6MPED _ Linha do tempo da educação inclusiva by Fernanda Arantes

Julia Karine e Natália Amaral - Década de 80 - 90

2025-03-13 14:02:36 UTC

1988 - Constituição Federal. O artigo 208, que trata da Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, afirma que é dever do Estado garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”(art.208, inciso III).
1989 - Lei nº 7.853/89
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social. Define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, seja ele público ou privado. Excluía da lei uma grande parcela das crianças ao sugerir que elas não são capazes de se relacionar socialmente e, consequentemente, de aprender.

Ana Gabrielly, Laiz Avila e Monica van Rooij - Década 2000-2020

2025-03-13 14:11:37 UTC

2001: O Plano Nacional de Educação – PNE, Lei nº 10.172/2001, destaca que “o grande avanço que a década da educação deveria produzir seria a construção de uma escola inclusiva que garanta o atendimento à diversidade humana”.

2001: Decreto nº 3.956/2001 - as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas. Este Decreto tem importante repercussão na educação, exigindo uma reinterpretação da educação especial, compreendida no contexto da diferenciação, adotado para promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso à escolarização.

2002: Resolução CNE/CP nº 1/2002 - estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, define que as instituições de ensino superior devem prever, em sua organização curricular, formação docente voltada para a atenção à diversidade e que contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais.

2002: Lei nº 10.436/02 reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio legal de comunicação e expressão.

2002: Portaria nº 2.678/02 do MEC aprova diretrizes e normas para o uso, o ensino, a produção e a difusão do sistema Braille em todas as modalidades de ensino.

2003: MEC implementa o Programa Educação Inclusiva: à oferta do atendimento educacional especializado e à garantia da acessibilidade.

2007: Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE - a formação de professores para a educação especial, a implantação de salas de recursos multifuncionais, a acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares, acesso e a permanência das pessoas com deficiência na educação superior e o monitoramento do acesso à escola dos favorecidos pelo Benefício de Prestação Continuada – BPC.

2008: Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) a tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais especiais

2012: Lei nº 12.764 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

2015: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência garante os direitos das pessoas com deficiência e impõe as penalidades a quem infringir a lei.

2023: Parecer 50/2023 do Conselho Nacional de Educação (CNE) estabelece diretrizes para a educação de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi homologado em 13 de novembro de 2024.

Linha do tempo educação inclusiva 1990- 2000

2025-03-13 14:11:45 UTC

1994- Declaração de Salamanca: "Sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais", "Regras Padrões sobre Equalização de Oportunidades para Pessoas com Deficiências".

1994-Politica nacional de educação especial. Surgiu no mesmo ano que a declaração salamanca, trata-se dum retrocesso do processo de inclusão de pessoas com deficiência em que se declara que apenas pessoas com deficiências que consigam acompanhar o desenvovimento de atividades curriculares podem frequentar a sala de aula regulares.

1996- Lei N° 9394 - A lei que passa a incluir na LDB um capitulo particular para a educação "especial", regulariza tratamentos particulares para necessidades especificas de alunos com deficiência e orienta formação de professores para como trabalhar com esses alunos.

1999- O decreto regulamenta a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e consolida as normas de proteção, além de dar outras providências.