·         Definição – Entende-se por violência contra criança e adolescente todo ato ou omissão cometidos por pais, parentes próximos ou qualquer pessoa que tem a tendencia de causar dano físico, sexual ou psicológico na vítima.

     As crianças e adolescentes são sujeitos em fase de desenvolvimento, o adulto e sociedade tem o dever de proteger. Mais pra chegar nesse ponto foi necessária muita luta social que reconhecesse esses sujeitos como cidadãos com direitos. 

     Mais a violência ela sempre esteve presente na sociedade desde o início dos tempos na história humana, quando os pais que decidiam sobre a vida do filho. As práticas de incestos e sacrifícios eram comuns em algumas sociedades. 

2.    AS FORMAS DE VIOLENCIAS QUE EXISTE NA SOCIEDADE: Estrutural e Intrafamiliar 

·         VIOLENCIA ESTRUTURAL - A violência estrutural é aquela que está presente na condição econômicas e sociais da criança e adolescente prejudicando o processo de desenvolvimento, e geralmente essa violência é vista com aparência naturalizada pela sociedade.

 ·         VIOLENCIA INTRAFAMILIAR - A violência intrafamiliar é aquela que aparece no ambiente doméstico ou no convívio familiar e comunitário.

         a)    Podemos ver a violência INTRAFAMILIAR em 5 tipos: Institucional, física, sexual, psicológica e negligência.

                             Movimentos sociais e estudantis se envolveram no debate e na formulação do marco regulatório e fizeram pressão por sua aprovação, mas isso não foi suficiente para que a juventude saiba o que pode esperar do governo os direitos promovidos pelo estatuto ainda não estão sendo garantidos e a maior geração de jovens da história do Brasil é negligenciada, entre os problemas mais alarmantes vivenciados por eles está a violência, que mata a cada ano mais jovens negros, a falta de qualidade na educação pública, que faz com que metade dos jovens não conclua o ensino médio na idade certa, e as dificuldades para ingressar no mercado de trabalho. 

Do meu ponto de vista falta conteúdo e pesquisa acerca de outras violências, para além da criminalidade que é muito pautada quando se fala de juventude, pensando ainda em mais recortes: como misoginia, homofobia e transfobia, etc. Pensar a violência na juventude trans, por exemplo, é uma necessidade, entendendo que dados apontam que a estimativa média de vida de pessoas trans no Brasil é de 35 anos, segundo a antra. 

Se observa que a maioria dos dados são de homicídio, mostrando o nível elevado de mortes de jovens por assassinato, no entanto, não encontrei facilmente dados, dos contextos ou motivações, por exemplo a relação de homicídios que ocorrem em “confronto” com a polícia, mas podemos ver nas noticias do dia a dia que constantemente jovens negros são mortos em suas comunidades em alguma operação policial em combate ao dito tráfico. 

Outro ponto pensado foi em relação ao suicídio, que acompanhamos o crescimento no Brasil de suicídio entre os jovens, me ficou a questão: quais são as violências geradas nesses jovens pela sociedade que resulta nesse dado de suicídio elevado? Também não consegui encontrar material a respeito.

Além de serem perpassados pela violência estrutural, muitos dos casos que chegam, também, sofrem/sofreram com a violência intrafamiliar, física, psicológica e/ou sexual, o mais comum são conflitos familiares que geram a violência psicológica. Dos casos de abuso o sexo feminino, como já se sabe em dados, é o mais afetado e aparente, sendo também muito recorrente. 

Entre os adolescentes é nítido a falta de perspectivas acerca do futuro, sendo esses os que mais têm ideação suicida e automutilação, quase sempre com um histórico de infância permeado de violências. Pode-se refletir que a contínua falta de acesso (a saúde, a assistência, a cultura e lazer, a moradia, etc.) das crianças e depois dos adolescentes constitui uma juventude vulnerável a violência, como foi visto no desenvolvimento tópico 2 da apresentação, no caso, poderia se dizer, uma continuação desse ciclo de violência. 

Visto tudo isso o trabalho do assistente social na atenção psicossocial entrega uma leitura diferenciada acerca desses processos de adoecimento mental, pois considera as dimensões sociais e estruturais dos sujeitos envolvidos, principalmente se tratando da violência da criança e do adolescente, não caindo na culpabilização da família e cobrando do estado respostas. Percebo a necessidade do assistente social para resgatar e reforçar a prática da intersetorialidade, que é de suma importância na garantia dos direitos e proteção da criança e do adolescente. 

