Considerando que os costumes são provenientes de determinadas práticas reiteradas pelos sujeitos de direito internacional e aceitas por estes, ou seja, o costume para assim ser validado precisa de dois elementos, o primeiro que é o material e o segundo que é o subjetivo. 

No tocante ao costume internacional, tem-se duas teorias, a objetivista e a voluntarista. 

No caso concreto aplica-se a teoria objetivista, que define que a Sociedade Internacional acaba naturalmente por criar regras, e essas regras devem ser respeitadas por todos os participantes. Então, o Direito Internacional Público é resultado de algo que está acima da vontade dos Estados. 

 Sendo assim, tendo em vista que a República Federativa Lilliputiana passou a ter personalidade jurídica internacional, possui o dever de obediência aos costumes preexistentes, pois a corrente objetivista consolidou-se justamente para contrapor o argumento da vontade, essa corrente é fundada na ideia de superioridade das normas internacionais frente às normas estatais e na sua autonomia e independência da vontade dos Estados. Assim, pode-se dizer que há uma limitação da vontade dos Estados no âmbito do Direito Internacional pelas normas de jus cogens, isto é, os Estados se obrigam à observância das obrigações internacionais de caráter erga omnes, ou seja, mesmo sem terem dado expressamente a sua anuência.

A resposta correta é SIM.

Inicialmente é necessário destacar que o questionamento trata de entidades internacionais e da fonte do Direito Público Internacional.

Diante disso, é evidente que em regra se um Estado é emancipado, tornando-se soberano, adquire personalidade jurídica, sendo assim pode decidir se permanece ou não submisso as normas anteriormente vigentes.
 
 Porém, no caso em tela, suponhamos que se trata de costumes já reconhecidos internacionalmente, além da existência/fusão de 2 (dois) Estados litigantes, com isso as duas partes são vinculadas em uma norma não escrita. O artigo 38 da CIJ (Estatuto da Corte Internacional de Justiça) expressa a respeito deste tema: 

Artigo 38. 1. A Côrte, cuja função é decidir de acôrdo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:

a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais. que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

c) os princípios gerais de direito reconhecidos pelas Nações civilizadas;

 

O direito internacional não consagra o princípio de que a República Federativa Lilliputiana teria direito a substituir o Reino de Lilliput nas organizações internacionais de que este reino fizesse parte.
 

Além disso, vale ressaltar que a Teoria do Objetor Persistente diz que caso um Estado internacionalmente reconhecido se oponha a determinada regra desde a sua formação, não estaria obrigado a cumpri-la. Porém está doutrina não é mais aceita, uma vez que se trata de uma ação voluntarista, além de não prosperar na prática como acabamos de ver no artigo 38 da CIJ.

 

 

Por meio da reportagem, que mostra o novo projeto de incentivo à leitura, com foco na formação literária dos jovens, atesta os objetivos estabelecidos no artigo 3º da Constituição Federal como política pública de criação de uma sociedade livre, justa e unida; garante a igualdade de oportunidades para que todos os brasileiros realizem seu potencial econômico e intelectual, criem prosperidade e melhorem o bem-estar da sociedade como um todo, ou seja, falar de educação também é falar de oportunidades, por meio desses programas muitos jovens se beneficiam, inclusive quem não tem acesso aos livros, pesquisa E as pessoas do estudo, essa implementação mostra que o governo de Alagoas está demonstrando seu objetivo de combater a desigualdade social, incentivar os jovens a ler mais e fortalecer seu aprendizado em todos os campos da conhecimento, reduzindo assim essa desigualdade social presente na educação. 

Reportagem de 29/01/21, isto é https://istoe.com.br/idosa-e- resgatada-em-situacao-analoga-a-escravidao-no-rio-41-anos-sem-salario/):  Idosa é resgatada em situação   análoga à escravidão no Rio; 41 anos sem salário. 

A referida senhora trabalhava como  empregada doméstica há mais de 41 anos sem receber  salário e sem direito a férias. A idosa foi  resgatada por agentes de órgãos federais na Operação Resgate, de combate ao trabalho escravo. Em nota, a vítima disse que trabalhava com a família desde os 22 anos e era capaz de atender a família em tempo integral, inclusive cuidando de um familiar doente. A referida senhora ainda dormia em um pequeno quarto escuro nos fundos da casa, vítima deste crime bárbaro. As pessoas têm pouca ou nenhuma participação nas políticas públicas, e o trabalho é um direito humano sob o artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos XXIII e o CFB de 1988 garantem os direitos humanos no trabalho, e o Brasil ainda possui um rol de legislação que rege as relações trabalhistas. No relato trazido para ilustrar o problema do trabalho escravo, podemos perceber que vulnerabilidades de diversas naturezas, principalmente socioeconômicas, são uma característica comum das vítimas desse crime bárbaro. A existência atual de trabalho escravo é inaceitável, assim, combater o trabalho escravo por meio de iniciativas como: conscientização e informação sobre trabalho decente, educação e preparação para o mundo do trabalho, fiscalizações, responsabilização dos autores, coleta estruturada de dados, legislação específica.