Promulgada em 1996, ela estabelece os princípios, direitos, deveres, a organização e o funcionamento das instituições de ensino públicas e privadas no país.

A lei estabelece que as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir atendimento e tratamento adequados aos surdos, além de incluir o ensino da Libras nos cursos de formação de educação especial, fonoaudiologia e magistério. 

• Educação especial como modalidade: é oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, abrangendo pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades.

• Atendimento educacional especializado (AEE): direito gratuito e transversal a todos os níveis, etapas e modalidades da educação, garantindo apoio sempre que necessário.

• Serviços e recursos específicos: assegura currículos, métodos, técnicas, materiais pedagógicos e organização adequados às necessidades de cada estudante.

• Professores capacitados: prevê docentes com formação específica em educação especial e professores do ensino regular preparados para a inclusão em classes comuns.

• Direito ao trabalho e vida em sociedade: a lei garante educação especial também voltada à inserção social e profissional, inclusive para quem não consegue atuar em ambientes competitivos .

• Acesso igualitário: assegura o acesso das pessoas com deficiência aos programas sociais suplementares (alimentação, transporte, material didático, saúde) em condições de igualdade.

• Educação bilíngue de surdos: inclui o direito à Libras como primeira língua e o português escrito como segunda, com professores e materiais adequados .

Na área da educação, a lei determina que os sistemas educacionais, tanto federais quanto estaduais e municipais, garantam o ensino da Libras nos cursos de formação de professores, fonoaudiologia e magistério, nos níveis médio e superior. Essa inclusão nos currículos formativos assegura que os profissionais estejam preparados para se comunicar e ensinar utilizando a Libras, contribuindo para uma educação mais acessível e inclusiva.

Além disso, a lei deixa claro que a Libras deve ser usada como meio de comunicação, sem substituir a escrita da língua portuguesa. Isso promove uma educação bilíngue que respeita tanto a língua de sinais quanto a língua escrita, atendendo às necessidades específicas dos alunos surdos. Por fim, a Lei 10.436/2002 é essencial para garantir que as pessoas surdas tenham acesso a uma educação digna e respeitosa, favorecendo sua inclusão plena na sociedade e a valorização de sua cultura e identidade linguística.

• Ensino e Formação:

  O decreto estabelece a obrigatoriedade da Libras como disciplina curricular em cursos de formação de professores (nível médio e superior) e em cursos de Fonoaudiologia, garantindo que os futuros profissionais possam se comunicar com a comunidade surda. 

• Inclusão no Sistema Educacional:

  Ele prevê a inserção da Libras nos sistemas educacionais, promovendo uma educação bilíngue para surdos. 

• Profissionais Intérpretes:

  Garante a presença de intérpretes de Libras em serviços públicos e em atividades que envolvam o acesso à informação, assegurando a comunicação entre surdos e ouvintes. 

• Acessibilidade:

  Estabelece normas para a acessibilidade e a difusão da Libras, com o objetivo de promover a independência e a inclusão social das pessoas surdas em diversas esferas da vida. 

Como ele contribui para a Lei 10.436/2002:

• Detalha e normatiza:

  A Lei 10.436/2002 reconheceu a Libras, mas o Decreto 5.626/2005 detalha os mecanismos para que esse reconhecimento se torne efetivo e prático. 

• Impulsiona a educação de surdos:

  Ao definir a formação de professores e a inclusão da Libras nas escolas, o decreto dá um passo importante para a efetivação de uma educação acessível e inclusiva para pessoas surdas. 

• Amplia a inclusão social:

  Ao direcionar para a formação de profissionais e para a presença de intérpretes em serviços públicos, o decreto busca facilitar a comunicação e a inclusão das pessoas surdas em toda a sociedade, e não apenas na escola. 

1. Garantir o direito à educação para todos

• Assegura que alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação tenham acesso à educação.

• Reflete o princípio da LDB 9.394/96, que prevê educação de qualidade para todos sem discriminação.

2. Promoção da inclusão escolar

• A política reafirma a inclusão como princípio central, defendendo que alunos com necessidades educacionais especiais devem frequentar a escola regular.

• Desafia a visão de “educação especial isolada”, valorizando a interação com colegas e o convívio social.

3. Adaptação do sistema educacional

• Incentiva recursos pedagógicos, tecnológicos e metodológicos para atender às necessidades individuais.

• Prevê a formação continuada de professores para lidar com diversidade, alinhando-se ao Decreto 5.626/2005 (interpretação e tradução em Libras, quando necessário).

• Relaciona-se à Lei 10.436/2002, que garante a inclusão de alunos surdos através da Libras como meio de comunicação e ensino.

4. Superar barreiras físicas, atitudinais e pedagógicas

• Identifica obstáculos que impedem a aprendizagem e a participação plena.

• Propõe soluções adaptativas, como materiais acessíveis, tecnologia assistiva e organização diferenciada de ensino.

5. Fomentar a equidade educacional

• Reconhece que cada aluno tem necessidades específicas, buscando reduzir desigualdades e promover o sucesso escolar de todos.

• Reforça que a inclusão não é apenas física, mas pedagógica, social e cultural.

6. Integração com políticas públicas e legislação vigente

• Complementa e operacionaliza dispositivos da LDB 9.394/96, Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005.

• Estabelece que o sistema regular deve ser flexível, garantindo adaptações curriculares e metodológicas.

Reflexão crítica

• A política evidencia que inclusão não é apenas colocar o aluno na sala de aula, mas modificar o sistema para que todos aprendam juntos.

• Promove a ideia de que a escola deve ser acessível, respeitosa e sensível à diversidade, alinhando direitos humanos, legislação e práticas pedagógicas.