https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe Criado por Luís Gustavo Domiciano en-us 2021-11-12 11:47:14 UTC 2021-11-12 16:34:18 UTC hello@padlet.com luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886452216   A Lei de Diretrizes e Bases(LDB) tem como objetivo garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade.]]> 2021-11-12 11:52:43 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886452216 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886457243 Estacelece as diretrizes e bases da educação nacional.]]> 2021-11-12 11:56:32 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886457243 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886460132 De acordo com o Art 4° da LDB,a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro se dá da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental, ensino médio.]]> 2021-11-12 11:58:46 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886460132 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886479570 Também segundo o Art.4° da LDB  ,a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. ]]> 2021-11-12 12:14:06 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886479570 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886482915 O Art.4° determina o  – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino. ]]> 2021-11-12 12:16:36 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886482915 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886486748  O Art4° assegura vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. ]]> 2021-11-12 12:19:16 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886486748 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886490943   O Art 4° garante o acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.]]> 2021-11-12 12:22:29 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886490943 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886492888  O Art.4° garante o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. ]]> 2021-11-12 12:23:55 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886492888 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886497073 Conforme o Art.4° ,é assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa. ]]> 2021-11-12 12:26:53 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886497073 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886502131  O Art.5° assegura essa prerrogativa aos cidadãos,segundo ele o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo .]]> 2021-11-12 12:30:32 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886502131 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886504152  Conforme o Art.6°,é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. ]]> 2021-11-12 12:31:59 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886504152 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886507362 O Art.7° assegura  ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno.]]> 2021-11-12 12:34:15 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886507362 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886510608  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. ]]> 2021-11-12 12:36:33 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886510608 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886516915 A responsabilidade do planejamento da Educação Nacional é da União.Por meio do  Plano Nacional de Educação (PNE)]]> 2021-11-12 12:40:14 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886516915 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886517221 Ensino fundamenta :Saeb
Ensino médio:Enem
Ensino superior: ENADE

Cabe a União  assegurar o processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino .]]> 2021-11-12 12:40:25 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886517221 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886560428  Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino .]]> 2021-11-12 13:06:09 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886560428 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886566275 Dos próprios estabelecimentos de ensino.]]> 2021-11-12 13:09:26 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886566275 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886571402  Notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.]]> 2021-11-12 13:11:40 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886571402 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886576031 De acordo com o   Art. 13. ,os docentes incumbir-se-ão de: 
I – participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; 
II – elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; 
III – zelar pela aprendizagem dos alunos; 
IV – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V – ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VI – colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. ]]> 2021-11-12 13:14:05 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886576031 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886584824 Segundo o Art.14°
 Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: 
 I – participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; 
II – participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. ]]> 2021-11-12 13:18:48 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886584824 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886590993 Públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; comunitárias, na forma da lei.]]> 2021-11-12 13:21:45 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886590993 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886594842  Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e educação superior. ]]> 2021-11-12 13:23:32 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886594842 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886603923    União- prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
   Estados- Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
   Municípios- Oferecer (indispensavelmente) a Educação Infantil (creche e pré-escola) e com prioridade o Ensino Fundamental.]]> 2021-11-12 13:27:45 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886603923 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886606795 Conforme o Art.22°,a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. ]]> 2021-11-12 13:29:08 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886606795 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886608432  Conforme o Art. 23. ,a educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. ]]> 2021-11-12 13:29:56 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886608432 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886611451 Acarga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio.Estará distribuída por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. ]]> 2021-11-12 13:31:26 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886611451 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886614801 O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação. ]]> 2021-11-12 13:32:58 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886614801 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886617536  A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica.]]> 2021-11-12 13:34:05 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886617536 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886623240  O ensino fundamental tem como objetivo a formação básica do cidadão, mediante: I – o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; II – a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; III – o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores; IV – o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. 
 
Ele é obrigatório  com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade. ]]> 2021-11-12 13:36:40 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886623240 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886626940  Segundo Art. 33° ,o ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. ]]> 2021-11-12 13:38:19 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886626940 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886667614  O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais .]]> 2021-11-12 13:56:20 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886667614 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886670323  Segundo o Art. 35°, o ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como objetivos: I – a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; II – a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; III – o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; ]]> 2021-11-12 13:57:13 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886670323 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886984347 A educação superior tem por finalidade, de acordo com o Art. 43 –III, da LDB: incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive.]]> 2021-11-12 16:03:05 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1886984347 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1887002856  Conforme o Art. 69°,a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.]]> 2021-11-12 16:11:36 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1887002856 luisgustavotavo9 https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1887015788 Conforme o Art. 70°. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; II – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV – levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V – realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI – concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VII – amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. ]]> 2021-11-12 16:17:48 UTC https://padlet.com/luisgustavotavo9/3fsforxkclno36fe/wish/1887015788