Dispõe sobre a presença de atendente pessoal nas unidades escolares da rede estadual de ensino e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Este decreto dispõe sobre a presença de atendente pessoal nas unidades escolares da rede estadual de ensino.

Parágrafo único - Para os fins desse decreto, atendente pessoal é a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais ao estudante com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Artigo 2º - Poderão contar com atendente pessoal, durante a sua permanência na unidade escolar, os estudantes diagnosticados:

I - com deficiência intelectual;

II - com Transtorno do Espectro Autista - TEA, assim considerados aqueles abrangidos pelo § 1º do artigo 1º da Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012;

III - com Transtorno Global de Desenvolvimento - TGD;

IV - com deficiências múltiplas associadas às condições referidas nos incisos I, II ou III deste artigo.

§ 1º - O atendente pessoal:

1. será escolhido e indicado pelo responsável legal do estudante;

2. deverá contar com as habilidades necessárias para auxiliar o estudante nos cuidados básicos e essenciais no exercício de suas atividades diárias, conforme resolução do Secretário da Educação;

3. desempenhará as funções de que trata o parágrafo único do artigo 1º deste decreto, exclusivamente, quanto ao estudante beneficiado pela indicação;

4. não exercerá atividade pedagógica e não poderá interferir nas funções desempenhadas pelos servidores da Secretaria da Educação;

5. observará as orientações e determinações da direção da unidade escolar e da equipe responsável pelos serviços da Educação Especial;

6. não é agente público e manterá vínculo profissional, exclusivamente, com o responsável legal do estudante, se for o caso;

7. terá a sua atuação integralmente custeada pelo representante legal do estudante;

8. não substitui os serviços e profissionais da Educação Especial, de que trata o Decreto nº 67.635, de 6 de abril de 2023.

§ 2º - A indicação de atendente pessoal constitui faculdade do representante legal do estudante, não podendo ser exigida pela unidade escolar.

§ 3º - O ingresso do atendente pessoal na unidade escolar e a sua atuação:

1. dependerão, previamente:

a) de requerimento fundamentado, conforme resolução do Secretário da Educação;

b) do deferimento do pedido pelo Dirigente de Ensino;

c) da assinatura de termo de compromisso pelo atendente pessoal;

2. não poderão acarretar quaisquer ônus à unidade escolar.

Artigo 3º - A direção da unidade escolar poderá, a qualquer tempo, suspender preventivamente a autorização para a atuação do atendente pessoal.

§ 1º - A autorização será suspensa:

1. se houver o desatendimento das disposições deste decreto, das normas complementares de que trata o artigo 5º ou dos aspectos específicos e operacionais pactuados na forma do artigo 4º, ambos deste decreto;

2. em caso de prática de conduta inadequada no ambiente escolar;

3. se constatado qualquer prejuízo à atividade pedagógica.

§ 2º - A suspensão de que trata o “caput” será justificada e informada ao responsável legal do estudante.

§ 3º - A suspensão será comunicada ao Dirigente de Ensino, a quem caberá revogar a autorização para a atuação do atendente pessoal.

§ 4º - A direção da unidade escolar informará os fatos à autoridade policial, se a conduta do atendente pessoal constituir infração penal.

Artigo 4º - A direção da unidade escolar e o responsável legal do estudante poderão pactuar aspectos específicos e operacionais da atuação do atendente pessoal, observadas as disposições deste decreto e das normas complementares de que trata o artigo 5º deste decreto.

Artigo 5º - A Secretaria da Educação editará normas complementares voltadas ao cumprimento do disposto neste decreto, especialmente, no que diz respeito:

I - aos requisitos de qualificação do atendente pessoal;

II - ao procedimento de indicação, inclusive, com a previsão de recurso em caso de indeferimento do requerimento;

III - à conduta do atendente pessoal e à sua interação no ambiente escolar.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Agradecemos as famílias pela parceria e confiança ao longo de todo esse tempo. É gratificante testemunhar o progresso diário de nossos alunos, e expressamos nossa sincera gratidão as Mães por todo o estímulo aos estudos e por incentivarem os filhos e por serem tão presentes na vida escolar.

Organização deste evento: grêmio estudantil, acolhedores e equipe escolar.

2.Convidar uma Mãe para ler, a Karina, que é a Mãe do Kayky, Kayo e Karyne, convido eles para vir a frente.

Ser mãe é uma experiência transformadora, uma jornada de amor incondicional, dedicação e sacrifício. É mais do que dar à luz, é cuidar, amar, proteger e guiar um ser humano em seu caminho. É uma missão que envolve carinho, paciência, tolerância e, acima de tudo, um amor que transcende a compreensão.

3. Convidar a Iraci que é a Mãe da Izadora para nos dizer o que é ser Mãe para ela, convido as duas para vir a frente.

4. Convidar a Neide que é a Avó da Ana Laura e da Maria Eduarda para nos dizer o que é ser Avó para ela, convido as três para vir a frente.

MAIS ALGUMA MÃE, AVÓ, TIA..... GOSTARIA DE DAR SEU DEPOIMENTO.

5.Convido as lideranças juvenis: líder de turma, vice-líder de turma, presidente de clube, vice-presidente de clube, gremistas, membros do conselho de escola, comissão de direitos humanos, acolhedores, monitores e todos os estudantes para vir a frente e cantar a música: trem bala de Ana Vilela.

6.Os estudantes vão pegar uma mensagem para entregar as Mães (mensagem está na cesta).

LEVAR ATÉ AS MÃES, DAR UM ABRAÇO E DESEJAR MUITAS BENÇÃOS.

7.Fazer sorteio de alguns números.

8.Fazer a dança das cadeiras.

9.Convidar o 6º ano A para apresentação.

10.BINGO

11. Fazer sorteio de alguns números.

12.AGRADECEMOS A PRESENÇA DE TODAS AS MÃES, foi uma noite muito divertida, pensada com muito amor para todas vocês.

Convido as Mães para tomar um lanche no refeitório, depois que todas as Mães entrarem, os estudantes podem ir.