É imperativo que o paciente mantenha diálogo com seu médico e empregador para avaliar os efeitos do afastamento na saúde e no bem-estar, evitando complicações adicionais. O período de afastamento laboral varia conforme a situação individual, destacando-se a importância de explorar todas as alternativas disponíveis para assegurar tratamento e suporte adequados durante essa fase.

Para solicitar essa licença, o servidor deve apresentar a solicitação através do sistema do estado (Sistema Pasta Digital – PDI), anexando atestado médico detalhado com informações sobre o período de afastamento, diagnóstico e identificação do médico responsável.

No município de Três de Maio, a Lei nº 2.791/2014 também confere esse benefício aos funcionários públicos, permitindo licença de até quinze dias para tratamento próprio e até trinta dias para acompanhamento de familiar em tratamento, mantendo a remuneração integral.

Se a invalidez permanente for comprovada, o beneficiário tem direito a uma renda mensal, calculada com base em uma porcentagem de seu salário e contribuição ao INSS. Os passos para acessar esse direito incluem agendar e comparecer a uma perícia médica no INSS, apresentando toda a documentação médica que comprove a incapacidade. Após a avaliação médica, o INSS analisa os documentos e emite uma decisão sobre o benefício.

Em caso de discordância com a decisão do INSS, a pessoa tem a opção de recorrer administrativamente ou, se necessário, judicialmente para garantir seus direitos.

1. Verificar os Requisitos: Ter 65 anos ou mais, ou apresentar deficiência que impeça a participação plena na sociedade.

   
   

2. Comprovar a Renda: A renda per capita familiar não pode ultrapassar 1/4 do salário mínimo.

   
   

3. Solicitar o Benefício: Agendar atendimento no CRAS ou na agência do INSS.

   
   

4. Documentação Necessária: Levar documentos pessoais, comprovante de residência, renda familiar e, se aplicável, comprovação da deficiência.

   
   

5. Avaliação Social e Perícia Médica: O CRAS realizará uma avaliação social e, para pessoas com deficiência, o INSS fará uma perícia médica para comprovar a incapacidade.

   
   

6. Análise e Recebimento do Benefício: O INSS analisará o pedido e, se aprovado, o beneficiário começará a receber o valor mensal do BPC.

   
   

7. Atualizações: Manter as informações atualizadas no INSS, incluindo mudanças de endereço, renda ou condição de saúde.

- câncer de mama;

- câncer de próstata;

- câncer de pele;

- câncer colorretal;

- câncer de colo do útero.

Principais passos para solicitar a isenção:

1. Contatar o órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria e apresentar o requerimento fornecido pela Receita Federal.

2. Provar a condição por meio de laudo médico. Para condições controláveis, é necessário estabelecer um prazo de validade.

Passos para solicitar a quitação:

1. Dirigir-se à Caixa Econômica Federal, Cohab ou banco onde o financiamento foi feito, com documentos específicos, incluindo:

   • Aviso de Sinistro Habitacional preenchido

   • Declaração de Invalidez Permanente do órgão previdenciário

   • Documentos que comprovem a aposentadoria por invalidez

   • Documentação médica e do financiamento

2. O responsável financeiro encaminhará o processo à seguradora, aguardando o prazo de resposta variável.

   
   

Observação: A quitação se aplica apenas à parte da pessoa inválida, de acordo com a proporção de sua composição de renda para o financiamento. Se ela contribuiu com 100% da renda, a quitação é total; se a pessoa participou na composição de renda com 50%, apenas metade do valor do imóvel será quitado.

Se alguém com câncer deseja obter a isenção do IPTU, é necessário visitar a prefeitura, em especial a Secretaria de Finanças, para verificar a existência desse direito no município.

No município de Três de Maio, não há lei que assegure o benefício a pessoa com câncer. Entretanto, se o câncer resultar em invalidez total para execução de atividades laborativas remuneráveis ou desenvolvimento mental insuficiente aos atos normais da vida civil, o munícipe poderá requerer a isenção junto ao município, desde que tenda as demais exigências dispostas no Código Tributário Municipal, sendo elas: - Ser proprietário de um único imóvel - Comprovar renda familiar mensal não superior a 3 (três) salários mínimos

Requisitos:

1. Possuir deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

2. Somente se aplica ao veículo automotor cujo valor médio de mercado não seja superior R$ 126.035,24 (2023)

3. Limitada a um veículo por beneficiário;

4. O veículo deve estar registrado em nome do PcD;

5. O benefício só pode ser fruído 1 única vez em 2 anos a contar da data de aquisição.

O procedimento de isenção deve ser requerido através do site da Fazenda Estadual, através de requerimento e anexo comprobatórios da deficiência e propriedade do veículo.

1. O preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não pode ser superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Entretanto, a isenção de ICMS será aplicada apenas sobre R$ 70.000 (setenta mil reais);

2. O adquirente não pode ter débitos pendentes com a Receita Estadual;

3. Esta isenção somente poderá ser utilizada uma única vez no prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de aquisição.

A requisição da isenção deve ser acompanhada do formulário de solicitação, comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do adquirente. Demais documentos podem ser solicitados, a depender das condições do contribuinte.