Fundamento Básico – Construção de aproximadamente quinhentos prédios escolares durante os dois governos de Leonel Brizola, no Rio de Janeiro, cuja estrutura permitia abrigar o que se denominava como “Escola Integral em horário integral”.

 

Legislação regulamentadora: Lei nº 11.494/2007 que instituiu o FUNDEB
Fundamento Básico: A lei determina que regulamento disporá sobre a educação básica em tempo integral e sobre os anos iniciais e finais do ensino fundamental (Art. 10, § 3º – grifo nosso), indicando que legislação decorrente deverá normatizar essa modalidade de educação.

 

Ano 2007- Decreto nº 6.253/07,   Plano Nacional de Educação.

 

Fundamento- O decreto  considera “educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total que um mesmo aluno permanece na escola ou em atividades escolares”.

Ano 2007_ Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007

Fundamento- O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação 6, alicerce básico do PDE, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, tem como objetivo conjugar esforços da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, famílias e comunidade, para assegurar a qualidade da educação básica. Nesse Plano, no seu Art. 2º, encontramos diretrizes voltadas para a ampliação do tempo escolar, enquanto possibilidade de combate a repetência pela adoção de práticas como aulas de reforço no contraturno, estudos de recuperação e progressão parcial (Art. 2º, inciso IV).

 

Ano 2007- Portaria Normativa Interministerial nº 17/07- Programa mais educação

 

Fundamento-  O programa mais educação tem o  objetivo fomentar a Educação Integral de crianças, adolescentes e jovens, por meio de atividades socioeducativas, no contraturno escolar, articuladas ao projeto de ensino desenvolvido pela escola. Programa conta com a participação de ações promovidas pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e por outras instituições públicas e privadas, desde que as atividades sejam oferecidas gratuitamente a crianças, adolescentes e jovens e que estejam integradas ao projeto político-pedagógico das redes e escolas participantes (Art. 4º, § 2º – grifos nossos).  Integração entre Educação, Assistência Social, Cultura e Esporte, dentre outras políticas públicas.

 

Referências Bibliográficas:

 

BRASIL,2009. Série mais educação, educação integral. Ministério da Educação Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/cadfinal_educ_integral.pdf. Acesso em :17/08/2023.

 

Fundamento Básico: Art. 34 trata que o período de permanência na escola no ensino fundamental será progressivamente ampliado.  Redação dada no paragrafo 2º deste artigo: o ensino  fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral.

 

Suas principais medidas visavam ao crescimento rápido do número de alfabetizados no estado. Para isso, propôs a redução do ensino primário de quatro para dois anos. A obrigatoriedade, bem como a gratuidade, também foram circunscritas a esses dois anos de escolaridade. Quanto à jornada escolar, esta foi reduzida de quatro ou cinco horas para a metade disso. A solução da redução

do tempo foi tecnicamente justificada com base na melhor qualidade do trabalho desenvolvido em tempo compacto e turmas seriadas.

 

Observação: a solução de redução do número de anos e da jornada escolar no ensino primário foi entendida por muitos como um retrocesso para o ensino paulista da época.

Outras informações: No início dos anos 1920, predominava o espírito higienista- educacional, que tinha em Miguel Couto seu expoente. Pretendia-se “libertar o povo da ignorância”. A bandeira da alfabetização surgia como uma cruzada moral de salvação da nação, como a solução para todos os males.

 

Fundamento básico: Estabelece Reforma no Sistema Educacional da Bahia com influências das ideias renovadores de seu idealizador Anísio Teixeira.

Essa reforma rompeu com a estagnação nas políticas educacionais da República e se caracterizou pela chegada à área educacional de uma efetiva preocupação com a expansão da escolarização.

 

Outras informações: Outras reformas com igual teor: em São Paulo (1920); Ceará (1922); Minas Gerais (1926).

À exceção da reforma paulista de 1920, a primeira do conjunto que se seguiu, todas as demais apresentaram em suas justificativas e regulamentos uma concepção de educação primária bastante ampliada.

 

“A escola primária se organizará dentro desse espírito de finalidade social: a) como vestíbulo do meio social, para influir sobre ele, integrando as gerações na

comunidade pela adaptação crescente da escola às necessidades do meio, prolongando sobre o lar a sua ação educativa e aparelhando-se para reagir sobre o ambiente, por um programa de educação moral que tenda ao desenvolvimento de qualidades e à reação contra defeitos dominantes no meio social; b) como verdadeira escola de trabalho para fim educativo ou escola comunidade, em que se desenvolve o sentido da ação, o gosto do trabalho manual, o sentimento de cooperação e o espírito de solidariedade social; c) para atrair e acolher, sem distinção alguma, crianças de todas as proveniências e contribuir eficazmente

para atenuar e quebrar o sentimento isolador de diferenças sociais, criadas pelas diferenças de situações econômicas.”

