Estatuto OAB - Resumo 8 by Ação e Direito | Meta 50 https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc Da OAB en-us 2016-11-21 00:30:59 UTC 2024-05-28 04:17:05 UTC hello@padlet.com Da Ordem dos Advogados do Brasil acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/138977048
  • Tem  personalidade  jurídica  própria;
  • Não tem qualquer vinculação com a Administração Pública
    • ]]>     2016-11-21 00:33:54 UTC https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/138977048     Participação obrigatória da OAB acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/138977218
  • A  elaboração  das  listas  constitucionalmente  previstas;
  • participa  dos  concursos  públicos,  previstos  na Constituição e nas leis
    • ]]>     2016-11-21 00:36:06 UTC https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/138977218     ADI 3026-4 acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/138977286
  • Não  se  sujeita  aos  ditames  impostos  pela  Administração Pública Direta e Indireta; 
  • Não é uma entidade de Administração Indireta da União; 
  • A Ordem não está sujeita ao controle da Administração; 
  • Não  há  necessidade  de  concurso  público  para  admissão  de 
    contratados  sob  o  regime  trabalhista  para  atender  seus 
    serviços
    • ]]>     2016-11-21 00:37:21 UTC https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/138977286     Finalidade da OAB acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/138977412
  •   Defender  a  Constituição,  
    • A  ordem  jurídica  do  Estado  democrático de  direito;
    • Os  direitos  humanos;
    • A  justiça  social;
    • Pugnar  pela  boa aplicação  das  leis,  
      • Pela  rápida  administração  da  justiça
      • Pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas
  •   Promover,  com  exclusividade:
    • A representação;
      • OBS.: não afasta  a  competência  própria  dos  sindicatos  e  associações  sindicais de  advogados,  quanto  à  defesa  dos  direitos  peculiares  da  relação  de trabalho do profissional empregado. 
    • A  defesa;
    • A seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. 
    • ]]>     2016-11-21 00:39:33 UTC https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/138977412     Competência acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/138978358
  • Fixar e cobrar, de seus inscritos:
    • contribuições;
    • preços de serviços 
    • multas
    • ]]>     2016-11-21 00:47:57 UTC https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/138978358     Características acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/138978570
  • A  certidão  passada  pela  diretoria  do  Conselho  competente, relativa  a  contribuições,  preços  de  serviços  e  multas,  constitui  título executivo extrajudicial.
  • O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da
    OAB  é  de  exercício  gratuito  e  obrigatório;
  • Os  Presidentes  dos  Conselhos  e  das  Subseções  da  OAB  têm 
    legitimidade  para  agir,  judicial  e  extrajudicialmente, contra qualquer pessoa  que  infringir  as  disposições  ou  os  fins  do  Estatuto.
    • Os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem
    requisitar  cópias  de  peças  de  autos  e  documentos  a  qualquer  tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional. 
    ]]>     2016-11-21 00:50:31 UTC https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/138978570     Divisão da OAB acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/138978930
  •  Conselho Federal; 
  • Conselhos Seccionais; 
  • Subseções; 
  • Caixas de Assistência dos advogados.
    • ]]>     2016-11-21 00:55:20 UTC https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/138978930     Patrimônio, Receita e Orçamento acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139196703
  •  OAB  tem  imunidade fiscal sobre os seus bens patrimoniais e serviços.
  • Alienação  dos  bens  imóveis:
    • Conselho Federal: autorização  da  maioria  das  delegações,  no  Conselho  Federal;
    • Conselho Seccional: maioria dos membros efetivos.
  • Aquisição de qualquer bem ou disposição de bens móveis cabe à  Diretoria  do  órgão  decidir  pela  aquisição.
    • ]]>     2016-11-21 19:18:17 UTC https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139196703     Receita Arrecadada acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139197576
  • 10% de todos os Conselhos Seccionais são destinados ao Conselho Federal; 
  • 3% vão para o fundo cultural de cada Conselho Seccional.
  • 2%  vão  para  o  FIDA  (Fundo  de  Integração  e 
    Desenvolvimento Assistencial do Advogado)
  • 45%  dessa  receita  permanecem  no  Conselho  Seccional 
    para gastos administrativos;
  • 20%  destinados  serão  destinados  à  Caixa  de  Assistência 
    dos Advogados. 
  • 20%  também  irão  ficar  no  Conselho  para  demais  gastos 
    feitos durante a gestão.
    • ]]>     2016-11-21 19:21:33 UTC https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139197576     Conselho Federal acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139198619 A composição do Conselho Federal é de:
    • Presidente
    • Conselheiros  Federais (3 por seccional)
      • Presidente da seccional tem assento, mas não vota.
    • Ex-presidentes: membros honorários vitalícios. 
      • Estes tem direito apenas à voz, mas não a voto.
      • O presidente atual tem direito a voz e voto.

