Redução da maioridade penal by Karla Amiti https://padlet.com/karlaamitis2/Bookmarks en-us 2022-04-04 10:58:46 UTC 2023-06-18 23:51:22 UTC hello@padlet.com Redução da maioridade penal: solução ou problema para a sociedade? karlaamitis2 https://padlet.com/karlaamitis2/Bookmarks/wish/2292950931 Argumentos:
A maioridade penal foi elevada a nível constitucional, uma vez que o art. 228 da Constituição Federal menciona a condição de imputabilidade penal dos menores de 18 (dezoito) anos, implicitamente da o status de direito fundamental, garantia.
Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Nesse sentido, para os que são a favor da redução da maioridade penal, essa seria uma solução devido aos seguintes aspectos:
  • Alguns apontam, por exemplo, que jovens de 16 anos já podem votar,  dessa forma,  já possuem a mesma responsabilidade pelos seus próprios atos que os adultos. 
  • A impunidade de menores gera apenas mais violência. Com a consciência de que não podem ser presos, adolescentes sentem maior liberdade para cometer crimes. Assim, prender jovens de 16 e 17 anos evitaria muitos crimes. 
  • Muitos países desenvolvidos adotam maioridade penal abaixo de 18 anos. Nos Estados Unidos, a maioria dos estados submetem jovens a processos criminais como adultos a partir dos 12 anos de idade. Outros exemplos: na Nova Zelândia, a maioridade começa aos 17 anos; na Escócia aos 16; na Suíça, aos 15. 
  • As punições atuais para menores são muito brandas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê punição máxima de três anos de internação para todos os menores infratores, mesmo aqueles que tenham cometido crimes hediondos. A falta de uma punição mais severa para esses casos causa indignação em parte da população.
Por outro lado, para os que são contrários e entendem isso como um problema social, os argumentos são:
  • Porque é mais eficiente educar do que punir. Educação de qualidade é uma ferramenta muito mais eficiente para resolver o problema da criminalidade entre os jovens do que o investimento em mais prisões para esses mesmos jovens. O problema de criminalidade entre menores só irá ser resolvido de forma efetiva quando o problema da educação for superado.
  • Porque o sistema prisional brasileiro não contribui para a reinserção dos jovens na sociedade. O índice de reincidência nas prisões brasileiras é relativamente alto. Não há estrutura para recuperar os presidiários. Por isso, é provável que os jovens saiam de lá mais perigosos do que quando entraram.
  • Porque crianças e adolescentes estão em um patamar de desenvolvimento  psicológico diferente dos adultos. Diversas entidades de Psicologia posicionaram-se contra a redução, por entender que a adolescência é uma fase de transição e maturação do indivíduo e que, por isso, indivíduos nessa fase da vida devem ser protegidos por meio de políticas de promoção de saúde, educação e lazer.
  • A redução da maioridade penal afeta principalmente jovens em condições sociais vulneráveis. A tendência é que jovens negros, pobres e moradores das periferias das grandes cidades brasileiras sejam afetados pela redução. Esse já é o perfil predominante dos presos no Brasil.
  • Tendência mundial é de maioridade penal aos 18 anos. Apesar de que muitos países adotam idades menores para que jovens respondam criminalmente, estes são minoria: estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados revela que, de um total 57 países analisados, 61% deles estabelecem a maioridade penal aos 18 anos.
]]> 2022-09-12 18:41:37 UTC https://padlet.com/karlaamitis2/Bookmarks/wish/2292950931