 

Outras informações: Foi, portanto, durante as décadas de 20 e 30 que a bandeira da educação integral se desenvolveu, adquirindo consistência teórica, a partir do contato com o pensamento pragmatista americano, e sentido político, com o enfrentamento ao “fetichismo da alfabetização”.

 

 

Observações: O termo “educação integral” aparece três vezes no texto do Manifesto.

 

 

Documento elaborado por 26 intelectuais que propunha a renovação educacional do país.

A ideia de educação integral presente no documento é a do direito do indivíduo a uma educação pública que alcance diversas dimensões de sua formação.

 

Outras informações: Segundo Barreira (2000) , Anísio Teixeira trabalhava com a ideia de mudança de mentalidades dos indivíduos em geral e das elites como condição para a constituição da sociedade democrática. Além da jornada escolar, a duração do ano letivo era motivo de atenção de Anísio Teixeira que, desde os anos 30, quando a carga horária anual da educação elementar era de cerca de 640 horas, afirmava ser esse número de horas absolutamente insuficiente, propondo 1080 horas, isto é, 180 dias de seis 

horas em média.

 

 

Ano: 1932

 

Legislação regulamentadora: Decreto nº 3763 de 1º de fevereiro de 1932

 

Criou 13 Inspeções Especializadas, entre elas, obras sociais escolares, periescolares e pós-escolares; educação de saúde e higiene escolar; educação física; música e canto orfeônicos. Criou ainda a Biblioteca Central de Educação, a Filmoteca e o Museu Central de Educação.

 

 

A medida implantava um aparelhamento que permitisse à educação escolar ampliar efetivamente seu raio de ação. No relato dessa reorganização, aparecia a grande preocupação com o ensino de música, artes, desenho, artes industriais,

educação física e saúde, recreação e jogos, rompendo com a visão estritamente utilitária da educação escolar.

 

 

 

Afirmou-se, na implantação do Centro, a profunda relação entre o prédio escolar e a qualidade do ensino na escola de horário integral.

 

O complexo educacional idealizado por Anísio Teixeira constava de quatro escolas- classe com capacidade para mil alunos cada, em dois turnos de quinhentos alunos, e uma escola-parque composta dos seguintes setores: (a) pavilhão de trabalho; (b) setor socializante; (c) pavilhão de educação física, jogos e recreação; (d) biblioteca; (e) setor administrativo e almoxarifado; (f) teatro de arena ao ar livre e (g) setor artístico. A escola-parque complementava de forma alternada o horário das escolas-classe, e assim o aluno passava o dia inteiro no complexo, onde também se alimentava e tomava banho. O Centro abrigava crianças dos sete aos 15 anos, divididas por grupos a princípio organizados pela idade cronológica. Previa-se a construção de residências para 5% do total das crianças da escola, que fossem reconhecidamente abandonadas, e que ali viveriam (Éboli, 1983).

 

Tinha entre suas metas qualitativas a instauração do dia completo para as duas últimas séries do ensino primário (ampliado então para seis anos). As 5ª e 6ª séries deveriam incluir em seu programa o ensino das artes industriais. O mesmo plano propunha ainda, para o ensino médio, o estudo dirigido e a extensão do dia letivo para seis horas de atividades, compreendendo estudo e práticas educativas. O ensino superior deveria contar com pelo menos 30% de alunos e

professores de tempo integral.

 

 

Em toda a obra de Anísio Teixeira, que percorre cinco décadas, poderíamos listar diversas passagens que apresentam a defesa e a caracterização de uma escola de educação integral.

 

Foi principalmente através de Anísio Teixeira que a educação integral adquiriu a dimensão de alternativa generalizável, adequada ao mundo moderno, e não de mero treinamento intensivo, com vistas à adequação das populações “indisciplinadas” às novas exigências do sistema industrial urbano.

 

Fundamento Básico: o PNE apresenta, como meta, a ampliação progressiva da jornada escolar para um período de, pelo menos, 7 horas diárias, além de promover a participação das comunidades na gestão das escolas, incentivando a instituição de Conselhos Escolares.

 

 

Fundamento básico: Dispõe sobre a Educação Integral e Integrada na rede de ensino pública do Estado de Minas Gerais

Art. 1º – A Educação Integral e Integrada visa a assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na educação básica, com a melhoria da qualidade do ensino e o respeito à diversidade, garantindo-se as condições necessárias ao desenvolvimento dos diversos saberes e habilidades pelos estudantes e a ampliação da oferta da jornada em tempo integral, em consonância com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação.

 

Fundamento básico: Dispõe sobre o funcionamento e operacionalização das ações de Educação Integral nas escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais