regida pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida como a Lei das Águas. Esta legislação estabelece os fundamentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos no país.

Alguns dos principais fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos incluem:

gabrielmota1607 — 2024-03-28 01:47:14 UTC

1-Gestão Integrada

gabrielmota1607 — 2024-03-28 01:47:43 UTC

A PNRH preconiza a gestão integrada dos recursos hídricos, considerando as interações entre as águas superficiais e subterrâneas, bem como os diversos usos e usuários.

2-Participação Social

gabrielmota1607 — 2024-03-28 01:48:11 UTC

A participação da sociedade civil, dos usuários e das comunidades afetadas é fundamental para garantir uma gestão democrática e transparente dos recursos hídricos.

3-Gestão Descentralizada e Compartilhada

gabrielmota1607 — 2024-03-28 01:48:44 UTC

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada, envolvendo os três níveis de governo (federal, estadual e municipal), além da participação de órgãos colegiados e comitês de bacias hidrográficas.

4-Conservação e Proteção dos Recursos Hídricos

gabrielmota1607 — 2024-03-28 01:49:20 UTC

A PNRH estabelece a necessidade de promover a conservação e proteção dos corpos d'água, bem como a recuperação de áreas degradadas.

5-Usos Múltiplos da Água

gabrielmota1607 — 2024-03-28 01:50:09 UTC

Reconhece-se a importância dos diferentes usos da água, como abastecimento humano, irrigação, geração de energia, navegação, entre outros, e busca-se conciliar esses usos de forma sustentável.

6-Instrumentos de Gestão

gabrielmota1607 — 2024-03-28 01:50:35 UTC

A Lei das Águas prevê uma série de instrumentos para a gestão dos recursos hídricos, como a outorga de direitos de uso da água, o enquadramento dos corpos d'água em classes de qualidade, o licenciamento ambiental de empreendimentos que interferem nos recursos hídricos, entre outros.

Obrigado Pela Atenção

gabrielmota1607 — 2024-03-28 02:51:46 UTC