    Atenção!  Apenas os anteriores  a  05.07.1994  têm  direito  a  voz  e voto.
    ]]>     2016-11-21 19:24:57 UTC https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139198619     Composição Conselho Federal acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139199954
  • Conselho Pleno; 
  • Órgão Especial do Conselho Pleno; 
  • Primeira, Segunda e Terceira Câmaras; 
  • Diretoria; 
  • Presidente. 
    • ]]>     2016-11-21 19:30:35 UTC https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139199954     Presidente OAB acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139200889
  • MUITA  ATENÇÃO  AQUI!  Perceba  que  a  eleição  é  indireta,  o
  • Presidente (ao contrário dos demais membros da chapa) não precisa ser conselheiro  e  é  necessário  apoiamento de,  no  mínimo,  6  Conselhos Seccionais para se requerer a candidatura. 
  • Mandato de 3 anos - sem limites para a reeleição.

    • Vide Notícia: http://www.conjur.com.br/2016-jan-31/claudio-lamachia-eleito-presidente-conselho-federal-oab
    ]]>     2016-11-21 19:34:52 UTC https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139200889     Conselho Pleno acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139204228
  • Ele é  integrado  por:
    •   Conselheiros  Federais  de  cada  delegação  e pelos  ex-presidentes,  sendo  presidido  pelo  Presidente  do  Conselho Federal e secretariado pelo Secretário-geral.
  • Para  a  alteração  do  Regulamento  Geral,  do  Código  de  Ética  e
    Disciplina e dos Provimentos e para intervir nos Conselhos Seccionais é  indispensável  o  quórum  especial  de  2/3 das  delegações.  
  • Competência de aprovar a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade
    • ]]>     2016-11-21 19:48:42 UTC https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139204228     Órgão Especial acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139205674
  • Conselheiro  Federal integrante de cada delegação;
  • Presidido pelo Vice-presidente
  • Secretário-Geral Adjunto.
    • ]]>     2016-11-21 19:54:49 UTC https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139205674     Das Câmaras (3 Três Câmaras) acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139206540 I –a Primeira Câmara, pelo Secretário-geral; 
    II –a Segunda Câmara, pelo Secretário-Geral Adjunto; 
    III –a Terceira Câmara, pelo Tesoureiro. ]]>     2016-11-21 19:57:57 UTC https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139206540     Das sessões acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139206777
  • Reuniões de fevereiro a dezembro
    • O Presidente ou um 1/3 das delegações do Conselho Federal pode convocar sessão extraordinária, que pode  ser  convocada  para  local  diferente  da  sede  do 
      Conselho Federal.
    • ]]>     2016-11-21 19:58:59 UTC https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139206777     Conselho Seccional acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139207387
  • Novos  Conselhos  Seccionais serão  criados  mediante Resolução do Conselho Federal;
  • Composição:
    • Presidente ;
    • Vice-presidente; 
    • Secretário Geral; 
    • Secretário Geral Adjunto; 
    • Tesoureiro; e 
    • Conselheiros Seccionais 

    • Diferente  do  Conselho  Federal,  todos  os  ex-presidentes só terão direito a voz.
    ]]>     2016-11-21 20:01:34 UTC https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139207387     Subseções acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139208082
  • Não  possuem  personalidade  jurídica  própria;
  • Para  que  seja  criada  uma  subseção,  a  resolução  do  Conselho 
    Seccional deverá:
    • Fixar  sua  base  territorial;
    • Definir os limites de suas competências e autonomia; 
    • Fixar a data da eleição da diretoria e do conselho,
    • Definir  a  composição  do  conselho  da  Subseção.
    • ]]>     2016-11-21 20:04:21 UTC https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139208082     Caixas de Assistência acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139208627
  • Têm personalidade jurídica própria;
  • São  criadas  pelos  conselhos  seccionais,  a  partir  do  momento  em que houver 1500 advogados inscritos;
  • A  diretoria da  Caixa  é  composta  de  cinco  membros,
    • ]]>     2016-11-21 20:06:51 UTC https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139208627     Blog Ação e Direito acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139209682 Resumo elaborado pela equipe da Ação e Direito

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    ]]>     2016-11-21 20:12:21 UTC https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139209682     acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139248113 2016-11-22 02:26:29 UTC https://padlet.com/acaoedireito/3mqsn0kf3xwc/wish/139248113