                 Em 1830, houve a elaboração do  Código Criminal do Império  onde determinava a imputabilidade penal (responsabilização por um ato criminoso) para indivíduos a partir dos 7 anos de idade, já no decorrer do ano de 1926 foi promulgado o primeiro Código de Menores, popularmente chamado de Código Mello Mattos, esse período foi marcado principalmente pelo endurecimento de medidas repressivas contra jovens infratores, resultando na sua afastamento da sociedade, isso se dava por meio de instituições como a antiga Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (“FEBEM”). 

                Já no ano de 1979,foi elaborado o novo Código de Menores (Lei 6.697), que não alterou o modelo de tratamento, manteve a estrutura de regulação existente e não inovou em relação aos direitos das crianças e dos adolescentes, no 1988 houve primeiro rompimento com a Doutrina da Situação Irregular que ocorreu somente com a promulgação da Constituição Federal de 1988 em seu artigo 227, Com isso, abriu-se o caminho para a elaboração do ECA (Estatuto da Criança e do adolescente) Lei nº8069/90 que é conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro e  tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, definiu como criança toda pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente as pessoas entre 12 e 18 anos de idade. 

               O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988,revogou o Código de Menores de 1979 e representou o maior avanço legislativo para os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, Com isso, o documento consolida a chamada Doutrina da Proteção Integral no país e é fundamentado em três pilares básicos: Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos; possuem uma condição própria de pessoa em desenvolvimento; possuem prioridade absoluta na garantia dos seus direitos a Lei também determinou a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, consolidou: a Justiça da Infância e da Juventude; Conselho Tutelar; Conselhos de Direitos da Criança, buscando a execução de programas socioeducativos e de proteção às crianças e adolescentes no país.

                  No ano de 2016 foi promulgada a Lei nº13.257, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, essa lei impôs ao Estado o dever de estabelecer políticas e programas destinados à primeira infância (0 a 6 anos de idade) que atendam às suas particularidades, o Marco enfatiza a prioridade absoluta em favor da criança.

                  O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação construída a partir das lutas dos movimentos sociais, porém as mudanças na realidade brasileira não se fazem por leis. Elas precisam ser materializadas no âmbito das políticas públicas. Apesar de 32 anos, ainda estão presentes na sociedade os traços de compreensão menorista que criminaliza os adolescentes pobres e explicita o racismo estrutural.

       O cumprimento do meu estágio supervisionado obrigatório de Serviço Social foi no Centro de Referência Especializado da Assistência Social CREAS Norte na cidade de Cuiabá/MT durante o ano de 2022 e 2023 onde me permitiu ter acesso às reuniões dos adolescentes que estão em cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e prestação de serviços à comunidade (PSC) despertando a curiosidade em buscar saber as principais implicações para as dificuldades dos jovens em se manter no convívio escolar e a importância do trabalho da Assistência Social na garantia de direito e ressocialização desses jovens.

       Ainda vale ressaltar que além de estabelecer o direito à proteção integral o ECA prevê punições caso aconteçam crimes contra esse público, e fornece sanções jurídicas quando a criança ou adolescente comete uma contravenção o responsabilizando pela sua atitude a contravenção penal praticada pelo adolescente é considerada Ato infracional, essa especificidade na lei é importante para não estereotipar o jovem infrator como um criminoso sem possibilidades de mudança, pois no âmbito legal são vistos como indivíduos em processo de aprendizagem.

       Isso ocorre fato de que o judiciário entende que esse indivíduo por não ter 18 anos não é considerado adultos completos e sim seres imaturos que não possui a capacidade de entender o caráter lícito ou ilícito de suas condutas. Diante disso a responsabilização pelo ato infracional é aplicada aos jovens através de medidas socioeducativas.

       A adolescência é o período da vida de uma pessoa que traça o caminho de transferência do indivíduo de sua infância para a vida adulta de forma gradativa.
A introdução do adolescente no atendimento da medida socioeducativa deve ser realizada com o trabalho articulado de uma equipe multidisciplinar com estratégia de possibilitar sua reeducação e reintegração na sociedade com finalidade pedagógica e atividades educativas sobre meio social, educação e capacitação para o mercado de trabalho, é o momento que o jovem reconhece que tem direitos e as práticas sociais devem oferecer proposta de atividade que propõe ação participativa da família e comunidade durante o cumprimento para assim fortalecer os vínculos que podem estar fragilizados.